--- title: "Cadastro novo ou plano pago como condição para atender pedido de dados" description: "Empresa que condiciona acesso ou exclusão à criação de cadastro ou à assinatura de um plano cria barreira ao direito do titular. Veja o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-criar-conta-para-exercer-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ff936ae38b667040b9eeafd9f1043dc099b97d5d755fcb606f1a1c56d77f9f18" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cadastro novo ou plano pago como condição para atender pedido de dados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A situação tem um contorno quase irônico: para pedir que a empresa apague seus dados, ela exige que você crie uma conta — ou seja, que forneça mais dados. Em outras versões do mesmo problema, o acesso ao histórico só é liberado dentro de um plano pago, ou depende de instalar um aplicativo que pede permissões amplas no celular. O desenho pode ser conveniente para a empresa, mas ele esbarra em dois princípios da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e em uma regra expressa sobre custo. Vale entender onde está o limite antes de simplesmente ceder e criar o cadastro. ## Criar conta para exercer direito é coleta nova Quando a empresa condiciona o atendimento à abertura de cadastro, ela passa a coletar dados que não tinha — e precisa de base legal e finalidade para isso. Como o objetivo declarado é apenas viabilizar um pedido que a lei já garante, a coleta adicional dificilmente se sustenta como necessária. O exercício dos direitos previstos no art. 18 depende, pelo §3º, de requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, dirigido a agente de tratamento. A lei não exige conta, aplicativo ou canal proprietário. Exige identificação do requerente, que é coisa diferente. A fronteira, portanto, é esta: confirmar quem você é, sim; obrigar você a se tornar usuário de um novo serviço para isso, não. ## Plano pago e a regra da gratuidade Aqui o texto legal é curto e resolve a discussão. O art. 18, §5º determina que o requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. Isso alcança tanto a cobrança direta ("pague uma taxa de emissão") quanto a indireta ("o histórico completo é recurso exclusivo do plano premium"). Se o dado é seu e o direito é legal, colocá-lo atrás de uma assinatura converte um direito em produto. Situação diferente é a de serviços em que o próprio conteúdo, e não o dado pessoal, integra o plano contratado. Você pode pedir seus dados de cadastro e histórico de uso mesmo sem assinar; não pode exigir gratuitamente o acervo que a assinatura entregava. ## Identificação proporcional: o que a empresa pode exigir É legítimo que a empresa se recuse a entregar seus dados a quem não comprovou ser você — entregar a um terceiro seria, em si, um incidente. O critério razoável é usar informação que a empresa já possui: confirmação por e-mail cadastrado, código enviado ao telefone do cadastro, número do contrato, últimos dígitos do meio de pagamento. Exigir documento com foto para uma inscrição de newsletter é desproporcional. Exigir autenticação forte para liberar histórico financeiro completo é razoável. A régua sobe conforme a sensibilidade do que será entregue. Se a verificação pedida for claramente excessiva, responda por escrito oferecendo alternativa equivalente e registre a recusa. Esse registro costuma ser decisivo depois. ## Como reagir na prática Formalize o pedido pelo canal do encarregado, cujo contato deve estar publicado nos termos do art. 41, §1º. No texto, informe que o requerimento é exercício de direito previsto no art. 18, indique como você pode ser identificado com dados já existentes no cadastro e peça a resposta pelo mesmo e-mail. Se vier a exigência de conta ou de plano, peça que a empresa apresente por escrito a fundamentação — o art. 18, §4º, II admite que ela indique razões de fato ou de direito que impeçam a providência imediata, e uma exigência sem fundamento escrito é frágil. Exemplo: uma plataforma de streaming responde que a exclusão de dados só pode ser feita na área logada e que a conta do titular foi encerrada há dois anos. A saída correta não é recriar a conta: é a empresa aceitar o pedido por e-mail e verificar a identidade pelo endereço eletrônico que consta do cadastro antigo e pelos dados de pagamento da última cobrança. ## Quando a exigência tem alguma razão Nem toda barreira é abusiva. Em serviços que lidam com dado sensível ou financeiro, a autenticação dentro de ambiente controlado protege o próprio titular, e a empresa pode ter dever regulatório de não trafegar certas informações por e-mail comum. Nesses casos, o desenho correto é oferecer um canal seguro sem criar relação contratual nova — por exemplo, um link de acesso temporário enviado ao contato já cadastrado. Se a empresa oferece essa alternativa e você recusa por preferência pessoal, a discussão enfraquece. Quando a recusa persiste e há prejuízo concreto — cobrança que segue, dado que continua circulando, impossibilidade de migrar para outro fornecedor —, cabe petição à autoridade nacional pelo art. 18, §1º, reclamação nos organismos de defesa do consumidor pelo §8º e, conforme o caso, ação judicial. Avaliar qual dessas vias compensa é conversa com advogado, feita a partir dos e-mails que você já tem em mãos e enviados de forma digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode exigir que eu instale o aplicativo dela para pedir exclusão? Pode oferecer o aplicativo como caminho, mas não como caminho único. Impor a instalação — que envolve nova coleta e novas permissões — para exercer direito legal é barreira desproporcional. ### Se eu criar a conta para resolver, perco o direito de reclamar depois? Não. Criar o cadastro por necessidade prática não valida a exigência anterior nem impede a reclamação administrativa sobre a barreira imposta. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exclusão de dados só presencial ou por carta: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/exclusao-so-presencial-ou-carta/index.md) - [Exercício de direitos é gratuito: empresa não pode cobrar taxa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/index.md) - [Bloqueio de dados excessivos: quando cabe sem encerrar a conta](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bloqueio-dados-excessivos/index.md) - [Empresa nega apagar gravação da minha ligação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/gravacao-atendimento-recusa-exclusao/index.md) - [REsp 2.199.805 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199805/index.md) - [REsp 2.241.508 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241508/index.md) - [Como proteger sua conta gov.br que reúne seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/proteger-conta-govbr/index.md) - [WhatsApp pessoal no celular da empresa: dá para vasculhar?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/whatsapp-pessoal-celular-empresa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/obrigado-criar-conta-para-exercer-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cadastro novo ou plano pago como condição para atender pedido de dados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-criar-conta-para-exercer-direito/ Versão do conteúdo: sha256:ff936ae38b667040b9eeafd9f1043dc099b97d5d755fcb606f1a1c56d77f9f18 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-obrigado-criar-conta-para-exercer-direito", "type": "webpage", "title": "Cadastro novo ou plano pago como condição para atender pedido de dados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-criar-conta-para-exercer-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ff936ae38b667040b9eeafd9f1043dc099b97d5d755fcb606f1a1c56d77f9f18", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: