--- title: "Por que seu nome e salário aparecem no portal da transparência" description: "Entenda a base legal que permite divulgar nome e remuneração de servidores no portal da transparência e os limites dessa publicidade." url: "https://wikijuridica.com.br/lgpd/salario-servidor-portal-transparencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:57e4132169d1f4c05a14f47c5bc4759b0a317124b976f76ac07829c49a2a9059" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regime de transparência ativa que fundamenta a divulgação nominal de remuneração de agente público" - name: "Decreto 7.724/2012" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "obriga a divulgação individualizada de remuneração e subsídio de ocupante de cargo, função ou emprego público" - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 23 autoriza o tratamento de dado pessoal de servidor pela administração pública sem consentimento, dentro da competência legal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que seu nome e salário aparecem no portal da transparência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um servidor recém-empossado busca o próprio nome no portal da transparência do órgão e encontra, ao lado do cargo, o valor exato da remuneração recebida naquele mês. A reação de estranheza é comum — afinal, salário costuma ser tratado como informação reservada em qualquer outro contexto de trabalho. No setor público, porém, a lógica se inverte. A publicidade nominal da remuneração de agente público é regra desde a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, e ela convive com a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) sem contradição — a proteção de dados não anula a transparência ativa exigida do Estado. ## O que o decreto que regulamenta a LAI determina O [Decreto nº 7.724/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724) detalha, no rol de transparência ativa, que os órgãos federais devem divulgar remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função ou emprego público, incluindo auxílios e vantagens pecuniárias, de maneira individualizada. Não é uma opção do órgão: é obrigação de publicidade, prevista para tornar rastreável o gasto com pessoal — um dos maiores itens do orçamento público. ## Onde entra a LGPD nessa divulgação A remuneração é dado pessoal, e por isso a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) também disciplina esse tratamento — mas pelo caminho do art. 23, que autoriza a administração pública a tratar dados pessoais quando isso decorre do exercício de competência legal, sem depender do consentimento do servidor. Como a divulgação nominal está prevista em decreto que regulamenta lei federal, ela se encaixa nessa hipótese: existe base legal específica, finalidade pública declarada (controle social do gasto) e publicidade da própria regra. ## Os limites dessa transparência A publicidade da remuneração não abre a porta para qualquer dado do servidor. Endereço residencial, CPF completo, dados bancários, situação de saúde e vida familiar continuam fora do alcance da transparência ativa — a exposição desses dados extrapola a finalidade de controle orçamentário e volta a se sujeitar à proteção geral da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e ao [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art31) da Lei de Acesso à Informação, que resguarda intimidade e vida privada. ## O que fazer diante de uma exposição que passa do razoável Se o portal divulgar informação além da remuneração — como endereço ou dado de saúde vinculado ao cargo —, o servidor pode pedir a exclusão administrativamente e, se não for atendido, levar a reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados ou ao órgão de controladoria interna, apontando o excesso em relação ao que o decreto de transparência exige. ## Perguntas frequentes ### A divulgação de salário vale para servidor de qualquer nível hierárquico? Sim, o [Decreto nº 7.724/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724) não distingue cargo de direção de cargo técnico; a individualização da remuneração se aplica a todo ocupante de cargo, função ou emprego público na esfera federal, e normas equivalentes existem em estados e municípios. ## Proveniência - [Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime de transparência ativa que fundamenta a divulgação nominal de remuneração de agente público - [Decreto 7.724/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga a divulgação individualizada de remuneração e subsídio de ocupante de cargo, função ou emprego público - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 23 autoriza o tratamento de dado pessoal de servidor pela administração pública sem consentimento, dentro da competência legal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [LAI e dados pessoais: o limite da transparência pública](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lai-expoe-dados-pessoais/index.md) - [Compartilhamento de dados entre órgãos públicos: as regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/orgaos-publicos-compartilham-dados/index.md) - [Empresa vendeu seus dados a terceiros: como agir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-vendeu-dados-terceiros/index.md) - [ANPD pode multar órgão público? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/lgpd/salario-servidor-portal-transparencia/ Versão do conteúdo: sha256:57e4132169d1f4c05a14f47c5bc4759b0a317124b976f76ac07829c49a2a9059 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-lgpd-salario-servidor-portal-transparencia", "type": "webpage", "title": "Por que seu nome e salário aparecem no portal da transparência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/lgpd/salario-servidor-portal-transparencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57e4132169d1f4c05a14f47c5bc4759b0a317124b976f76ac07829c49a2a9059", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: