--- title: "Como os pais exercem os direitos de dados dos filhos menores" description: "Entenda como pais e responsáveis exercem os direitos de dados pessoais dos filhos em aplicativos, jogos e escolas, segundo a LGPD." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4659980a1e4f40985c369852fd710484f972d676050c0f1267a8615e5760eae6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14" verified_at: "2026-07-15" claim: "consentimento específico dos pais para tratamento de dados de crianças e limites de coleta" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18" verified_at: "2026-07-15" claim: "exercício dos direitos do titular por representante legalmente constituído" - name: "Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Autoridade Nacional de Proteção de Dados" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf/@@download/file" verified_at: "2026-07-15" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art2" verified_at: "2026-07-15" claim: "define criança e adolescente pelas faixas etárias usadas na aplicação da proteção especial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como os pais exercem os direitos de dados dos filhos menores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um aplicativo educativo usado por uma criança de oito anos coleta dados de uso, progresso e até geolocalização. Se o controlador escolher o consentimento para esse tratamento, a participação do responsável legal é indispensável; outras bases podem existir, mas sempre sob o melhor interesse. O exercício posterior dos direitos também precisa considerar representação, assistência e autonomia progressiva conforme a idade. ## O consentimento específico do art. 14 para crianças O regime do art. 14 começa pela prevalência do melhor interesse. Quando o uso de dados de criança se baseia no consentimento disciplinado pelo § 1º, a autorização precisa ser específica, aparecer em destaque e partir de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. O § 4º impede que o acesso a jogo, serviço digital ou outra atividade dependa da entrega de informações além do indispensável ao funcionamento. Assim, a autorização familiar não legitima coleta excessiva. ## Exceções sem consentimento: contato e proteção O § 3º do art. 14 permite coletar dados de crianças sem o consentimento específico do § 1º quando isso for necessário para contatar os pais ou o responsável — em uso único e sem armazenamento — ou para proteger a própria criança; nessa coleta excepcional, o repasse a terceiros continua condicionado ao consentimento previsto no § 1º. O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 esclarece um ponto diferente e mais amplo: o tratamento de dados de crianças e adolescentes também pode se apoiar nas hipóteses dos arts. 7º ou 11 da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), desde que a base se ajuste ao caso e prevaleça o melhor interesse do menor. ## Como o responsável exercita os direitos do art. 18 em nome do filho O art. 18, § 3º, permite que os direitos de acesso, correção e eliminação sejam exercidos pelo próprio titular ou por representante legalmente constituído. Pais e responsáveis normalmente formulam o pedido em nome da criança e podem pedir que a plataforma explique os tipos de dados, o uso e o procedimento para exercício dos direitos, informações que o art. 14, § 2º, manda manter públicas quando o tratamento se enquadra no § 1º. A empresa ainda pode verificar a identidade e os poderes de representação de modo proporcional, sem transformar o pedido em coleta excessiva. ## Crianças, adolescentes e autonomia progressiva A [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) protege crianças e adolescentes no caput do art. 14, mas a regra de consentimento específico do § 1º menciona as crianças. As faixas etárias vêm do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o modo de exercer um direito deve considerar capacidade civil, representação ou assistência e autonomia progressiva. Por isso, não é correto afirmar que todo menor só pode formular pedido por representante: o art. 18 admite requerimento do titular ou de representante, e o caso concreto define a forma adequada de participação do adolescente. ## Perguntas frequentes ### A escola pode divulgar fotos e dados do meu filho sem minha autorização específica? Não automaticamente. O tratamento pode se apoiar em consentimento ou em outra hipótese dos arts. 7º ou 11, mas a escola precisa demonstrar a base aplicável, a finalidade, a necessidade e o melhor interesse. Divulgar fotos fora da finalidade escolar ou para público aberto sem base compatível pode ser irregular, ainda que a escola trate outros dados do aluno legitimamente. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento específico dos pais para tratamento de dados de crianças e limites de coleta - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exercício dos direitos do titular por representante legalmente constituído - [Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Autoridade Nacional de Proteção de Dados](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes/Enunciado1ANPD.pdf/@@download/file) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define criança e adolescente pelas faixas etárias usadas na aplicação da proteção especial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Eliminação de dados: como pedir e quando a guarda é legal](https://wikijuridica.com.br/lgpd/eliminacao-dados-como-pedir/index.md) - [Consentimento forçado: quando o serviço não pode exigir dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-aceitar-uso-dados-servico/index.md) - [Como revogar o consentimento dado para uso dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md) - [Bloqueio de dados excessivos: quando cabe sem encerrar a conta](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bloqueio-dados-excessivos/index.md) - [Reconhecimento facial no estádio: quando o cadastro é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/lgpd/reconhecimento-facial-estadio/index.md) - [Biometria de crianças na escola tem limite legal?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-criancas-escola/index.md) - [Erro do robô-advisor: cancelar contrato e pedir reembolso](https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-robo-advisor-cancelar-reembolso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como os pais exercem os direitos de dados dos filhos menores. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/ Versão do conteúdo: sha256:4659980a1e4f40985c369852fd710484f972d676050c0f1267a8615e5760eae6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-pais-exercem-direitos-filho", "type": "webpage", "title": "Como os pais exercem os direitos de dados dos filhos menores", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4659980a1e4f40985c369852fd710484f972d676050c0f1267a8615e5760eae6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: