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# Dados usados sem autorização e obrigações da empresa

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Direito de proteção de dados atende tanto quem teve dados usados sem autorização — vazamento, câmera invadindo a privacidade, uso de currículo sem consentimento — quanto empresas que precisam entender suas obrigações como controladoras ou operadoras de dados pessoais. A LGPD trouxe um vocabulário próprio (controlador, operador, dado sensível, titular) que costuma gerar dúvida sobre quem responde por cada situação.

Os textos publicados aqui cobrem desde direitos do titular (correção, exclusão, portabilidade) até obrigações da empresa (registro de operações, resposta a incidentes) e situações específicas, como dado sensível no ambiente de trabalho e privacidade em condomínio.

## Páginas desta área

**eliminacao-dados-como-pedir** — 8 páginas

- [Bloqueio e anonimização de dados desnecessários: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bloqueio-dados-excessivos/index.md)
- [Como exigir a correção de dados incorretos em um cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/correcao-dados-incorretos/index.md)
- [Como os pais exercem os direitos de dados dos filhos menores](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md)
- [Eliminação de dados em backup: o que a empresa precisa comprovar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-backup/index.md)
- [Eliminação de dados: como pedir e as exceções que a empresa pode invocar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/index.md)
- [O que fazer quando a empresa nega o pedido de eliminação de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-recusa-apagar-dados/index.md)
- [Quando é possível desindexar um resultado ligado ao seu nome](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desindexacao-nome-buscador/index.md)
- [Sites que expõem CPF, endereço e telefone: como pedir a remoção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/remocao-sites-consulta-cpf/index.md)

**registro de operações de tratamento** — 8 páginas

- [Como documentar o teste de legítimo interesse (LIA)](https://wikijuridica.com.br/lgpd/teste-legitimo-interesse-lia/index.md)
- [Como incorporar cláusulas contratuais para a transferência internacional](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-padrao-anpd-adotar/index.md)
- [Como montar o registro das operações de tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/registro-operacoes-ropa/index.md)
- [Como uma pequena empresa se adequa à LGPD sem estrutura jurídica interna](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-pequena-empresa-comecar/index.md)
- [O que é agente de tratamento de pequeno porte](https://wikijuridica.com.br/lgpd/agente-pequeno-porte-o-que-e/index.md)
- [Por quanto tempo a empresa pode guardar dados de clientes?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-guardar-dados-clientes/index.md)
- [Que cláusulas de dados incluir no contrato com o fornecedor?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-contrato-com-operador/index.md)
- [Toda empresa precisa nomear encarregado de dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-obrigatorio-empresa/index.md)

**anpd-o-que-e** — 7 páginas

- [A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva](https://wikijuridica.com.br/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/index.md)
- [Existe uma LGPD específica para segurança pública e investigação?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/penal-seguranca-publica-existe/index.md)
- [O que diferencia a LGPD do GDPR europeu](https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-gdpr/index.md)
- [O que faz o encarregado de dados previsto na LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/index.md)
- [O que é a ANPD e quais são suas competências](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-o-que-e/index.md)
- [Proteção de dados virou direito fundamental com a EC 115](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md)
- [Quando a LGPD alcança empresas sem sede no Brasil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/aplica-empresa-estrangeira/index.md)

**dados-vazaram-o-que-fazer** — 7 páginas

- [Ataque de hacker isenta a empresa de indenizar pelo vazamento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/defesa-ataque-hacker-responsabilidade/index.md)
- [Até quando dá para processar por um vazamento de dados antigo?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prescricao-acao-vazamento/index.md)
- [Dados dos alunos vazaram do sistema da escola: o que os pais podem fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dados-alunos-escola/index.md)
- [Já existe ação coletiva sobre o vazamento. Vale processar por conta própria?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acao-coletiva-ou-individual-vazamento/index.md)
- [Seus dados pessoais vazaram: o que fazer a partir de agora](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazaram-o-que-fazer/index.md)
- [Seus dados vazaram: medidas práticas para reduzir o risco de golpe](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-pratica-pos-vazamento/index.md)
- [Vazamento de dados em órgão público: contra quem dirigir a cobrança](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-orgao-publico-responsabilidade/index.md)

**acesso-copia-integral-dados** — 5 páginas

- [Como obter a cópia integral dos dados que uma empresa guarda sobre você](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md)
- [Confirmação de tratamento: o primeiro passo antes de exigir mais informação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/confirmacao-existencia-tratamento/index.md)
- [Empresa pode cobrar para fornecer meus dados? A LGPD responde não](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/index.md)
- [Portabilidade de dados: o que a lei prevê e o que ainda depende de regulamentação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/index.md)
- [Selfie e documento para responder pedido de dados: até onde vale](https://wikijuridica.com.br/lgpd/verificacao-identidade-excessiva/index.md)

**app com permissões excessivas** — 5 páginas

- [Aplicativo coletando dados do seu filho: a autorização que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-coleta-dados-filho/index.md)
- [Catraca de academia com reconhecimento facial: você é obrigado a aderir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-academia/index.md)
- [Permissões excessivas de aplicativo: o limite que a LGPD impõe](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-permissoes-excessivas/index.md)
- [Site bloqueou o acesso após recusa de cookies: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cookie-wall-recusa-acesso/index.md)
- [Wi-Fi grátis em troca de dados: até onde o cadastro pode ir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/wifi-gratis-exige-cadastro/index.md)

**cláusulas de contrato com operador** — 5 páginas

- [A LGPD se aplica a condomínio? Quem responde pelos dados dos moradores](https://wikijuridica.com.br/lgpd/condominio-precisa-cumprir/index.md)
- [A empresa pode enviar dados de clientes para fora do Brasil?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/enviar-dados-para-fora-do-brasil/index.md)
- [Como adequar o consultório médico à LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-consultorio-medico/index.md)
- [Empresas do mesmo grupo econômico podem compartilhar dados entre si?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/compartilhar-dados-mesmo-grupo/index.md)
- [Qual base legal usar para tratar dados de funcionários no RH?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/base-legal-dados-funcionarios-rh/index.md)

**crédito negado sem explicação** — 5 páginas

- [A instituição fechou sua conta sem explicar o motivo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-encerrada-por-algoritmo-antifraude/index.md)
- [Como consultar gratuitamente seus dados nos birôs de crédito](https://wikijuridica.com.br/lgpd/consultar-meus-dados-biros-gratis/index.md)
- [Consulta ao seu crédito sem autorização: como identificar e reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/consulta-credito-sem-autorizacao/index.md)
- [Crédito negado sem explicação: as informações que você pode exigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/credito-negado-sem-explicacao/index.md)
- [Redes sociais na análise de crédito: os limites das fontes de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/redes-sociais-analise-credito/index.md)

**biometria na portaria do condomínio** — 4 páginas

- [Acesso às imagens de câmeras do condomínio: regras para o morador](https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagens-cameras-condominio-acesso/index.md)
- [Biometria para entrar no estádio: alcance da obrigação e direitos do torcedor](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-estadio/index.md)
- [Portaria com biometria obrigatória: limites para o condomínio](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-condominio-portaria/index.md)
- [Síndico expôs imagens de câmeras no grupo: como responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sindico-divulgou-imagens-cameras/index.md)

**consentimento-lgpd** — 4 páginas

- [Bases de dados antigas: o que a LGPD exige de cadastros anteriores](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/index.md)
- [Dado pessoal sensível: o que a LGPD protege com mais rigor](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-sensivel/index.md)
- [Legítimo interesse: quando dispensa consentimento na LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/index.md)
- [Quais são as bases legais que autorizam o tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md)

**dano-material-por-vazamento** — 4 páginas

- [Como cobrar o prejuízo financeiro causado pelo vazamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dano-material-vazamento/index.md)
- [Como descobrir qual empresa deixou seus dados vazarem](https://wikijuridica.com.br/lgpd/provar-qual-empresa-vazou/index.md)
- [O vazamento de dados por si só gera direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dano-moral-vazamento-panorama/index.md)
- [Vazamento causado por funcionário: quem o cliente pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/funcionario-vazou-dados-clientes/index.md)

**bases-legais-lgpd** — 2 páginas

- [A base de proteção ao crédito que autoriza birôs a tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-ao-credito-base/index.md)
- [Quais são os princípios que regem a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/principios-quais-sao/index.md)

**dado-pessoal-sensivel** — 2 páginas

- [O que conta como dado pessoal para a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-pessoal/index.md)
- [Quando o consentimento é válido para a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/consentimento-valido-requisitos/index.md)

**direitos-do-titular-lgpd** — 1 página

- [Empresa de cobrança contou minha dívida a terceiros: como reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-expondo-divida-a-terceiros/index.md)

**encarregado-dpo** — 1 página

- [Controlador x operador: os dois agentes de tratamento da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/controlador-vs-operador/index.md)

**guarda compartilhada** — 1 página

- [Ex-cônjuge posta fotos do filho: como resolver o conflito entre os pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ex-conjuge-posta-fotos-filho/index.md)

**negativação indevida** — 1 página

- [Dívida de homônimo negativou seu nome: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/negativado-por-homonimo/index.md)

**Outras páginas desta área** — 194 páginas

- [A LGPD também alcança MEI e pequenas empresas?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/multa-para-pequena-empresa/index.md)
- [A empresa dificulta a exclusão ao impor um único canal](https://wikijuridica.com.br/lgpd/exclusao-so-presencial-ou-carta/index.md)
- [A empresa enviou para você a fatura ou o cadastro de outra pessoa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-me-enviou-dados-de-outro-cliente/index.md)
- [A empresa invocou segredo comercial para negar o seu pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-negado-por-segredo-comercial/index.md)
- [A empresa ofereceu um acordo depois do vazamento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acordo-indenizacao-apos-vazamento/index.md)
- [A empresa respondeu ao seu pedido de dados, mas omitiu informações](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/index.md)
- [A multa da ANPD ajuda, mas não garante, a sua indenização](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancao-anpd-como-prova-indenizacao/index.md)
- [A obrigação de responder ao censo e o sigilo que a acompanha](https://wikijuridica.com.br/lgpd/censo-ibge-obrigatorio-sigilo/index.md)
- [A plataforma diz que só o vendedor responde pelos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/plataforma-nega-ser-controladora/index.md)
- [ANPD contra o poder público: quais sanções realmente se aplicam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-pode-multar-orgao-publico/index.md)
- [Anonimização x pseudonimização: qual técnica tira o dado da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anonimizacao-vs-pseudonimizacao/index.md)
- [Aplicativo estrangeiro violou seus dados: como acionar no Brasil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/processar-aplicativo-estrangeiro/index.md)
- [Aplicativo sem política de privacidade nem canal: como denunciar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/index.md)
- [As situações em que a LGPD não se aplica](https://wikijuridica.com.br/lgpd/quando-nao-se-aplica/index.md)
- [Associação sem fins lucrativos e igreja precisam cumprir a LGPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/associacao-sem-fins-lucrativos/index.md)
- [Ataque de ransomware: conduzindo a comunicação do incidente sob pressão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ransomware-notificar-anpd-titulares/index.md)
- [Atestados e dados médicos do empregado: o círculo de acesso na empresa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestados-dados-medicos-empresa/index.md)
- [Auditoria de proteção de dados em fusões e aquisições](https://wikijuridica.com.br/lgpd/due-diligence-protecao-dados-aquisicao-empresa/index.md)
- [Biometria de crianças na escola: exigência que pede justificativa reforçada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-criancas-escola/index.md)
- [Biometria facial no banco: por que a exigência costuma ser lícita](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banco-exige-biometria-conta/index.md)
- [Bloqueado pelo aplicativo sem explicação: como contestar a decisão do algoritmo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bloqueio-motorista-app-algoritmo/index.md)
- [Bloqueio informal entre empregadores: quando vira discriminação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lista-suja-ex-empregadores/index.md)
- [CID no atestado médico: o limite da exigência do empregador](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atestado-cid-exigencia-empregador/index.md)
- [CPF é dado sensível ou apenas dado pessoal comum?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cpf-e-dado-sensivel/index.md)
- [Cadastro novo ou plano pago como condição para atender pedido de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-criar-conta-para-exercer-direito/index.md)
- [Canal de atendimento a titulares: como estruturar o fluxo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/canal-atendimento-titulares/index.md)
- [Capacitar funcionários em proteção de dados é exigência da lei?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/treinamento-funcionarios-obrigatorio/index.md)
- [Celular corporativo com WhatsApp pessoal: o que a empresa não pode acessar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/whatsapp-pessoal-celular-empresa/index.md)
- [Cliquei em descadastrar e o e-mail marketing continua: próximos passos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/descadastro-email-nao-funciona/index.md)
- [Cobrança que continua depois do cancelamento: o dado de pagamento não foi apagado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-apos-cancelar-assinatura-digital/index.md)
- [Colar dados de clientes em ferramenta de IA é seguro para a empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ia-generativa-dados-clientes/index.md)
- [Com quem a empresa compartilhou seus dados: como descobrir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/saber-com-quem-compartilharam/index.md)
- [Como a ANPD fiscaliza empresas antes de sancionar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/fiscalizacao-anpd-empresas/index.md)
- [Como comprovar que você pediu acesso ou exclusão dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sem-protocolo-pedido-titular/index.md)
- [Como excluir sua conta e seus dados de uma loja online](https://wikijuridica.com.br/lgpd/excluir-conta-loja-online/index.md)
- [Como negociar compromisso com a ANPD e encerrar o processo sancionador](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-compromisso-encerrar-sancionador-anpd/index.md)
- [Como parar cobranças dirigidas ao antigo dono do seu número](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobrancas-antigo-dono-numero/index.md)
- [Como pedir revisão de uma decisão tomada só por sistema automatizado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/index.md)
- [Como redigir e enviar o comunicado de vazamento de dados aos clientes](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-redigir-comunicado-vazamento-titulares/index.md)
- [Como se opor a um tratamento de dados que dispensa consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/oposicao-tratamento-sem-consentimento/index.md)
- [Como verificar se seus dados já vazaram em algum incidente](https://wikijuridica.com.br/lgpd/saber-se-dados-vazaram/index.md)
- [Compartilhamento de dados bancários no Open Finance: o passo a passo do titular](https://wikijuridica.com.br/lgpd/open-finance-portabilidade-bancaria/index.md)
- [Comprar lista de contatos prontos é seguro para prospecção?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/comprar-lista-contatos-prospeccao/index.md)
- [Comunicação de incidente de segurança à ANPD: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/comunicar-incidente-anpd/index.md)
- [Consentimento arrancado por interface enganosa: como derrubar o aceite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anular-consentimento-por-dark-pattern/index.md)
- [Conta digital negada por falha na biometria facial: como contestar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/fintech-liveness-facial-recusa-abertura-conta/index.md)
- [Currículo em banco de talentos: quando a empresa precisa do seu consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/curriculo-apos-processo-seletivo/index.md)
- [Câmeras de segurança no estabelecimento: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cameras-loja-aviso-clientes/index.md)
- [Câmeras em vestiário e banheiro: por que não existe exceção nesse caso](https://wikijuridica.com.br/lgpd/camera-vestiario-empresa/index.md)
- [Código de terceiro dentro do aplicativo repassando seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sdk-terceiro-app-compartilha-dados/index.md)
- [Dado entregue para uma coisa, usado para outra: o desvio de finalidade](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desvio-de-finalidade-uso-diferente/index.md)
- [Dados após a demissão: retenção, prazo e o que pode ser apagado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-empregado-apos-demissao/index.md)
- [Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/index.md)
- [Dados para a polícia sem ordem judicial: o que a lei realmente permite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-cadastrais-policia-sem-ordem/index.md)
- [Dados pessoais em estudo científico: quando dispensa consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pesquisa-cientifica-consentimento/index.md)
- [Dark patterns e o consentimento viciado pela interface](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dark-patterns-sao-proibidos/index.md)
- [Defesa no processo sancionador da ANPD: o que a empresa precisa saber](https://wikijuridica.com.br/lgpd/defesa-processo-sancionador-anpd/index.md)
- [Denúncia anônima na ANPD: o que a regra realmente permite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-anonima-anpd/index.md)
- [Descobriu que seu rosto foi cadastrado sem consentimento? Veja como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md)
- [Desconto de farmácia vinculado ao CPF: o que isso revela sobre você](https://wikijuridica.com.br/lgpd/farmacia-cpf-desconto/index.md)
- [Desinstalei o aplicativo, mas os dados continuam sendo tratados: como proceder](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-continua-tratando-apos-desinstalar/index.md)
- [Diagnóstico exposto pela chefia: dado sensível e dano moral no trabalho](https://wikijuridica.com.br/lgpd/chefe-divulgou-doenca/index.md)
- [Diferença entre denúncia e petição de titular perante a ANPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-ou-peticao-anpd/index.md)
- [Direito de acesso na relação de emprego: o que o RH deve entregar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-dados-rh/index.md)
- [Direitos de dados contra o poder público: qual canal usar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-contra-orgao-publico/index.md)
- [Documento no check-in do hotel: o que a lei manda registrar de verdade](https://wikijuridica.com.br/lgpd/hotel-copia-documento-checkin/index.md)
- [Dois controladores no mesmo tratamento: repartindo obrigações e risco](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-controladoria-conjunta-responsabilidades/index.md)
- [Em quanto tempo a empresa deve responder ao pedido de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/prazo-resposta-pedido-titular/index.md)
- [Empresa desconhecida me cobra: meus dados foram vendidos?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/index.md)
- [Empresa exige que você abra mão dos direitos sobre seus dados: o termo vale?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md)
- [Empresa fechou: o que acontece com os dados dos clientes](https://wikijuridica.com.br/lgpd/falencia-empresa-dados-clientes/index.md)
- [Empresa ignora pedido sobre dados pessoais: como escalar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ignora-pedido-titular/index.md)
- [Empresa insiste no seu nome anterior mesmo após a retificação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md)
- [Empresa mantém dado antigo mesmo depois do pedido de correção](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-dado-desatualizado-nao-corrigido/index.md)
- [Empresa mudou a política e exige novo aceite: é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/mudanca-politica-privacidade/index.md)
- [Empresa pode atender clientes pelo WhatsApp? Sob quais regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/whatsapp-empresa-falar-clientes/index.md)
- [Empresa tem proteção de dados na LGPD? O que muda com o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-de-cnpj-protegidos/index.md)
- [Encarregado externo: modelo, limites e responsabilidade da empresa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-encarregado-terceirizado-dpo-externo/index.md)
- [Endereço IP é dado pessoal para efeitos legais?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/index.md)
- [Entrei com login social e meus dados foram parar em outras empresas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/login-social-compartilhamento-excessivo/index.md)
- [Escritório de contabilidade é controlador ou operador dos dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/contabilidade-controlador-ou-operador/index.md)
- [Estruturando o plano de resposta a incidentes antes do primeiro vazamento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-plano-resposta-incidentes/index.md)
- [Etiqueta da encomenda expôs CPF e endereço: como reagir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cpf-exposto-etiqueta-encomenda/index.md)
- [Exposto em grupo de WhatsApp por outra pessoa: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-divulgados-grupo-whatsapp/index.md)
- [Expuseram sua orientação sexual sem autorização: como a lei protege você](https://wikijuridica.com.br/lgpd/exposicao-orientacao-sexual/index.md)
- [Filiação sindical como dado sensível: o que a empresa pode fazer com essa informação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-filiacao-sindical/index.md)
- [Fiscalização do e-mail corporativo: o limite entre trabalho e vida privada](https://wikijuridica.com.br/lgpd/monitoramento-email-corporativo/index.md)
- [Fotos de alunos nas redes da escola: autorização e direito de recusa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/escola-posta-foto-aluno/index.md)
- [Geolocalização do funcionário: limites do rastreamento em serviço](https://wikijuridica.com.br/lgpd/rastreamento-localizacao-funcionario/index.md)
- [Gravação de ligação sem aviso: o que a empresa pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-grava-ligacao-sem-avisar/index.md)
- [Guardar dados em nuvem estrangeira conta como transferência internacional?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/nuvem-estrangeira-e-transferencia/index.md)
- [Histórico de navegação e publicidade: as vedações que valem para a operadora](https://wikijuridica.com.br/lgpd/operadora-historico-navegacao/index.md)
- [Histórico de navegação em lojas alimentando o seu score de crédito](https://wikijuridica.com.br/lgpd/navegacao-compartilhada-biro-credito/index.md)
- [Igreja divulgou dados de fiéis: quais são os limites legais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/igreja-divulga-dados-fieis/index.md)
- [Implantando um programa de governança em privacidade que se sustente](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-programa-governanca-privacidade-art50/index.md)
- [Incidente sem comunicação à ANPD ainda precisa de registro interno?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/registro-interno-incidentes/index.md)
- [Medida preventiva da ANPD que suspende o tratamento de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-medida-preventiva-anpd-suspensao/index.md)
- [Mensagem de campanha sem autorização: o que diz a regra eleitoral](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/index.md)
- [Meus dados vazados estão à venda: o que fazer para remover e responsabilizar a origem](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/index.md)
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- [Nome do inadimplente foi exposto no condomínio: quais são os limites?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/condominio-expos-inadimplente/index.md)
- [Notas no mural ou no grupo: a exposição do desempenho escolar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/divulgacao-notas-alunos/index.md)
- [O bloqueio do login não elimina seus direitos sobre os dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-banida-sem-acesso-aos-dados/index.md)
- [O caminho para levar sua reclamação de dados à ANPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reclamacao-anpd-como-fazer/index.md)
- [O ciclo regulatório da ANPD e as normas que detalham a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/regulamentos-anpd-panorama/index.md)
- [O consignado que chega antes de você entender o benefício](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banco-sabia-beneficio-inss/index.md)
- [O fornecedor vazou dados dos meus clientes: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/fornecedor-vazou-dados-meus-clientes/index.md)
- [O que a LGPD exige de segurança da informação na prática](https://wikijuridica.com.br/lgpd/seguranca-informacao-o-que-exigido/index.md)
- [O que a escola precisa fazer para cumprir a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-escola-dados/index.md)
- [O que a política de privacidade do site precisa conter](https://wikijuridica.com.br/lgpd/politica-privacidade-o-que-conter/index.md)
- [O que autoriza um órgão a repassar seus dados a outro órgão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/orgaos-publicos-compartilham-dados/index.md)
- [O que caracteriza um incidente de segurança de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incidente-de-seguranca-o-que-e/index.md)
- [O que conta como tratamento de dados para a LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-conta-como-tratamento/index.md)
- [O que existe, na prática, como direito ao esquecimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-ao-esquecimento/index.md)
- [O que fazer quando a ANPD arquiva a sua reclamação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-arquivou-reclamacao/index.md)
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- [O que fazer quando a empresa expõe seus dados ao responder uma avaliação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-expos-dados-ao-responder-avaliacao/index.md)
- [O que o art. 14 da LGPD exige de quem trata dados de criança](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/index.md)
- [O que o art. 18 da LGPD garante ao titular dos dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/index.md)
- [O que é perfilamento e o que a LGPD permite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/perfilamento-o-que-e/index.md)
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- [Procon, ANPD ou Justiça: qual via escolher para reclamar de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/onde-reclamar-procon-anpd-justica/index.md)
- [Programa de indicação: o que fazer com o dado do amigo indicado](https://wikijuridica.com.br/lgpd/indique-um-amigo-dados-terceiro/index.md)
- [Prontuário médico compartilhado sem autorização: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clinica-compartilhou-prontuario/index.md)
- [Propaganda de apostas com seus dados: as regras além da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-bets-dados/index.md)
- [Proteja a conta que concentra seus dados no governo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/proteger-conta-govbr/index.md)
- [Prova da eliminação: como exigir declaração de que os dados foram apagados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/index.md)
- [Publicidade direcionada a crianças: os limites do perfilamento infantil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/publicidade-infantil-direcionada/index.md)
- [Quais dados o e-commerce pode exigir no cadastro do cliente](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-minimos-checkout-ecommerce/index.md)
- [Qual a diferença entre a LGPD e o Marco Civil da Internet](https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/index.md)
- [Quando a empresa precisa elaborar o relatório de impacto (RIPD)](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ripd-quando-obrigatorio/index.md)
- [Quando a raspagem de dados deixa de ser lícita](https://wikijuridica.com.br/lgpd/raspagem-de-dados-e-legal/index.md)
- [Quando o atendimento automatizado trava o seu pedido de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/chatbot-nao-resolve-pedido-titular/index.md)
- [Quando o dado que você forneceu vira prova contra você mesmo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-usados-como-prova-contra-mim/index.md)
- [Quando o poder público trata seus dados sem pedir permissão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md)
- [Quando um pedido de acesso à informação esbarra em dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lai-expoe-dados-pessoais/index.md)
- [Quem enxerga seu prontuário na rede pública de saúde](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-saude-sus-quem-acessa/index.md)
- [Recebendo propaganda no WhatsApp sem ter autorizado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-whatsapp-sem-pedir/index.md)
- [Reconhecimento facial dentro da loja: análise de clientes tem limite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-loja-publicidade/index.md)
- [Recusa baseada em anonimização: quando o argumento se sustenta](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-alega-anonimizacao-falsa/index.md)
- [Recusa em excluir gravação de atendimento: o que o titular pode exigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/gravacao-atendimento-recusa-exclusao/index.md)
- [Rede social pública e prospecção comercial: o limite da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/uso-comercial-perfil-rede-social/index.md)
- [Registros de conexão e de acesso: os prazos de guarda do Marco Civil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/guarda-registros-provedores-prazo/index.md)
- [Relatório de impacto para inteligência artificial e decisões automatizadas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ripd-inteligencia-artificial-decisao-automatizada/index.md)
- [Reprovado por robô no processo seletivo: o que dá para exigir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reprovado-triagem-automatica-curriculo/index.md)
- [Requerimento de informações da ANPD: preparando a resposta ao ofício](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-responder-oficio-requerimento-anpd/index.md)
- [Requisições repetidas ou excessivas: os limites do dever de atender](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-pedido-titular-abusivo-repetitivo/index.md)
- [Revista de celular pessoal no trabalho: até onde vai a fiscalização](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revista-celular-funcionario/index.md)
- [Revisão aceita e efeito não corrigido: como cobrar a atualização do cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/decisao-automatizada-corrigida-score-nao-atualiza/index.md)
- [Revogação do consentimento: como retirar a autorização de uso dos dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md)
- [Sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sancoes-anpd-quais-sao/index.md)
- [Seguro cibernético paga multa aplicada pela ANPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/seguro-cyber-cobre-multa/index.md)
- [Seguro por telemetria: seus dados de direção definindo o preço da apólice](https://wikijuridica.com.br/lgpd/seguro-auto-telemetria-preco/index.md)
- [Selo de "certificação LGPD": existe algo oficial?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/certificado-conformidade-existe/index.md)
- [Sem contato do encarregado de dados: caminhos para o titular](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-divulga-encarregado/index.md)
- [Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/index.md)
- [Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial](https://wikijuridica.com.br/lgpd/processo-judicial-nome-google/index.md)
- [Seus dados circulam, mas a empresa afirma que não houve incidente](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nega-vazamento-com-indicios/index.md)
- [Seus dados viraram insumo de treinamento de IA sem consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-usados-para-treinar-ia/index.md)
- [Smart TV e assistentes de voz: o que os aparelhos podem gravar em casa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assistente-voz-smart-tv-escuta/index.md)
- [Sou obrigado a aceitar o uso dos meus dados para usar um serviço?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-aceitar-uso-dados-servico/index.md)
- [Sua empresa vendeu dados pessoais sem autorização: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md)
- [Sua foto apareceu em álbum de evento publicado: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/fotos-evento-publicadas/index.md)
- [Subcontratação de suboperadores: autorizar sem perder o controle da cadeia](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-suboperador-subcontratacao-nuvem/index.md)
- [Termos de uso e política de privacidade são a mesma coisa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/termos-de-uso-ou-politica-privacidade/index.md)
- [Testes de DNA de ancestralidade: o destino jurídico do seu dado genético](https://wikijuridica.com.br/lgpd/teste-dna-ancestralidade/index.md)
- [Titular atingido e processo sancionador: até onde vai o acompanhamento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acompanhar-processo-sancionador-como-titular/index.md)
- [Toda empresa precisa avisar o titular quando os dados vazam?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-obrigada-avisar-vazamento/index.md)
- [Todo incidente de segurança precisa ser comunicado à ANPD?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incidente-precisa-notificar-sempre/index.md)
- [Transferência internacional intragrupo com normas corporativas globais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-normas-corporativas-globais-transferencia/index.md)
- [Uma marcação que você nunca viu barra suas contratações](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incluido-em-lista-antifraude-compartilhada/index.md)
- [Uso da sua imagem em propaganda sem autorização: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/imagem-usada-em-propaganda/index.md)
- [Vazamento de dado sensível muda o valor da indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dados-sensiveis-indenizacao/index.md)
- [Vazamento de dados comuns e o pedido de reparação por dano moral](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dado-nao-sensivel-indenizacao/index.md)
- [Vazamento na empresa integrada ao aplicativo: contra quem o titular reclama](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-integrou-parceiro-vazou-dados/index.md)
- [Vazar ou vender dados é crime? O que o direito penal alcança](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazar-dados-e-crime/index.md)
- [Você pediu para parar, mas as ofertas de consignado continuam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assedio-telemarketing-consignado/index.md)
- [Você perdeu o contato cadastrado e a empresa não atende o pedido](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-nao-confirma-minha-identidade/index.md)
- [Você recebeu um aviso de vazamento. O que fazer com ele agora?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/recebi-aviso-incidente-o-que-exigir/index.md)
- [Você tem direito à cópia da gravação do seu atendimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-gravacao-ligacao/index.md)
- [Áudio do seu atendimento circulou sem autorização: o que muda juridicamente](https://wikijuridica.com.br/lgpd/gravacao-atendimento-vazou/index.md)

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