--- title: "A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva" description: "Entenda o debate sobre a natureza da responsabilidade civil na LGPD, entre os arts. 42 e 43, e as excludentes previstas na lei." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3b21b7bb2cabf9c919d9769278af8c25f823e3fd0aa651d32a4ebe9a4035594" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art42" verified_at: "2026-07-15" claim: "dever de reparação do dano decorrente de atividade de tratamento de dados pessoais" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art43" verified_at: "2026-07-15" claim: "rol de excludentes de responsabilidade que alimenta o debate entre regime objetivo e subjetivo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de um vazamento de dados, a primeira pergunta jurídica costuma ser: a vítima precisa provar que a empresa agiu com culpa, ou basta provar o dano e o nexo com o tratamento de dados? A resposta divide doutrina e não tem solução unânime no texto da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), o que torna esse um dos pontos mais discutidos da lei entre advogados que atuam na área. ## O que diz o art. 42 O artigo estabelece que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. O texto, isoladamente, não usa a palavra "culpa" nem exige prova de dolo, o que abre espaço para quem defende responsabilidade objetiva. ## As excludentes do art. 43 O artigo seguinte lista hipóteses em que o agente de tratamento não será responsabilizado: quando provar que não realizou o tratamento que lhe é atribuído; que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. Parte da doutrina lê essas excludentes como indício de responsabilidade objetiva — porque, se bastasse provar ausência de culpa, a lei não precisaria de um rol fechado de excludentes específicas. ## Por que o debate segue em aberto Outra corrente sustenta que a segunda excludente do art. 43 — provar que não houve violação à lei — reintroduz, na prática, uma análise de conduta parecida com a culpa, aproximando o regime da responsabilidade subjetiva. Sem posição pacificada em lei ou em precedente vinculante sobre o tema, o resultado prático é que cada caso tende a ser decidido considerando o conjunto de provas sobre a conduta do agente de tratamento, e não apenas o dano isolado. ## Por que a discussão não é apenas acadêmica A diferença entre os dois regimes muda o ônus da prova em juízo: se prevalecer a leitura objetiva, basta ao autor da ação demonstrar o dano e o nexo causal com o tratamento de dados, cabendo à empresa provar uma das excludentes do art. 43 para se livrar da condenação. Se prevalecer a leitura subjetiva, o titular também precisaria demonstrar alguma falha de conduta do agente de tratamento, o que torna a ação mais difícil de sustentar para quem já está em posição de desvantagem informacional diante de uma empresa. ## Responsabilidade solidária entre controlador e operador O art. 42, §1º, prevê hipóteses de responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento quando ambos participam do mesmo dano, o que na prática permite ao titular direcionar a ação contra qualquer um dos dois, deixando para eles a discussão interna sobre divisão de responsabilidade — uma proteção adicional ao titular independentemente de qual teoria de responsabilidade prevaleça no caso concreto. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art42) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de reparação do dano decorrente de atividade de tratamento de dados pessoais - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art43) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: rol de excludentes de responsabilidade que alimenta o debate entre regime objetivo e subjetivo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ANPD: o que é e o que faz a autoridade de proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-o-que-e/index.md) - [Encarregado de dados (DPO) na LGPD: funções e quem pode exercer](https://wikijuridica.com.br/lgpd/encarregado-dpo-o-que-faz/index.md) - [Marketplace nega cuidar dos dados: quem é responsável?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/plataforma-nega-ser-controladora/index.md) - [Controlador e operador na LGPD: quem decide e quem executa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/controlador-vs-operador/index.md) - [Controladoria conjunta: como dividir responsabilidades](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-controladoria-conjunta-responsabilidades/index.md) - [Como a ANPD calcula o valor da multa da LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/multa-como-e-calculada/index.md) - [REsp 1.849.994 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849994/index.md) - [REsp 2.191.153 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191153/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/ Versão do conteúdo: sha256:a3b21b7bb2cabf9c919d9769278af8c25f823e3fd0aa651d32a4ebe9a4035594 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva", "type": "webpage", "title": "A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/responsabilidade-objetiva-ou-subjetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3b21b7bb2cabf9c919d9769278af8c25f823e3fd0aa651d32a4ebe9a4035594", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: