--- title: "Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu?" description: "Receber os próprios dados em imagem ou PDF não pesquisável frustra a portabilidade. Entenda o requisito de formato e como exigir arquivo reutilizável." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b24e5b9218b0d2560de2f1fc25825ca2f937296682fdf4dfeab3a651d61b4b2d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Chega o arquivo pedido: quarenta e duas páginas em PDF, feitas de fotografias de tela, sem texto selecionável, com colunas cortadas. Tecnicamente, a empresa entregou os dados. Praticamente, você não consegue levar nada disso para o concorrente — que é exatamente o ponto da portabilidade. O direito de portabilidade nasceu para permitir a troca de fornecedor sem recomeçar do zero. Um formato que impede a reutilização esvazia o direito, mesmo quando o conteúdo está lá. ## Portabilidade e acesso são direitos diferentes O art. 18 lista, em incisos separados, o acesso aos dados (inciso II) e a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional e observados os segredos comercial e industrial (inciso V). A distinção importa porque a finalidade muda. O acesso serve para você saber o que a empresa tem; a portabilidade serve para você mover esses dados. Entregar imagem ilegível pode até satisfazer, precariamente, o primeiro objetivo — não satisfaz o segundo. Há também o limite do §7º: a portabilidade não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador, o que é coerente, já que dado anonimizado deixou de identificar você. ## O que a lei diz sobre o formato Dois dispositivos tratam disso de forma direta. O art. 19, §1º determina que os dados pessoais sejam armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. E o §3º do mesmo artigo prevê que, quando o tratamento tiver origem em consentimento ou em contrato, o titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. "Formato que permita a utilização subsequente" é a expressão que resolve o caso da imagem escaneada. Um arquivo de planilha, um texto estruturado ou um arquivo de intercâmbio de dados permitem uso posterior; uma fotografia de tela, não. Completa o quadro o art. 40, que autoriza a autoridade nacional a dispor sobre padrões de interoperabilidade para portabilidade, livre acesso e segurança. ## Como formular o novo pedido para não receber a mesma coisa Seja específico, porque pedido genérico gera entrega genérica. Indique que você exerce a portabilidade prevista no art. 18, V, mencione o art. 19, §3º e peça arquivo estruturado e legível por máquina, com os campos identificados. Liste também o escopo: cadastro, histórico de transações com data e valor, registros de uso do serviço, preferências e configurações. Se o serviço tiver conteúdo produzido por você, mencione-o separadamente. Peça, por fim, um dicionário de campos — a explicação do que significa cada coluna. Sem isso, mesmo um arquivo estruturado pode chegar indecifrável, com códigos internos que só a empresa entende. ## O que a empresa pode legitimamente recusar Três recusas costumam ser válidas. A primeira envolve segredo comercial e industrial, ressalvado nos incisos e parágrafos que tratam do tema: escores internos, pesos de algoritmo e classificações proprietárias não precisam ser entregues. A segunda envolve dados de terceiros misturados aos seus — mensagens que incluem outra pessoa, por exemplo, exigem tratamento cuidadoso para não transformar sua portabilidade em vazamento alheio. A terceira é a inexistência do dado no formato pedido. Se a empresa comprovadamente não mantém o histórico estruturado, ela deve dizer isso por escrito, com as razões de fato previstas no art. 18, §4º, II — e essa declaração, por si, já é informação relevante sobre a qualidade do tratamento que ela realiza. Exemplo: um aplicativo de finanças entrega o extrato em PDF de imagem. Após pedido específico, envia arquivo de valores separados por vírgula com data, descrição, categoria e valor — agora sim utilizável em outro serviço. Se tivesse respondido que só possui os registros como imagem, o titular saberia que o histórico dele nunca esteve realmente organizado. ## Se a empresa insistir no arquivo inútil Reúna o pedido original, o arquivo recebido e o pedido específico posterior. Essa sequência mostra que não se trata de capricho: você delimitou o que precisava e continuou sem receber. A partir daí, cabem a petição contra o controlador perante a autoridade nacional, prevista no art. 18, §1º, e a reclamação perante organismos de defesa do consumidor, autorizada pelo §8º. Em relação de consumo com prejuízo concreto — impossibilidade de migrar, perda de histórico relevante para crédito ou para um processo —, a via judicial de obrigação de fazer é caminho consistente. Quando a portabilidade trava uma decisão de negócio ou uma mudança de fornecedor com valor relevante, vale examinar com advogado a medida adequada; o exame começa pelos arquivos que você já recebeu e pode ser conduzido inteiramente por meio remoto. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode cobrar pela geração do arquivo estruturado? Não. O art. 18, §5º determina atendimento sem custos para o titular, e a complexidade técnica de extrair os dados é problema de organização interna, não fundamento para cobrança. ### Posso pedir que a empresa envie os dados diretamente ao novo fornecedor? A transmissão direta depende de padrões de interoperabilidade que o art. 40 atribui à autoridade nacional. Fora de setores com padrão definido, o usual é a entrega ao próprio titular. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como saber se uma empresa trata seus dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/confirmacao-existencia-tratamento/index.md) - [Suboperador em nuvem: autorização e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-suboperador-subcontratacao-nuvem/index.md) - [Exercício de direitos é gratuito: empresa não pode cobrar taxa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-taxa-fornecer-dados/index.md) - [Portabilidade de dados na LGPD: o que a lei garante hoje](https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-dados-fornecedor/index.md) - [Dados entregues à polícia sem ordem judicial: o limite](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-cadastrais-policia-sem-ordem/index.md) - [Portabilidade de dados: levar seus dados para outro fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/ Versão do conteúdo: sha256:b24e5b9218b0d2560de2f1fc25825ca2f937296682fdf4dfeab3a651d61b4b2d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-portabilidade-formato-nao-legivel", "type": "webpage", "title": "Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/portabilidade-formato-nao-legivel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b24e5b9218b0d2560de2f1fc25825ca2f937296682fdf4dfeab3a651d61b4b2d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: