--- title: "Mensagem de campanha sem autorização: o que diz a regra eleitoral" description: "Saiba o que a resolução do TSE proíbe no disparo de mensagens de campanha, como seu número pode ter chegado a um candidato e onde denunciar." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e52173c735a4d676cd04581f4b05ba981f5cc0b8f7ab656c3a189febbfa70f74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TSE — Resolução 23.610/2019" url: "https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019" verified_at: "2026-07-14" claim: "veda a candidato individual a contratação de disparo em massa de conteúdo, reservando essa possibilidade a partido ou coligação sob condições específicas" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 7º exige base legal, como o consentimento, para o tratamento do número de telefone como dado pessoal usado no disparo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mensagem de campanha sem autorização: o que diz a regra eleitoral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Faltam poucas semanas para a eleição e o WhatsApp começa a receber mensagem de candidato que você nunca seguiu, pedindo voto e compartilhando panfleto digital. O número nunca foi cadastrado em nenhuma lista de campanha — pelo menos não por você. A regra eleitoral trata esse tipo de disparo de forma bem mais restritiva do que costuma parecer. A vedação não está na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) isoladamente; ela vem do regramento eleitoral específico, que se soma às bases legais gerais de tratamento de dados. ## O que a Resolução do TSE proíbe no disparo de mensagens A Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que disciplina a propaganda eleitoral, veda a candidato individual a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo, reservando essa possibilidade, nos termos do art. 34 da própria resolução e do [art. 57-J](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504) da [Lei nº 9.504/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504), a partido ou coligação dentro de regras específicas de identificação e responsabilidade. Campanha de disparo massivo feita por perfil de candidato individual, sem essas condições, já nasce fora do que a legislação eleitoral permite. ## De onde o candidato pode ter tirado o número Quando o contato não vem de cadastro voluntário — como formulário de site de campanha ou grupo que você entrou por vontade própria —, a origem mais comum é a compra ou o uso de lista de números obtida fora dos canais legítimos, prática que a legislação eleitoral também combate justamente por abrir espaço para disparo sem controle de origem. Nesses casos, entra também o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm): sem uma das bases legais que autorizam o tratamento do número como dado pessoal, entre elas o consentimento, não há amparo para o uso. ## Como denunciar e o que a Justiça Eleitoral costuma fazer A denúncia pode ser feita ao Ministério Público Eleitoral ou diretamente ao cartório eleitoral, com print da mensagem e, se possível, identificação do remetente. Comprovado o disparo em massa fora das condições legais, a Justiça Eleitoral pode aplicar multa à campanha e, em casos mais graves de uso irregular de dados em larga escala, o episódio pode se tornar objeto de representação por abuso de poder econômico ou de uso da máquina, dependendo de como os números foram obtidos. ## O que fazer para não continuar recebendo Bloquear o contato interrompe o recebimento individual, mas não resolve a origem — se o número circulou numa lista comprada ou vazada, é provável que outras campanhas o utilizem também. Registrar a denúncia formal é o único caminho que atinge a fonte do problema, e não apenas o sintoma. ## Perguntas frequentes ### Partido pode enviar mensagem de propaganda para qualquer número que conseguir? Não; mesmo o disparo autorizado a partido e coligação depende das condições do art. 34 da resolução do TSE, que exige identificação do remetente e vedação a certas práticas de aquisição de lista, sem dispensar a base legal de tratamento exigida pela [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## Proveniência - [TSE — Resolução 23.610/2019](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a candidato individual a contratação de disparo em massa de conteúdo, reservando essa possibilidade a partido ou coligação sob condições específicas - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º exige base legal, como o consentimento, para o tratamento do número de telefone como dado pessoal usado no disparo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Propaganda no WhatsApp sem seu consentimento: como interromper](https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-whatsapp-sem-pedir/index.md) - [Empresa pode gravar sua ligação sem avisar? 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Mensagem de campanha sem autorização: o que diz a regra eleitoral. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/ Versão do conteúdo: sha256:e52173c735a4d676cd04581f4b05ba981f5cc0b8f7ab656c3a189febbfa70f74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-propaganda-eleitoral-whatsapp-dados", "type": "webpage", "title": "Mensagem de campanha sem autorização: o que diz a regra eleitoral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/propaganda-eleitoral-whatsapp-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e52173c735a4d676cd04581f4b05ba981f5cc0b8f7ab656c3a189febbfa70f74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: