--- title: "Prova da eliminação: como exigir declaração de que os dados foram apagados" description: "Confirmação verbal não prova eliminação. Veja como pedir declaração escrita, o que ela deve conter e o que fazer quando a empresa se recusa a emitir." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b1be37066e742124220557c4d73bb1d68d02c275e5874063fe7d59f6a93c1ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.709 de 14/08/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prova da eliminação: como exigir declaração de que os dados foram apagados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Já removemos tudo, pode ficar tranquilo." A frase veio pelo telefone, sem protocolo, sem e-mail, sem nome de quem falou. Seis meses depois, uma campanha da mesma empresa chega no seu endereço — e agora a discussão é sobre o que aconteceu naquela ligação. A eliminação de dados é um ato com efeitos duradouros, e a prova dele deveria ser tão duradoura quanto. Pedir a confirmação por escrito não é desconfiança excessiva: é o que permite cobrar depois. ## O que se pede exatamente O documento não precisa de nome pomposo. Peça uma declaração escrita que informe: a data em que a eliminação foi executada; quais categorias de dados foram eliminadas; quais dados permanecem e com que fundamento legal; se houve comunicação aos terceiros com quem houve uso compartilhado; e o nome ou o cargo de quem responde pela informação. Esse conteúdo não é invenção do titular. Ele decorre da própria estrutura do art. 18, que assegura a eliminação e, no inciso VII, a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. Um e-mail com esse teor, vindo do canal oficial de privacidade, cumpre a função. Papel timbrado e assinatura reconhecida são desnecessários. ## Por que a lista de retenção importa mais que o resto Quase nunca a eliminação é total, e isso não é irregularidade. O art. 16 autoriza a conservação após o término do tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro nos requisitos legais e uso exclusivo do controlador, vedado acesso de terceiro e desde que os dados estejam anonimizados. Quando a empresa discrimina o que ficou e por quê, ela permite que você confira se a retenção tem fundamento. Uma retenção fiscal por prazo definido em norma é legítima; "mantemos o histórico para melhorar nossos serviços" não é fundamento legal de retenção após pedido de eliminação. É nessa lista, portanto, que a declaração deixa de ser formalidade e vira instrumento de controle. ## A propagação para quem recebeu seus dados O art. 18, §6º obriga o responsável a informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com quem realizou uso compartilhado a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio, para que repitam idêntico procedimento — exceto quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional. Peça, então, a confirmação de que essa comunicação foi feita e a indicação de quem a recebeu. É comum a empresa eliminar da base própria e esquecer da plataforma de disparo de mensagens, do parceiro de análise ou do birô que recebeu o cadastro. Se a exceção do esforço desproporcional for invocada, ela precisa ser justificada, não apenas mencionada. ## Quando a empresa se recusa a emitir A recusa em confirmar por escrito costuma ter uma de duas causas: a eliminação não ocorreu como afirmado, ou ninguém consegue verificar se ocorreu. Em ambos os casos, o problema é da empresa, e a resposta útil é formalizar. Envie novo requerimento pelo canal do encarregado, cujo contato deve estar publicado conforme o art. 41, §1º, pedindo a confirmação por escrito e informando que a ausência de resposta será registrada. Vencido o prazo do art. 19, cabem a petição à autoridade nacional pelo art. 18, §1º e a reclamação nos organismos de defesa do consumidor pelo §8º. Exemplo: uma pessoa pede exclusão de cadastro em uma rede de lojas, recebe confirmação verbal e, meses depois, recebe mensagem promocional no mesmo telefone. Com a declaração escrita, ela demonstraria descumprimento em uma linha; sem ela, precisa reconstruir o histórico inteiro. A mensagem recebida depois do pedido, aliás, é a prova mais direta de que a eliminação não alcançou aquele canal. Quando o uso indevido persiste após a confirmação formal, existe base para discutir reparação com apoio de advogado, e a análise parte dos próprios e-mails e mensagens, enviados por meio digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode cobrar para emitir a declaração de eliminação? Não. O art. 18, §5º determina que o requerimento seja atendido sem custos para o titular, e a confirmação por escrito integra o próprio atendimento do pedido. ### Declaração de eliminação impede que a empresa volte a me contatar? Ela documenta a eliminação daquele acervo. Se você fornecer dados novamente depois, ou se um parceiro tiver base própria e independente, novo contato pode ocorrer sem contradizer a declaração. ## Proveniência - [Lei nº 13.709 de 14/08/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [App descontinuado: como pedir exclusão dos dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-inativa-empresa-descontinuada-dados/index.md) - [Empresa nega apagar gravação da minha ligação](https://wikijuridica.com.br/lgpd/gravacao-atendimento-recusa-exclusao/index.md) - [Cobrança de empresa que nunca contratei: e os dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/cobranca-empresa-que-comprou-meus-dados/index.md) - [Como saber se uma empresa trata seus dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/confirmacao-existencia-tratamento/index.md) - [Empresa fechou: o que acontece com meus dados?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/falencia-empresa-dados-clientes/index.md) - [Cópia integral dos dados: como exigir a declaração completa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-copia-integral-dados/index.md) - [IA que inventa fatos sobre você: como reagir](https://wikijuridica.com.br/digital/ia-gera-informacao-falsa-difamatoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prova da eliminação: como exigir declaração de que os dados foram apagados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/ Versão do conteúdo: sha256:9b1be37066e742124220557c4d73bb1d68d02c275e5874063fe7d59f6a93c1ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-recibo-comprovante-exclusao-dados", "type": "webpage", "title": "Prova da eliminação: como exigir declaração de que os dados foram apagados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b1be37066e742124220557c4d73bb1d68d02c275e5874063fe7d59f6a93c1ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: