--- title: "Até quando dá para processar por um vazamento de dados antigo?" description: "Vazamento antigo ainda dá para processar? Veja a controvérsia entre os prazos de três e cinco anos e o termo inicial da contagem." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/prescricao-acao-vazamento/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cff5873948674393393b60504729da66238516e8d2fc7ab03b84699b58be91e6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prescrição em cinco anos da pretensão de reparação por dano causado por fato do produto ou do serviço, contada do conhecimento do dano e da autoria (art. 27)" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prescrição em três anos da pretensão de reparação civil fora da relação de consumo (art. 206, § 3º, V)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando dá para processar por um vazamento de dados antigo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem descobre um vazamento anos depois de ele ter ocorrido esbarra logo numa dúvida prática: ainda dá tempo de processar? A resposta passa por identificar qual prazo prescricional se aplica ao seu caso, porque a legislação brasileira não tem uma regra específica de prescrição para a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), e isso gera controvérsia sobre qual norma usar. ## A disputa entre o CDC e o Código Civil Quando a relação entre o titular e a empresa é de consumo, aplica-se o [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por dano causado por fato do produto ou do serviço. Quando a relação não é de consumo, tende a prevalecer o [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), V, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que fixa prazo de três anos para a pretensão de reparação civil em geral. ## O termo inicial: quando começa a contar Em ambos os regimes, a contagem do prazo costuma começar do conhecimento do dano e de sua autoria, e não da data exata do vazamento. Isso é relevante porque, em muitos casos, o titular só descobre a exposição meses ou anos depois do incidente original, seja por notícia, seja por golpe sofrido. Documentar a data em que você efetivamente tomou conhecimento — e não presumiu — do vazamento e de quem foi o responsável é decisivo para a contagem do prazo. ## Por que a definição do prazo aplicável importa tanto A diferença entre três e cinco anos pode ser exatamente o que separa um caso viável de um caso prescrito. Por isso, antes de descartar a possibilidade de agir diante de um vazamento antigo, vale reunir a documentação disponível e submeter o caso concreto a análise, já que a natureza da relação com a empresa — consumo ou não — é o que define qual prazo se aplica. Empresa que forneceu produto ou serviço diretamente a você, como banco, operadora ou loja, normalmente configura relação de consumo, o que atrai o prazo de cinco anos. Já situações fora dessa relação direta, como vazamento em cadastro de terceiro que apenas tratou seus dados sem vínculo de consumo, tendem a puxar a discussão para o prazo geral de três anos do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Perguntas frequentes ### O prazo é interrompido se eu já reclamei administrativamente com a empresa? Em certas hipóteses, o protocolo de reclamação formal pode ter efeito sobre a contagem do prazo, mas isso depende do tipo de reclamação e do órgão envolvido. Não presuma a interrupção sem confirmar o efeito do protocolo específico que você registrou. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prescrição em cinco anos da pretensão de reparação por dano causado por fato do produto ou do serviço, contada do conhecimento do dano e da autoria (art. 27) - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prescrição em três anos da pretensão de reparação civil fora da relação de consumo (art. 206, § 3º, V) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados vazaram? 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Até quando dá para processar por um vazamento de dados antigo?. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/lgpd/prescricao-acao-vazamento/ Versão do conteúdo: sha256:cff5873948674393393b60504729da66238516e8d2fc7ab03b84699b58be91e6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-prescricao-acao-vazamento", "type": "webpage", "title": "Até quando dá para processar por um vazamento de dados antigo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/prescricao-acao-vazamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cff5873948674393393b60504729da66238516e8d2fc7ab03b84699b58be91e6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: