--- title: "Empresa mudou a política e exige novo aceite: é obrigatório?" description: "A empresa mudou a política de privacidade e condiciona o uso do serviço a um novo aceite? Veja quando isso vale e quando cabe recusa sem perder o serviço." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/mudanca-politica-privacidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6b93af84cd4a3dc28ff55468b50857863d56a3210b2fbd91eba45f815a96c6e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 8º, §6º, e art. 9º estabelecem o dever de avisar sobre alteração relevante de finalidade e o direito de revogar o consentimento sem perder o serviço já contratado" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 39, I, veda condicionar a prestação de um serviço à aceitação de outro produto, serviço ou finalidade sem justa causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa mudou a política e exige novo aceite: é obrigatório? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aplicativo trava a tela com um aviso: "aceite os novos termos de privacidade para continuar usando o serviço". A pergunta que fica é se você é mesmo obrigado a clicar em aceitar ou se existe uma saída sem perder o que já contratou. ## A regra do art. 8º, §6º: alteração relevante exige aviso específico O [art. 8º, §6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8%C2%A76), da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) determina que, quando há alteração de finalidade, forma ou duração do tratamento de dados (informações previstas nos incisos I, II, III ou V do art. 9º), o controlador deve informar o titular com destaque específico do teor da mudança, e o titular pode revogar o consentimento anteriormente dado se discordar da nova finalidade. Isso significa que a empresa não pode simplesmente trocar a política e empurrar um botão de "aceitar tudo" sem explicar o que mudou de fato em relação à versão anterior. ## Quando você pode recusar sem perder o serviço já contratado Se a base legal do tratamento original era o consentimento, revogá-lo em razão de uma mudança de finalidade com a qual você discorda é direito garantido por lei — o que pode ocorrer é a empresa deixar de prestar a parte do serviço que dependia especificamente daquele tratamento adicional. Mas se o serviço já contratado não depende da nova finalidade (por exemplo, uso de dados para publicidade direcionada, quando o serviço principal é o envio de mensagens), a recusa da parte nova não pode significar perda do serviço principal já pago ou já em uso. ## A diferença entre mudança de finalidade e ajuste redacional Nem toda atualização de política é uma mudança de finalidade que exige novo consentimento. Ajustes de linguagem, atualização de endereço do encarregado de dados ou esclarecimentos que não alteram o que é feito com os dados não acionam o direito de revogação do art. 8º, §6º. O ponto de virada é sempre a mudança prática: a empresa passou a usar seus dados para algo que não fazia antes, ou compartilhar com alguém que não compartilhava antes. ## O que fazer se o uso for condicionado à aceitação da nova política - Leia o resumo de mudanças, se a empresa disponibilizar (a lei exige destaque específico do teor da alteração, não apenas o texto integral reescrito) - Caso a mudança envolva uma finalidade nova com a qual você discorda, envie pedido formal de revogação de consentimento pelo canal do encarregado de dados - Peça, por escrito, a confirmação de que o serviço principal continuará disponível mesmo sem a nova finalidade - Se a empresa insistir em bloquear todo o acesso apenas por causa da recusa a uma finalidade acessória, registre reclamação na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou no Procon Além da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), o [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), I, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda ao fornecedor condicionar a prestação de um serviço ao fornecimento de outro produto, serviço ou vantagem sem justa causa — argumento que reforça a posição do consumidor quando a empresa amarra o uso do serviço já contratado a uma finalidade de dados totalmente nova e sem relação com o que foi originalmente oferecido. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode encerrar minha conta se eu recusar a nova política inteira? Depende do que a nova política contém: se ela mistura ajustes obrigatórios ao funcionamento do serviço com finalidades acessórias, a recusa deveria afetar só a parte acessória, não o serviço inteiro; a análise depende do caso concreto. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 8º, §6º, e art. 9º estabelecem o dever de avisar sobre alteração relevante de finalidade e o direito de revogar o consentimento sem perder o serviço já contratado - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 39, I, veda condicionar a prestação de um serviço à aceitação de outro produto, serviço ou finalidade sem justa causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Encarregado de dados é obrigatório na empresa?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-obrigatorio-empresa/index.md) - [Termo de renúncia a direitos de dados: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md) - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [Empresa pode exigir selfie e documento para atender pedido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/verificacao-identidade-excessiva/index.md) - [Empresa consultou meu nome no birô antes de contratar](https://wikijuridica.com.br/bancario/empregador-consultou-nome-biro-para-contratar/index.md) - [Gravação da ligação: como pedir a cópia do atendimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-gravacao-ligacao/index.md) - [App sem política de privacidade: dá para denunciar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/denuncia-app-sem-politica-privacidade/index.md) - [Academia exige reconhecimento facial: pode negar acesso?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-academia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/mudanca-politica-privacidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Seguro embutido no financiamento: a venda casada e o STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/index.md) - [Banco cobra taxa para negociar a minha dívida](https://wikijuridica.com.br/bancario/tarifa-cobrada-para-negociar-acordo-divida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa mudou a política e exige novo aceite: é obrigatório?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/lgpd/mudanca-politica-privacidade/ Versão do conteúdo: sha256:6b93af84cd4a3dc28ff55468b50857863d56a3210b2fbd91eba45f815a96c6e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-mudanca-politica-privacidade", "type": "webpage", "title": "Empresa mudou a política e exige novo aceite: é obrigatório?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/mudanca-politica-privacidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6b93af84cd4a3dc28ff55468b50857863d56a3210b2fbd91eba45f815a96c6e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: