--- title: "Como pedir revisão de uma decisão tomada só por sistema automatizado" description: "Entenda o que o art. 20 da LGPD permite exigir quando um sistema automatizado nega crédito, bloqueia acesso ou reprova um cadastro sem intervenção humana." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6f1043f432bb24640f3442c0eaa84b0b6e5a702948fa50824524ebd0a824e462" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "direito do titular a solicitar revisão de decisão automatizada e alteração da redação pela MP 869/2018" - name: "ANPD — Canal de atendimento ao titular de dados (gov.br)" url: "https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados" verified_at: "2026-07-14" claim: "canal de reclamação do titular quando o controlador não responde ao pedido de revisão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir revisão de uma decisão tomada só por sistema automatizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em poucos segundos, um algoritmo decide se um pedido de crédito é aprovado, se uma candidatura segue adiante ou se uma conta continua ativa — e quem fica do outro lado da tela raramente sabe por quê. A [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) trata desse tipo de decisão de forma específica, dando ao titular um caminho para questionar o resultado quando não houve participação humana no processo. Esse caminho não garante a reversão da decisão, mas obriga quem a tomou a explicar os critérios usados. É essa explicação que costuma abrir a porta para contestar um dado errado ou um critério desproporcional. ## O que mudou no texto do art. 20 da LGPD Quando uma decisão nasce unicamente de sistema automatizado e atinge o titular — moldando seu perfil de consumo, de crédito ou traços de personalidade —, é o art. 20 que garante o direito de pedir a revisão desse resultado. Na redação original de 2018, a lei previa que essa revisão fosse feita por pessoa natural; a [Medida Provisória 869/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-12-27;869) retirou essa expressão do texto que entrou em vigor, abrindo controvérsia jurídica real: parte da doutrina e a própria Agência Nacional de Proteção de Dados entendem que a revisão humana segue sendo a leitura mais protetiva do direito, enquanto empresas argumentam que a lei, hoje, não exige expressamente um humano no processo de reanálise. Na prática, isso significa que o pedido de revisão nem sempre resulta em uma pessoa reavaliando o caso — mas o direito de entender os critérios por trás da decisão permanece intacto, porque decorre também dos princípios de transparência e de finalidade previstos no art. 6º. ## Como formular o pedido de forma que gere resposta O pedido deve ser dirigido ao controlador — banco, plataforma, empregador ou empresa que operou o sistema — e é mais eficaz quando identifica com precisão a decisão questionada: data, canal, resultado recebido. Pedir apenas "revisão" tende a gerar respostas genéricas; pedir explicitamente os critérios, as categorias de dados usadas e se houve intervenção humana costuma render informação concreta. Se a empresa tiver encarregado de dados (DPO) designado, o canal dele é o caminho mais direto. Na ausência de resposta em prazo razoável, cabe reclamação à ANPD ou, dependendo do setor, ao órgão regulador específico, como o Banco Central em casos de crédito. ## Quando o pedido não muda o resultado A revisão não é um recurso com efeito automático de reversão. Se os critérios usados forem legítimos, proporcionais e coerentes com dados corretos sobre o titular, a decisão pode ser mantida mesmo após a explicação. O direito do art. 20 serve para expor a lógica da decisão e permitir contestar dado incorreto ou critério discriminatório — não para garantir um resultado favorável. Um exemplo comum: uma pessoa tem o cadastro negado por um sistema que considera histórico de pagamentos desatualizado. Ao pedir revisão, ela descobre que a informação usada estava incorreta e consegue a correção — mas se os dados estivessem certos, o indeferimento provavelmente seria mantido. ## Perguntas frequentes ### A empresa é obrigada a revelar o algoritmo usado? Não o código-fonte, mas os critérios gerais e as categorias de dados considerados na decisão, de forma compreensível ao titular. ## Proveniência - [LGPD (Lei 13.709/2018), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito do titular a solicitar revisão de decisão automatizada e alteração da redação pela MP 869/2018 - [ANPD — Canal de atendimento ao titular de dados (gov.br)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal de reclamação do titular quando o controlador não responde ao pedido de revisão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dado errado em cadastro: como exigir a correção pela LGPD](https://wikijuridica.com.br/lgpd/correcao-dados-incorretos/index.md) - [Decisão automatizada: o direito de pedir revisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/index.md) - [Conta banida: como pedir seus dados sem conseguir entrar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/conta-banida-sem-acesso-aos-dados/index.md) - [Pedido de dados respondido pela metade: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-respondeu-pedido-incompleto/index.md) - [Rosto cadastrado sem autorização: como exigir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-facial-coletada-sem-consentimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/lgpd/revisao-decisao-automatizada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art20` - [Conta de milhas bloqueada: como contestar a suspeita de fraude](https://wikijuridica.com.br/aereo/conta-milhas-bloqueada-fraude/index.md) - [Cartão negado sem explicação: SCR, score e limites](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-recusado-sem-explicacao-scr-score/index.md) - [Score de crédito baixo sem dívida: o que dá para contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/score-baixo-como-contestar/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir revisão de uma decisão tomada só por sistema automatizado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/ Versão do conteúdo: sha256:6f1043f432bb24640f3442c0eaa84b0b6e5a702948fa50824524ebd0a824e462 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-revisao-decisao-automatizada", "type": "webpage", "title": "Como pedir revisão de uma decisão tomada só por sistema automatizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/revisao-decisao-automatizada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6f1043f432bb24640f3442c0eaa84b0b6e5a702948fa50824524ebd0a824e462", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: