--- title: "Portabilidade de dados: o que a lei prevê e o que ainda depende de regulamentação" description: "Entenda o que o art. 18, V, da LGPD diz sobre levar seus dados a outro fornecedor e por que esse direito depende de regulamentação da ANPD." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81ea51fab3e0eed6769c82980f90c7131ec17021bf6eae162eb0f792778a9520" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18" verified_at: "2026-07-15" claim: "direito de portabilidade condicionado à regulamentação da autoridade nacional" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19" verified_at: "2026-07-15" claim: "direito à cópia eletrônica integral como alternativa prática à portabilidade direta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Portabilidade de dados: o que a lei prevê e o que ainda depende de regulamentação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trocar de banco, de plano de saúde ou de rede social costuma significar recomeçar do zero: recadastrar histórico, refazer preferências, perder o que já foi construído na plataforma anterior. A portabilidade de dados nasceu para resolver justamente isso — permitir que o titular leve consigo o que já é seu para um concorrente, sem depender da boa vontade de quem está deixando para trás. ## O texto do art. 18, V, e sua condição própria O inciso V do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) garante a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do titular. O próprio texto do dispositivo, porém, condiciona o exercício desse direito à regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. Ou seja: a lei já criou o direito, mas atrelou seu funcionamento pleno a normas técnicas que cabe à ANPD editar, definindo formato, interoperabilidade e limites entre concorrentes. ## O que isso muda na prática do pedido Sem o padrão técnico detalhado que a regulamentação deve trazer, a portabilidade não funciona como uma transferência automática entre sistemas concorrentes. Isso não impede o titular de pedir, mas reduz o que pode exigir na prática: hoje, o caminho mais efetivo costuma ser combinar o pedido de portabilidade com o de acesso e cópia integral dos dados, previsto no art. 18, II, e no art. 19, § 3º — o titular recebe seus dados em formato reutilizável e é ele quem os leva ao novo fornecedor, em vez de esperar uma transferência direta entre as duas empresas. ## Setores com portabilidade já mais avançada Alguns setores regulados, como o sistema financeiro e o de telecomunicações, desenvolveram mecanismos próprios de portabilidade — número de telefone, dados bancários no Open Finance — que não nascem diretamente do art. 18, V, mas de normas setoriais específicas. Antes de assumir que a portabilidade genérica da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) resolve o problema, vale checar se o setor em questão já tem regra própria, porque ela costuma ser mais concreta do que a regra geral da lei. ## Perguntas frequentes ### Posso exigir que a empresa envie meus dados direto para o concorrente? A lei prevê essa possibilidade em tese, mas o direito depende da regulamentação da autoridade nacional para funcionar de forma padronizada entre concorrentes. Na prática, pedir a cópia integral dos seus dados e você mesmo levá-los costuma ser o caminho mais efetivo hoje. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de portabilidade condicionado à regulamentação da autoridade nacional - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito à cópia eletrônica integral como alternativa prática à portabilidade direta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cópia integral dos dados: como exigir a declaração completa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md) - [Como excluir conta e dados de loja online passo a passo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/excluir-conta-loja-online/index.md) - [Como revogar o consentimento dado para uso dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md) - [Exercício de direitos é gratuito: empresa não pode cobrar taxa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/index.md) - [Currículo após seleção: empresa pode guardar meus dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/curriculo-apos-processo-seletivo/index.md) - [Dark patterns são proibidos no Brasil? 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Portabilidade de dados: o que a lei prevê e o que ainda depende de regulamentação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/ Versão do conteúdo: sha256:81ea51fab3e0eed6769c82980f90c7131ec17021bf6eae162eb0f792778a9520 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-portabilidade-dados-fornecedor", "type": "webpage", "title": "Portabilidade de dados: o que a lei prevê e o que ainda depende de regulamentação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81ea51fab3e0eed6769c82980f90c7131ec17021bf6eae162eb0f792778a9520", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: