--- title: "Legítimo interesse: quando dispensa consentimento na LGPD" description: "Entenda a base do legítimo interesse na LGPD, seus limites de expectativa do titular e quando ela dispensa o consentimento." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2d8eb7eb46cc331a294d55eb26b762168590a4c0ffe9b27e24411495eac14190" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10" verified_at: "2026-07-15" claim: "hipóteses e balanceamento exigidos para uso da base do legítimo interesse" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "legítimo interesse listado entre as hipóteses que autorizam o tratamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Legítimo interesse: quando dispensa consentimento na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma loja que analisa o histórico de compras de um cliente cadastrado para recomendar produtos parecidos costuma apoiar essa prática em legítimo interesse, não em consentimento — e é exatamente aí que mora a controvérsia em torno dessa base legal: ela é a mais flexível do art. 7º e, por isso mesmo, a mais fiscalizada pela autoridade de proteção de dados. ## O que o art. 10 exige para usar essa base O legítimo interesse só justifica o tratamento em hipóteses que a lei relaciona a situações concretas, como apoio a atividades do controlador, proteção do titular contra fraude ou promoção de produtos e serviços — desde que o titular tenha expectativa razoável de que aquele tratamento ocorra. Marketing direcionado a um cliente que já comprou é diferente de compartilhar o mesmo histórico com uma empresa parceira que o cliente nunca imaginaria estar envolvida. ## O balanceamento entre interesses A base exige uma ponderação: o benefício do controlador precisa ser equilibrado com os direitos e liberdades fundamentais do titular, e o §2º do art. 10 exige que essa avaliação fique documentada num relatório de impacto sempre que a ANPD solicitar. Não é permitido usar legítimo interesse para justificar qualquer conveniência comercial — a base tem limite explícito no texto da lei. ## O direito de oposição continua ativo Mesmo quando o tratamento se apoia em legítimo interesse, o titular mantém o direito de se opor à operação sempre que ela descumprir a própria lei, conforme prevê o art. 18. É essa combinação entre flexibilidade da base e controle contínuo do titular que faz o legítimo interesse exigir mais cautela documental do que consentimento simples. ## Por que essa base é a mais fiscalizada O legítimo interesse concentra parte relevante das reclamações analisadas pela ANPD porque é a base mais suscetível a uso indevido: uma empresa pode alegá-la para justificar praticamente qualquer tratamento que lhe traga benefício, sem o filtro objetivo que outras bases oferecem, como a existência de um contrato assinado. Por isso a exigência de relatório de impacto funciona como contrapeso — obriga o controlador a registrar, antes de tratar o dado, por que aquele uso específico é razoável. ## Exemplo de limite: prevenção a fraude x perfilamento comercial Usar dado de navegação para identificar um padrão de fraude num pagamento costuma passar no teste do art. 10, porque protege tanto a empresa quanto outros clientes contra prejuízo concreto. Já usar o mesmo histórico de navegação para construir um perfil de consumo detalhado e vender publicidade direcionada tende a exigir mais cautela, porque a expectativa razoável do titular ao navegar num site de pagamento não inclui, necessariamente, virar alvo de publicidade personalizada em outros ambientes. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses e balanceamento exigidos para uso da base do legítimo interesse - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: legítimo interesse listado entre as hipóteses que autorizam o tratamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consentimento na LGPD: quando o uso de dados depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/consentimento-lgpd/index.md) - [Proteção ao crédito na LGPD: a base legal por trás dos birôs](https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-ao-credito-base/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Enviar oferta para cliente antigo sem consentimento?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/index.md) - [ANPD: o que é e o que faz a autoridade de proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-o-que-e/index.md) - [Listado em base antifraude compartilhada: como sair](https://wikijuridica.com.br/lgpd/incluido-em-lista-antifraude-compartilhada/index.md) - [Software na linha de produção gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-software-producao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Legítimo interesse: quando dispensa consentimento na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/ Versão do conteúdo: sha256:2d8eb7eb46cc331a294d55eb26b762168590a4c0ffe9b27e24411495eac14190 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-legitimo-interesse-quando-usar", "type": "webpage", "title": "Legítimo interesse: quando dispensa consentimento na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/legitimo-interesse-quando-usar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2d8eb7eb46cc331a294d55eb26b762168590a4c0ffe9b27e24411495eac14190", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: