--- title: "Histórico de navegação e publicidade: as vedações que valem para a operadora" description: "Veja o que o Marco Civil proíbe ao provedor de conexão sobre o uso de registros de acesso a aplicações para fins de publicidade direcionada." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/operadora-historico-navegacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:37a089562beed79aa1f392151b549d1a747366e78c7334adab18884b114c5371" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 14 e 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "vedação ao provedor de conexão de guardar registros de acesso a aplicações e direito ao não fornecimento desses dados a terceiros" - name: "Decreto 8.771/2016 (regulamenta o Marco Civil da Internet), art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "padrões de segurança e controle de acesso que reforçam a vedação a uso comercial não autorizado de registros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Histórico de navegação e publicidade: as vedações que valem para a operadora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A operadora que fornece a conexão à internet enxerga, tecnicamente, todo o tráfego que passa pela rede do usuário. A dúvida sobre até onde ela pode usar esse fluxo para fins comerciais tem resposta direta no Marco Civil, com uma vedação mais rígida do que a regra geral aplicada a outras empresas. ## A vedação específica ao provedor de conexão O art. 14 do Marco Civil da Internet proíbe, na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Isso significa que a operadora não pode, sob o regime dessa lei, armazenar sistematicamente quais sites e aplicações o usuário acessou — regime mais rígido do que o aplicável ao provedor da própria aplicação, que pode guardar seus registros de acesso pelo prazo de seis meses previsto no art. 15. O [Decreto 8.771/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771), que regulamenta esse regime, soma padrões de segurança obrigatórios para qualquer provedor que trate registros de conexão ou de acesso — controle de acesso restrito, autenticação e inventário de quem consultou o dado —, o que reforça a excepcionalidade de qualquer uso comercial não previsto em lei. ## O que o art. 7º reforça sobre dados pessoais Complementarmente, o inciso VII do art. 7º assegura ao usuário o direito ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, incluindo registros de conexão e de acesso a aplicações, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei. Isso fecha o cerco: mesmo que a operadora tivesse algum registro remanescente, o repasse a anunciantes dependeria de consentimento específico do usuário, não de cláusula genérica em contrato de adesão. ## Onde a publicidade personalizada ainda é possível Nada impede que a própria operadora ofereça publicidade baseada em dados que ela trata licitamente com consentimento — como perfil de plano contratado ou preferências informadas diretamente pelo usuário. O que a lei veda é o uso do histórico de navegação, decorrente da posição privilegiada de quem provê a conexão, sem base legal específica para essa finalidade. ## Como agir diante de suspeita de uso indevido Anúncios direcionados que parecem refletir sites visitados fora de plataformas de busca ou redes sociais são o sinal mais comum de uso indevido do histórico de navegação pela operadora. Nesse caso, cabe solicitar explicação formal sobre a origem do dado usado na segmentação publicitária e, se a resposta não afastar a suspeita, levar a questão à ANPD. ## O que muda para o provedor de aplicações Diferente da operadora de conexão, o provedor da aplicação que o usuário acessa — um site de compras, uma rede social, um serviço de streaming — pode, cumpridas as exigências de transparência e consentimento da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), usar dados de navegação dentro da própria plataforma para personalizar anúncios exibidos ali mesmo. A vedação do art. 14 do Marco Civil é dirigida especificamente a quem provê a conexão à internet, não a quem provê a aplicação acessada, o que explica por que anúncios direcionados dentro de uma rede social seguem lógica distinta da publicidade eventualmente baseada em navegação externa. ## Proveniência - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 14 e 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação ao provedor de conexão de guardar registros de acesso a aplicações e direito ao não fornecimento desses dados a terceiros - [Decreto 8.771/2016 (regulamenta o Marco Civil da Internet), art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: padrões de segurança e controle de acesso que reforçam a vedação a uso comercial não autorizado de registros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados entregues à polícia sem ordem judicial: o limite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-cadastrais-policia-sem-ordem/index.md) - [Guarda de registros de conexão e acesso: os prazos](https://wikijuridica.com.br/lgpd/guarda-registros-provedores-prazo/index.md) - [Direitos do usuário de internet: catálogo do Marco Civil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/index.md) - [Marco Civil da Internet: o que diz a lei e a quem protege](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-marco-civil-o-que-e/index.md) - [Portabilidade em PDF escaneado cumpre a lei?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/index.md) - [Direitos de dados de crianças e adolescentes: o papel dos pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/operadora-historico-navegacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Histórico de navegação e publicidade: as vedações que valem para a operadora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/operadora-historico-navegacao/ Versão do conteúdo: sha256:37a089562beed79aa1f392151b549d1a747366e78c7334adab18884b114c5371 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-operadora-historico-navegacao", "type": "webpage", "title": "Histórico de navegação e publicidade: as vedações que valem para a operadora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/operadora-historico-navegacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:37a089562beed79aa1f392151b549d1a747366e78c7334adab18884b114c5371", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: