--- title: "Quando a raspagem de dados deixa de ser lícita" description: "Veja quando a raspagem de dados publicados em sites é lícita no Brasil e em que ponto ela vira violação de dado pessoal ou concorrência desleal." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/raspagem-de-dados-e-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a4a260266ed92f66519eabe7d0ab48c781bfc5322407be4cf13224ef252e545" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 5º e 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "necessidade de base legal para tratar dado pessoal coletado mesmo quando publicamente exposto" - name: "Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), art. 195, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "tipificação de concorrência desleal pelo emprego de meio fraudulento para desviar clientela" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a raspagem de dados deixa de ser lícita Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um desenvolvedor escreve um script que percorre milhares de perfis públicos de uma rede social, coleta nome, cidade e histórico de publicações, e monta um banco próprio para vender acesso a recrutadores. O dado estava exposto publicamente — mas exposição pública não equivale a autorização irrestrita de uso, e é nesse ponto que a raspagem automatizada, ou scraping, encontra os limites da lei brasileira. ## O dado público continua sendo dado pessoal O fato de uma informação estar acessível numa página pública não a retira do conceito de dado pessoal do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) nem dispensa base legal para seu tratamento por terceiro. Coletar em massa nome, foto e localização de perfis públicos para finalidade diferente daquela para a qual o titular disponibilizou o dado exige, em regra, base legal própria — legítimo interesse ou consentimento, conforme o caso — e não apenas o argumento de que "estava público". ## Onde entra o art. 7º da LGPD O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer nas hipóteses do art. 7º: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras. Raspagem que reutiliza dado pessoal para finalidade distinta da que motivou a publicação original — como revenda de perfis para terceiros — dificilmente encontra amparo direto numa dessas hipóteses sem análise caso a caso do legítimo interesse. ## A concorrência desleal como segunda frente de risco Quando a raspagem alimenta um negócio que compete diretamente com a plataforma de origem, o [art. 195](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), III, da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) tipifica como crime de concorrência desleal o emprego de meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela de outrem. Extrair sistematicamente o catálogo de preços de um concorrente para replicar sua oferta em tempo real é o exemplo mais comum desse cruzamento entre scraping e propriedade industrial. ## Os termos de uso do site também importam Mesmo quando não há violação direta de dado pessoal, burlar bloqueios técnicos de um site ou violar os termos de uso que proíbem coleta automatizada pode gerar responsabilidade civil por descumprimento contratual ou por acesso não autorizado a sistema, dependendo de como o site restringiu o acesso e do volume e finalidade da coleta. ## Perguntas frequentes ### Raspar preços de concorrentes para comparação de mercado é sempre ilegal? Não necessariamente: o risco cresce quando a coleta é sistemática, contorna bloqueios técnicos e serve para replicar a oferta do concorrente; comparação pontual de preços públicos, sem dado pessoal envolvido, tende a gerar menos risco jurídico. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 5º e 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: necessidade de base legal para tratar dado pessoal coletado mesmo quando publicamente exposto - [Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), art. 195, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipificação de concorrência desleal pelo emprego de meio fraudulento para desviar clientela --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dado pessoal na LGPD: o que a lei realmente considera assim](https://wikijuridica.com.br/lgpd/o-que-e-dado-pessoal/index.md) - [Perfilamento: como a lei trata o perfil que empresas montam](https://wikijuridica.com.br/lgpd/perfilamento-o-que-e/index.md) - [As bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam tratar dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/bases-legais-quais-sao/index.md) - [Endereço IP é dado pessoal? O que diz a lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/lgpd/ip-e-dado-pessoal/index.md) - [Plano de saúde e seleção de risco: o que a LGPD proíbe usar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/plano-saude-selecao-risco-dados/index.md) - [Direito de oposição: como barrar tratamento sem consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/oposicao-tratamento-sem-consentimento/index.md) - [Dados de crianças e adolescentes na LGPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/dados-de-criancas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/raspagem-de-dados-e-legal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.279/1996, art. 195** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art195` - [Ex-funcionário levou clientes: prova, segredo e concorrência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/funcionario-saiu-levou-carteira-clientes/index.md) - [NDA entre empresas: cláusulas para delimitar o sigilo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-clausulas-essenciais/index.md) - [Sigilo depois do NDA acabar: por quanto tempo ainda vale](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nda-prazo-confidencialidade-apos-fim-contrato/index.md) - [Vazamento de informação confidencial: apuração e resposta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/vazamento-informacao-confidencial-o-que-fazer/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7` - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Serasa e SPC: como funcionam os cadastros de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastros-de-inadimplentes/index.md) - [REsp 2.115.461 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115461/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a raspagem de dados deixa de ser lícita. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/raspagem-de-dados-e-legal/ Versão do conteúdo: sha256:3a4a260266ed92f66519eabe7d0ab48c781bfc5322407be4cf13224ef252e545 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-raspagem-de-dados-e-legal", "type": "webpage", "title": "Quando a raspagem de dados deixa de ser lícita", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/raspagem-de-dados-e-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a4a260266ed92f66519eabe7d0ab48c781bfc5322407be4cf13224ef252e545", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: