--- title: "Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial" description: "Seu nome aparece vinculado a um processo judicial em buscas do Google? Entenda a publicidade processual, o segredo de justiça e a remoção do resultado." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/processo-judicial-nome-google/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:072d51f378bd6e32fa9d415a45077e81e3d739f11ce1f78d1ad68c6898e264ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 189 estabelece a publicidade dos atos processuais e as hipóteses de tramitação em segredo de justiça" - name: "Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 19 exigia ordem judicial específica para responsabilizar o provedor por conteúdo de terceiro; redação declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025, mantida a via judicial para dado processual público lícito fora do rol de crimes graves" - name: "STF — Temas 987 e 533 (RE 1037396 e RE 1057258), art. 19 do Marco Civil" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-28" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você digita o próprio nome no Google para checar uma vaga de emprego, e o segundo resultado é um site de consulta processual, mostrando número, vara e até o valor da causa de um processo que você nem lembrava mais. A dúvida imediata é se existe algo a fazer — e a resposta muda conforme a origem do resultado: o site do tribunal ou um agregador que replicou o dado. ## Por que o processo aparece publicamente: a regra do art. 189 do CPC O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art189) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que os atos processuais são públicos, e lista as hipóteses em que o processo tramita em segredo de justiça, como causas de família, processos que envolvam interesse de crianças e adolescentes ou situações em que a exposição de dados pessoais expõe a intimidade de forma desproporcional. A publicidade processual é a regra, não a exceção, porque atende ao interesse de controle social sobre a atuação do Judiciário — é por isso que consultas processuais aparecem indexadas. ## Quando dá para pedir segredo de justiça Se o seu processo se enquadra numa das hipóteses legais de sigilo, ou se a exposição pública causa risco concreto (por exemplo, dados sensíveis de saúde discutidos no processo), é possível pedir ao juízo a conversão para segredo de justiça, o que retira o processo da consulta pública do tribunal. Esse pedido é dirigido ao próprio processo, é decidido pelo juiz da causa e, uma vez deferido, tende a fazer o sistema do tribunal parar de exibir os dados publicamente — o que, por sua vez, reduz o que aparece em buscas. ## A remoção do resultado de busca depende de ordem judicial específica Quando o resultado não vem do site do tribunal, mas de um agregador privado que replicou o dado processual público, a lógica muda. O [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) (Marco Civil da Internet) exigia ordem judicial específica, identificando com precisão a página ou o resultado a ser retirado do ar, antes que o site passasse a ter o dever legal de agir. Em 2025, ao julgar os Temas 987 e 533, o STF declarou esse artigo parcialmente inconstitucional e criou hipóteses em que a plataforma responde já após notificação extrajudicial, sem ordem judicial — mas apenas para um rol de conteúdos gravemente ilícitos, como atos antidemocráticos, terrorismo, racismo e crimes contra crianças e mulheres. Um dado processual público, verídico e licitamente disponível, não se enquadra nesse rol; por isso, na prática, pedir diretamente ao Google ou ao site agregador para tirar o resultado do ar, sem uma decisão judicial que aponte exatamente qual material deve sair, continua a raramente resultar em remoção voluntária — em regra, ainda é preciso judicializar o pedido contra quem publica ou contra o próprio buscador. ## Duas frentes que não se confundem - Frente 1 — o processo em si: pedir ao juízo da causa a conversão para segredo de justiça, quando cabível, para restringir a consulta na origem - Frente 2 — o resultado de busca: notificar o site agregador e, se necessário, ajuizar ação para obter ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo do índice de busca - Reunir prints do resultado de busca, com data e URL, antes de qualquer notificação, para não perder a prova do que estava indexado ## Quando o pedido de desindexação não prospera Processos de interesse público, envolvendo pessoas com relevância pública ou fatos que já geraram repercussão, tendem a manter a publicidade mesmo com pedido de remoção, porque a liberdade de informação e o interesse público prevalecem sobre o interesse individual de apagar o histórico. Da mesma forma, processos já finalizados sem qualquer conteúdo sensível costumam não justificar segredo de justiça apenas pelo incômodo de aparecer numa busca — é preciso mostrar um dano concreto, não apenas constrangimento genérico. ## Quando vale procurar um advogado para conduzir o pedido Quando o processo já terminou, o site do tribunal já retirou o dado da consulta pública e ainda assim o agregador privado mantém o resultado no ar mesmo depois de notificado, a situação passa a exigir uma ação judicial específica contra o site ou contra o buscador — etapa em que vale reunir os prints do resultado e procurar um advogado particular, com atendimento pelo WhatsApp, para avaliar de forma individual o pedido de remoção e eventual reparação pelo dano causado pela manutenção do conteúdo. ## Perguntas frequentes ### Pedir segredo de justiça remove imediatamente o resultado do Google? Não necessariamente; o segredo de justiça impede a consulta pública no sistema do tribunal, mas conteúdo já replicado por terceiros pode continuar no ar até ser notificado ou removido por ordem judicial específica. ### O Google remove o link só porque o processo terminou? Normalmente não de forma automática; processo encerrado não é, por si só, motivo para remoção — é preciso demonstrar razão concreta, geralmente por meio de notificação ou decisão judicial. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 189 estabelece a publicidade dos atos processuais e as hipóteses de tramitação em segredo de justiça - [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 19 exigia ordem judicial específica para responsabilizar o provedor por conteúdo de terceiro; redação declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025, mantida a via judicial para dado processual público lícito fora do rol de crimes graves - [STF — Temas 987 e 533 (RE 1037396 e RE 1057258), art. 19 do Marco Civil](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processo arquivado que ainda aparece na busca do seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/antecedentes-processo-arquivado-aparece-busca/index.md) - [Dados vazados à venda em grupos: como remover e agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-vazados-revendidos-remocao/index.md) - [Nome retificado: como obrigar empresas a atualizar o cadastro](https://wikijuridica.com.br/lgpd/atualizar-nome-apos-retificacao/index.md) - [Vazou nome e e-mail: dá para pedir indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/vazamento-dado-nao-sensivel-indenizacao/index.md) - [Desindexação do nome em buscador: quando ela pode ser pedida](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desindexacao-nome-buscador/index.md) - [Como desindexar uma notícia da busca pelo seu nome](https://wikijuridica.com.br/digital/desindexar-noticia-google-nome/index.md) - [Remover dados do seu processo em site agregador](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-dados-processo-site-agregador/index.md) - [Como mapear quais empresas guardam seus dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/descobrir-quais-empresas-tem-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/processo-judicial-nome-google/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art189` - [Remover dados do seu processo em site agregador](https://wikijuridica.com.br/digital/remocao-dados-processo-site-agregador/index.md) - [Como pedir proteção do endereço da vítima no processo](https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-endereco-vitima/index.md) - [Exame de DNA em juízo é sigiloso? Quem vê o laudo](https://wikijuridica.com.br/familia/sigilo-exame-dna-protecao-dados-paternidade/index.md) - [Segredo de justiça: quando o acesso ao processo é restrito](https://wikijuridica.com.br/glossario/segredo-de-justica/index.md) **Lei 12.965/2014, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19` - [Admin de grupo responde pelo que membros publicam?](https://wikijuridica.com.br/digital/admin-grupo-responsabilidade-membros/index.md) - [Anúncio fraudulento nas redes: a plataforma responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/anuncio-enganoso-rede-social-golpe/index.md) - [Conteúdo removido que volta ao ar: como impedir](https://wikijuridica.com.br/digital/conteudo-repostado-apos-remocao-staydown/index.md) - [Ameaça de avaliação negativa para extorquir dinheiro](https://wikijuridica.com.br/digital/extorsao-reputacional-ameaca-avaliacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/processo-judicial-nome-google/ Versão do conteúdo: sha256:072d51f378bd6e32fa9d415a45077e81e3d739f11ce1f78d1ad68c6898e264ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-processo-judicial-nome-google", "type": "webpage", "title": "Seu nome apareceu no Google ligado a um processo judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/processo-judicial-nome-google/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:072d51f378bd6e32fa9d415a45077e81e3d739f11ce1f78d1ad68c6898e264ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: