--- title: "O que o art. 14 da LGPD exige de quem trata dados de criança" description: "Entenda o regime especial do art. 14 da LGPD para dados de crianças e adolescentes, o papel do consentimento dos pais e as exceções previstas em lei." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d7c98f316355bece36af6ab5057171e9c0694d0c83447eb37c5f69e9cd3cbed0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "regime de consentimento parental, transparência e exceções para dados de crianças e adolescentes" - name: "Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípio da proteção integral que fundamenta o tratamento diferenciado de dados de menores" - name: "Enunciado nº 1/2023 da ANPD (Diário Oficial da União)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934" verified_at: "2026-08-12" claim: "tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente o melhor interesse do titular" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o art. 14 da LGPD exige de quem trata dados de criança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um aplicativo educacional pede a foto do rosto da criança para liberar o acesso à aula. Uma escola contrata uma plataforma que grava a voz dos alunos durante exercícios de leitura. Situações como essas caem num regime da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) que não se confunde com o das regras gerais de tratamento de dados: o do art. 14, pensado especificamente para menores de idade. A lei parte de uma premissa simples de enunciar e difícil de aplicar no dia a dia: qualquer tratamento de dados de criança ou adolescente precisa observar o melhor interesse do titular, e não apenas o interesse comercial de quem coleta. ## O consentimento dos pais como regra geral Para crianças, o §1º do art. 14 exige consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sem aceite genérico de termos de uso escondido num cadastro, vale lembrar que o consentimento não é a única base legal para tratar dados de menor: existem outras hipóteses previstas em lei. ## O que a plataforma é obrigada a manter público O §2º do mesmo artigo cria um dever de transparência: o controlador deve manter pública a informação sobre quais dados são coletados, para que servem e como o titular (por meio dos pais) pode exercer os direitos do art. 18, como acesso e eliminação. Na prática, isso significa política de privacidade específica para o público infantil, não um texto genérico copiado do site institucional. ## Quando a coleta dispensa esse consentimento O §3º prevê hipóteses restritas em que o dado pode ser coletado sem autorização prévia: quando a coleta é necessária apenas para contatar os pais ou o responsável, usada uma única vez e sem armazenamento, ou quando serve à proteção da própria criança. Mesmo nesses casos, a lei proíbe repassar o dado a terceiro sem o consentimento formal — a exceção cobre a coleta pontual, não a circulação do dado. ## O limite às plataformas de jogos e redes sociais O §4º impede que a participação da criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades seja condicionada ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários à atividade. Um jogo que só libera uma fase se o usuário informar telefone dos pais, sem relação com o funcionamento do jogo, esbarra diretamente nessa vedação. ## A base constitucional que sustenta o regime O art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e todas as oportunidades para o desenvolvimento físico, mental e social do menor em condições de liberdade e dignidade — é esse princípio, mais antigo que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), que justifica por que a lei de dados trata crianças como categoria à parte, e não como consumidores comuns de um serviço digital. ## O consentimento não é a base legal exclusiva para dados de menor O regime do art. 14 não torna o consentimento a via obrigatória em qualquer hipótese: o Enunciado nº 1/2023 da ANPD reconhece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no [art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), desde que observado e prevalecente o melhor interesse do titular, avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei. ## Perguntas frequentes ### O consentimento de um dos pais já basta ou os dois precisam autorizar? A lei exige o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal; não há exigência de que ambos autorizem conjuntamente. ### A escola pode usar dados dos alunos sem consentimento porque é interesse pedagógico? Interesse pedagógico não substitui as exigências do art. 14; a escola, como controladora, segue submetida ao consentimento específico e à transparência exigidos pela lei, salvo nas hipóteses restritas do §3º. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de consentimento parental, transparência e exceções para dados de crianças e adolescentes - [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípio da proteção integral que fundamenta o tratamento diferenciado de dados de menores - [Enunciado nº 1/2023 da ANPD (Diário Oficial da União)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente o melhor interesse do titular --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Termo de renúncia a direitos de dados: isso é válido?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-exige-renuncia-de-direitos/index.md) - [Descadastro de e-mail que não funciona: o que fazer de verdade](https://wikijuridica.com.br/lgpd/descadastro-email-nao-funciona/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [Os direitos do titular de dados na LGPD: o mapa do art. 18](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-titular-panorama/index.md) - [Dados coletados antes da LGPD: o que fazer com bases antigas](https://wikijuridica.com.br/lgpd/dados-coletados-antes-da-lei/index.md) - [Perfilamento: como a lei trata o perfil que empresas montam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/perfilamento-o-que-e/index.md) - [Encarregado de dados (DPO) na LGPD: funções e quem pode exercer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art11` - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [REsp 2.121.904 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121904/index.md) - [Plano pode exigir CID no pedido de exame?](https://wikijuridica.com.br/saude/exigencia-de-cid-no-pedido/index.md) - [LGPD no consultório: adequação para dados de saúde](https://wikijuridica.com.br/lgpd/adequacao-consultorio-medico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o art. 14 da LGPD exige de quem trata dados de criança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/ Versão do conteúdo: sha256:d7c98f316355bece36af6ab5057171e9c0694d0c83447eb37c5f69e9cd3cbed0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-protecao-criancas-adolescentes-regime", "type": "webpage", "title": "O que o art. 14 da LGPD exige de quem trata dados de criança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/protecao-criancas-adolescentes-regime/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d7c98f316355bece36af6ab5057171e9c0694d0c83447eb37c5f69e9cd3cbed0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: