--- title: "As situações em que a LGPD não se aplica" description: "Veja os casos fora do alcance da LGPD, do uso doméstico ao jornalismo e à segurança pública, e o que rege cada exceção." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/quando-nao-se-aplica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:002f342f9bc5ad75f891b9ccf665b785d3d5724900d44a497bd6bb67ab2ce63a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art4" verified_at: "2026-07-15" claim: "rol das quatro hipóteses excluídas do alcance da LGPD" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art3" verified_at: "2026-07-15" claim: "critério territorial de aplicação da lei que contrasta com as exceções do art. 4º" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As situações em que a LGPD não se aplica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Publicar uma foto de família num álbum pessoal e uma reportagem investigativa que usa dados de uma fonte pública têm algo em comum do ponto de vista legal: nenhuma das duas atividades é regida pela [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), apesar de ambas envolverem dado pessoal. A lei que se aplica a quase tudo tem um artigo dedicado só às exceções. ## As quatro exclusões do art. 4º Ficam fora do alcance da lei o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; o tratamento para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos; o tratamento feito exclusivamente para proteger o Estado e viabilizar a persecução penal (defesa nacional, segurança pública e apuração de crimes); e o tratamento de dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes brasileiros ou transferência internacional. ## O que ocupa a lacuna deixada pela exclusão A exclusão não significa vácuo normativo: dado usado para investigação criminal, por exemplo, ainda encontra limites na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e em legislação processual penal específica, apenas fora do regime da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Já a exclusão para fins jornalísticos convive com o próprio limite constitucional entre liberdade de imprensa e direito à privacidade, sem que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) arbitre esse equilíbrio. ## Contraste com o critério de aplicação do art. 3º Enquanto o art. 3º define quando a lei alcança um tratamento pelo critério territorial, o art. 4º funciona como espelho negativo: mesmo um tratamento feito dentro do Brasil, por finalidade que se enquadre numa das quatro exceções, permanece fora do regime geral da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). ## O uso doméstico tem limite estreito A exclusão para fins exclusivamente particulares e não econômicos costuma ser interpretada de forma restritiva: fotografar a própria família e guardar num álbum físico está fora da lei, mas administrar um grupo de WhatsApp de condomínio com centenas de moradores, ou manter uma planilha de contatos para fins de pequeno negócio informal, já tende a escapar do conceito de uso "exclusivamente particular", porque a atividade ultrapassa a esfera estritamente pessoal. ## Jornalismo, arte e academia não ficam sem qualquer freio A exclusão para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos não significa ausência total de limite: a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já pondera liberdade de expressão e direito à privacidade, e um veículo de imprensa continua sujeito a responder por dano causado por divulgação abusiva de dado pessoal, só que fora do regime específico da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), com base em outras normas, como o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art4) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol das quatro hipóteses excluídas do alcance da LGPD - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art3) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: critério territorial de aplicação da lei que contrasta com as exceções do art. 4º --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LGPD alcança empresa estrangeira? O critério do art. 3º](https://wikijuridica.com.br/lgpd/aplica-empresa-estrangeira/index.md) - [LGPD e Marco Civil da Internet: como as duas leis se dividem](https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-marco-civil/index.md) - [LGPD Penal: existe lei de dados para segurança pública no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/penal-seguranca-publica-existe/index.md) - [LGPD e GDPR: diferenças entre os dois regimes de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/diferenca-gdpr/index.md) - [Ransomware na empresa: quando comunicar à ANPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-ransomware-notificar-anpd-titulares/index.md) - [Como contratar um MEI sem correr risco de vínculo](https://wikijuridica.com.br/autonomos/como-contratar-um-mei-sem-gerar-vinculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/quando-nao-se-aplica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As situações em que a LGPD não se aplica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/quando-nao-se-aplica/ Versão do conteúdo: sha256:002f342f9bc5ad75f891b9ccf665b785d3d5724900d44a497bd6bb67ab2ce63a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-quando-nao-se-aplica", "type": "webpage", "title": "As situações em que a LGPD não se aplica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/quando-nao-se-aplica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:002f342f9bc5ad75f891b9ccf665b785d3d5724900d44a497bd6bb67ab2ce63a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: