--- title: "Posso enviar ofertas para minha base de clientes sem pedir consentimento de novo?" description: "Quando o legítimo interesse permite enviar ofertas à base de clientes sem novo consentimento e onde essa base legal deixa de valer." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c383b5a765508409a2a636bf57eb028dfe0e60864b4047ed9492ba2bd2f6fb8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10" verified_at: "2026-07-15" claim: "legítimo interesse do controlador como base para promover suas atividades junto à própria base de clientes" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "consentimento como base legal aplicável a contatos fora da relação comercial já existente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso enviar ofertas para minha base de clientes sem pedir consentimento de novo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma loja que já vendeu para um cliente e quer avisá-lo sobre uma nova coleção não precisa, necessariamente, pedir consentimento outra vez — mas essa liberdade tem limite, e é aí que muita empresa erra ao tratar toda comunicação de marketing como automaticamente permitida. ## O legítimo interesse cobre campanhas para quem já comprou O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) permite que o legítimo interesse do controlador fundamente tratamento de dados para finalidades legítimas, entre elas o apoio e a promoção de atividades do próprio controlador. Enviar oferta de produto semelhante ao que o cliente já comprou tende a se enquadrar aí, já que decorre de uma relação comercial existente e de uma expectativa razoável do consumidor. ## Onde essa base legal para de valer Contatos que nunca compraram, dados obtidos de lista adquirida de terceiros ou uso de informações coletadas para uma finalidade distinta (por exemplo, dados de suporte técnico usados para marketing) não se enquadram no legítimo interesse do art. 10 — nesses casos, a base aplicável normalmente é o consentimento do art. 7º, obtido de forma específica para comunicação promocional. ## Exigências que acompanham o uso do legítimo interesse A lei condiciona essa base ao tratamento apenas dos dados estritamente necessários à finalidade e exige que o controlador garanta transparência sobre o uso. Na prática, isso significa manter opção clara de opt-out em cada comunicação e não usar, para a campanha, dados sensíveis ou informações que extrapolem o que o cliente já esperava ser usado nesse contexto. ## Um exemplo de uso que extrapola o legítimo interesse Uma loja de roupas que cruzou o histórico de compra de clientes com dados de localização captados por um aplicativo parceiro, para enviar oferta no momento em que a pessoa passava perto de uma unidade física, foi além do que o legítimo interesse costuma sustentar: o cliente não esperava esse tipo de rastreamento ao autorizar apenas o recebimento de promoções por e-mail. Situações assim tendem a exigir consentimento específico para o uso de localização, e não apenas a base já usada para o marketing por e-mail. ## Perguntas frequentes ### Preciso documentar por que usei legítimo interesse em vez de consentimento? É recomendável registrar a justificativa, avaliando finalidade, necessidade e o impacto sobre o titular, para poder demonstrar a escolha se questionada. ### O opt-out precisa estar em todo e-mail promocional? Sim; manter uma forma simples e visível de recusar novas comunicações é parte da exigência de transparência que sustenta o uso do legítimo interesse. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: legítimo interesse do controlador como base para promover suas atividades junto à própria base de clientes - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento como base legal aplicável a contatos fora da relação comercial já existente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Banner de cookies é obrigatório no site da empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/banner-cookies-site-empresa/index.md) - [LIA: como documentar o teste de legítimo interesse](https://wikijuridica.com.br/lgpd/teste-legitimo-interesse-lia/index.md) - [Legítimo interesse: usar dados sem pedir consentimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Ligações insistentes de consignado: como fazer parar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/assedio-telemarketing-consignado/index.md) - [SDK de anúncio no app: compartilhamento invisível](https://wikijuridica.com.br/lgpd/sdk-terceiro-app-compartilha-dados/index.md) - [Base legal para tratar dados de funcionários no RH](https://wikijuridica.com.br/lgpd/base-legal-dados-funcionarios-rh/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art10` - [Legítimo interesse: usar dados sem pedir consentimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitimo-interesse/index.md) - [Perfilamento: como a lei trata o perfil que empresas montam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/perfilamento-o-que-e/index.md) - [Rastreamento de funcionário: até onde vai a geolocalização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/rastreamento-localizacao-funcionario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso enviar ofertas para minha base de clientes sem pedir consentimento de novo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/ Versão do conteúdo: sha256:1c383b5a765508409a2a636bf57eb028dfe0e60864b4047ed9492ba2bd2f6fb8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-marketing-clientes-sem-consentimento", "type": "webpage", "title": "Posso enviar ofertas para minha base de clientes sem pedir consentimento de novo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/marketing-clientes-sem-consentimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c383b5a765508409a2a636bf57eb028dfe0e60864b4047ed9492ba2bd2f6fb8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: