--- title: "Revogação do consentimento: como retirar a autorização de uso dos dados" description: "Veja como retirar a autorização que você deu para o uso dos seus dados pessoais, o efeito da revogação e o que acontece com o tratamento já feito." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:df5b90a024b5ffb6fd8885f83f1ae8547e3c85f22b0ade82fe474ebf44270a16" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8" verified_at: "2026-07-15" claim: "revogação gratuita e facilitada do consentimento, com efeitos apenas para o futuro" - name: "Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art7" verified_at: "2026-07-14" claim: "exigência de consentimento destacado das demais cláusulas em aplicações de internet" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Revogação do consentimento: como retirar a autorização de uso dos dados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois anos atrás, uma pessoa aceitou receber ofertas personalizadas de uma loja para ganhar desconto na primeira compra. Hoje recebe mensagens diárias e não lembra mais por que aceitou. A mudança de ideia é legítima, e a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) garante o caminho de volta — mas revogar consentimento não apaga o passado, apenas encerra o futuro. ## O direito de revogar, previsto no art. 8º, § 5º O § 5º do [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) garante que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. A lei exige que revogar seja tão simples quanto consentir — se aceitar a oferta levou um clique, recusar não pode exigir carta registrada ou ligação para um call center escondido. ## O efeito da revogação: só para frente O mesmo § 5º ratifica os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação. Isso significa que a revogação, por si só, não torna ilegal o que já foi feito com base no consentimento válido — ela interrompe o uso futuro. Quem quer também apagar o que já foi coletado precisa somar ao pedido de revogação um requerimento de eliminação, com base no art. 18, VI. ## Revogação e mudança de finalidade O art. 8º, § 6º, trata de uma situação vizinha: se a empresa altera a finalidade original do tratamento, deve informar o titular com destaque das mudanças, e o titular pode revogar o consentimento se discordar da nova finalidade. É uma proteção contra o uso do consentimento antigo como base para propósitos que o titular nunca imaginou quando aceitou. ## Revogação parcial: quando é possível recusar só uma finalidade Quando o consentimento original cobria mais de uma finalidade — por exemplo, uso de dados para melhorar o serviço e, separadamente, para envio de propaganda de parceiros —, o titular pode revogar apenas a finalidade que não deseja mais autorizar, mantendo o restante do tratamento ativo. Isso exige que o pedido especifique qual finalidade está sendo revogada, em vez de pedir a revogação genérica de 'todo o consentimento'. ## Perguntas frequentes ### Revogar o consentimento encerra automaticamente a conta no serviço? Não necessariamente. A revogação afeta apenas o tratamento baseado naquele consentimento específico; se o serviço tiver outras bases legais para continuar funcionando, a conta pode permanecer ativa sem aquele uso pontual dos dados. ### Preciso justificar por que estou revogando o consentimento? Não. O § 5º do art. 8º garante a revogação por procedimento gratuito e facilitado, sem exigir motivo — a empresa não pode condicionar o atendimento a uma explicação do titular. ## Proveniência - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: revogação gratuita e facilitada do consentimento, com efeitos apenas para o futuro - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art7) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de consentimento destacado das demais cláusulas em aplicações de internet --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Consentimento forçado: quando o serviço não pode exigir dados](https://wikijuridica.com.br/lgpd/obrigado-aceitar-uso-dados-servico/index.md) - [Direito de oposição: como barrar tratamento sem consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/oposicao-tratamento-sem-consentimento/index.md) - [Direitos de dados de crianças e adolescentes: o papel dos pais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/pais-exercem-direitos-filho/index.md) - [Empresa usou seus dados para outra finalidade?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/desvio-de-finalidade-uso-diferente/index.md) - [Como excluir conta e dados de loja online passo a passo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/excluir-conta-loja-online/index.md) - [App desinstalado ainda usa seus dados? 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Revogação do consentimento: como retirar a autorização de uso dos dados. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/ Versão do conteúdo: sha256:df5b90a024b5ffb6fd8885f83f1ae8547e3c85f22b0ade82fe474ebf44270a16 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-revogar-consentimento-uso-dados", "type": "webpage", "title": "Revogação do consentimento: como retirar a autorização de uso dos dados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/revogar-consentimento-uso-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df5b90a024b5ffb6fd8885f83f1ae8547e3c85f22b0ade82fe474ebf44270a16", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: