--- title: "Endereço IP é dado pessoal para efeitos legais?" description: "Saiba se o endereço IP é considerado dado pessoal pela LGPD e como o Marco Civil da Internet trata o registro de conexão associado a ele." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ef502eed8dbfb861891ec7278d0fba7aae5e61cbd3898ca13928a487fdbc35d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 5º e 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "definição legal de endereço IP e dever de guarda do registro de conexão pelo provedor" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "conceito de dado pessoal como informação que identifica ou torna identificável a pessoa natural" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Endereço IP é dado pessoal para efeitos legais? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma reclamação chega à empresa: alguém publicou um comentário ofensivo num fórum e a vítima quer saber quem foi. A empresa consegue, a partir do endereço IP usado no acesso, cruzar essa informação com o registro de conexão e chegar à linha de um assinante específico. Esse caminho só existe porque o direito brasileiro trata o IP como dado capaz de identificar alguém — a pergunta é a partir de que ponto essa identificação vira relevante para a lei. ## A definição do IP no Marco Civil O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), III, da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) define endereço de protocolo de internet (endereço IP) como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, segundo parâmetros internacionais. A lei já nasce tratando o IP como identificador técnico, não como número aleatório sem relação com uma pessoa. ## Por que a LGPD enquadra o IP como dado pessoal O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), I, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) conceitua dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isolado, um IP não aponta diretamente para um nome; mas, combinado com o registro de conexão mantido pelo provedor, ele identifica o assinante responsável por aquele acesso num determinado horário — e é essa possibilidade de identificação, ainda que indireta, que basta para a lei. ## O papel do registro de conexão O art. 13 do Marco Civil obriga o administrador do sistema autônomo a manter, sob sigilo e em ambiente controlado, os registros de conexão pelo prazo de um ano. É esse cruzamento entre IP e horário de conexão, guardado pelo provedor, que transforma um código técnico em elo direto até uma pessoa identificável, e não o IP isolado. ## O que muda na prática para quem trata esse dado Empresas que coletam e armazenam IPs de visitantes de um site — em logs de servidor, em ferramentas de análise de tráfego, em sistemas antifraude — tratam dado pessoal e se submetem às bases legais da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), aos deveres de segurança e ao direito do titular de saber que esse dado existe e para que serve. ## Perguntas frequentes ### Um IP dinâmico, que muda a cada conexão, ainda é dado pessoal? Sim: o que importa é a possibilidade de identificação a partir do cruzamento com o registro de conexão do provedor naquele momento específico, não a permanência do número ao longo do tempo. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 5º e 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de endereço IP e dever de guarda do registro de conexão pelo provedor - [LGPD (Lei 13.709/2018), art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conceito de dado pessoal como informação que identifica ou torna identificável a pessoa natural --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Incidente de segurança na LGPD: o que conta como um](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incidente-de-seguranca-o-que-e/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Dado pessoal na LGPD: o que a lei realmente considera assim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-pessoal/index.md) - [Raspagem de dados é legal? 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Endereço IP é dado pessoal para efeitos legais?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/ Versão do conteúdo: sha256:ef502eed8dbfb861891ec7278d0fba7aae5e61cbd3898ca13928a487fdbc35d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-ip-e-dado-pessoal", "type": "webpage", "title": "Endereço IP é dado pessoal para efeitos legais?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ef502eed8dbfb861891ec7278d0fba7aae5e61cbd3898ca13928a487fdbc35d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: