--- title: "Propaganda de apostas com seus dados: as regras além da LGPD" description: "Casas de apostas seguem regra própria, mais restrita que a publicidade comum, além da LGPD. Veja as vedações específicas do setor e como agir." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-bets-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:11ab834d0cac41c164140685a20e0f9688d8b739a6526ed5b9da7285405b45d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regulação específica de publicidade do setor de apostas, mais restritiva que a regra geral" - name: "LGPD, art. 7º (bases legais para tratamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7" verified_at: "2026-07-15" claim: "consentimento como base legal para envio de publicidade direcionada, revogável a qualquer momento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Propaganda de apostas com seus dados: as regras além da LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você jogou uma vez num site de aposta esportiva e, desde então, a publicidade não para: notificação no celular, banner em outros sites, e-mail quase diário. A frequência incomoda, e a dúvida natural é se existe alguma regra específica para esse setor, além da proteção geral de dados que vale para qualquer empresa. ## A regulação específica das apostas de quota fixa A [Lei 14.790/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil e trouxe vedações específicas à publicidade do setor, incluindo restrições voltadas à proteção de públicos vulneráveis e ao combate ao jogo compulsivo. Isso significa que a casa de apostas está sujeita a uma camada regulatória adicional, que se soma à [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), e que trata a publicidade agressiva desse tipo de produto de forma mais rígida do que a publicidade comercial comum. ## O papel do consentimento na LGPD O [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) lista as bases legais que autorizam o tratamento de dado pessoal, e a mais comum para envio de publicidade direcionada é o consentimento do titular — que precisa ser livre, informado e específico, e pode ser revogado a qualquer momento. Ter jogado uma vez na plataforma não equivale a consentimento permanente e irrestrito para receber publicidade por múltiplos canais; se você não autorizou expressamente notificação push, e-mail e SMS ao mesmo tempo, a insistência por todos esses canais pode configurar tratamento sem base legal adequada. ## Como reduzir a publicidade na prática A maioria das plataformas mantém, nas configurações da conta, opção de desativar notificações de marketing separadamente por canal — vale revisar essas opções antes de presumir que é preciso excluir a conta inteiramente. Se a opção não existir ou não for respeitada mesmo após desativada, o passo seguinte é notificar formalmente a empresa pedindo a interrupção, com base no direito de revogação do consentimento, guardando a data do pedido para eventual reclamação posterior. ## Quando a publicidade não é irregular Publicidade dentro dos canais para os quais o usuário deu consentimento explícito, com frequência razoável e sem alegações enganosas sobre ganhos garantidos, tende a ser considerada regular. O problema jurídico nasce da insistência que ultrapassa o canal autorizado, ignora pedido de descadastramento ou usa linguagem que minimiza o risco do jogo — não da existência de publicidade em si para quem topou receber. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir para a plataforma excluir meus dados em vez de só desativar notificação? Sim, o direito à eliminação de dados da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) se aplica, mas normalmente encerra também sua conta e histórico na plataforma, então vale avaliar se a intenção é só parar a publicidade ou encerrar o vínculo por completo. ## Proveniência - [Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulação específica de publicidade do setor de apostas, mais restritiva que a regra geral - [LGPD, art. 7º (bases legais para tratamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento como base legal para envio de publicidade direcionada, revogável a qualquer momento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Publicidade direcionada a criança com dados é permitida?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/publicidade-infantil-direcionada/index.md) - [Como revogar o consentimento dado para uso dos seus dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/index.md) - [App desinstalado ainda usa seus dados? 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Propaganda de apostas com seus dados: as regras além da LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-bets-dados/ Versão do conteúdo: sha256:11ab834d0cac41c164140685a20e0f9688d8b739a6526ed5b9da7285405b45d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-propaganda-bets-dados", "type": "webpage", "title": "Propaganda de apostas com seus dados: as regras além da LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-bets-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11ab834d0cac41c164140685a20e0f9688d8b739a6526ed5b9da7285405b45d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: