# Wiki Jurídica

> Portal jurídico brasileiro com 10070 páginas informativas sobre problemas concretos de direito, escritas a partir da lei em vigor e revisadas por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado.

## Pontos de entrada

- [Sitemap](https://wikijuridica.com.br/sitemap.xml): índice de todas as URLs públicas
- [Feed Atom](https://wikijuridica.com.br/feed.xml): páginas publicadas mais recentes
- [Feed RSS 2.0](https://wikijuridica.com.br/rss.xml): as mesmas entradas, no formato antigo
- [Início](https://wikijuridica.com.br/): diretório das áreas de prática

## Para agentes e programas

- [Exemplo de página em Markdown](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md): toda página indexável do acervo, cada área e esta página inicial têm essa versão — acrescente `index.md` ao final da URL, ou peça a URL canônica com o cabeçalho `Accept: text/markdown`. O documento é o mesmo pelas duas portas e traz as fontes oficiais. As rotas fora do índice (busca interna e contato) não têm representação em Markdown.
- [Guia da API em prosa](https://wikijuridica.com.br/api.md): as rotas REST atendidas, o formato das respostas, exemplos de `curl` e quais operações exigem credencial — o mesmo contrato que `/openapi.json` declara para máquina, aqui em texto corrido
- [Catálogo da API](https://wikijuridica.com.br/.well-known/api-catalog): ponteiro padronizado (RFC 9727) para o contrato em [OpenAPI](https://wikijuridica.com.br/openapi.json)
- Servidor MCP em `https://wikijuridica.com.br/mcp` (Model Context Protocol sobre HTTP, POST), com [card de descoberta](https://wikijuridica.com.br/.well-known/mcp/server-card.json) que traz identidade, transporte e autenticação: a ferramenta `buscar_paginas` recebe uma consulta em português e devolve caminhos; `ler_pagina` devolve o conteúdo em Markdown; `relatar_defeito` registra defeito numa página publicada e é a única que exige credencial — token Bearer com escopo `relatos:escrever`
- Agente A2A (Agent2Agent) em `https://wikijuridica.com.br/a2a/v1` (JSON-RPC 2.0, POST): o método `SendMessage` busca por assunto quando o texto é uma pergunta, ou lê uma página quando o texto é uma rota do acervo; card de descoberta em [https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json](https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json)
- [Manifesto de capacidades](https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json): formato ARD, lista o servidor MCP, a API REST e este mapa, cada um com exemplos de consulta
- [Como se autenticar](https://wikijuridica.com.br/auth.md): ler este acervo não exige credencial nenhuma, por MCP, por REST ou por Markdown; a única escrita (relatar defeito numa página) usa OAuth 2.0 client credentials com o escopo `relatos:escrever`, e o fluxo está descrito passo a passo
- [Política de uso legível por máquina](https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json): o sinal de conteúdo que este portal declara (o mesmo do robots.txt), a atribuição de autoria esperada de quem cita o conteúdo e a natureza informativa dele, com o aviso legal completo
- [Índice de habilidades](https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-skills/index.json): as habilidades em formato skill-md que este portal publica, cada uma com URL e digest SHA-256 para conferir a integridade do que foi baixado

## Áreas

Os links desta seção apontam para a representação em Markdown. A URL canônica em HTML é a mesma sem o sufixo `index.md`.

- [A cobrança ou a decisão da instituição de ensino](https://wikijuridica.com.br/educacao/index.md): 118 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/educacao/llms.txt)
- [A cobrança ou a pendência fiscal que trava a atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/index.md): 473 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/tributario/llms.txt)
- [A compra, a obra ou o aluguel saiu do combinado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/index.md): 675 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/llms.txt)
- [A compra, o serviço ou o contrato não saiu como prometido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/index.md): 632 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/consumidor/llms.txt)
- [A herança depois de uma morte: quem recebe o quê](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/index.md): 367 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/llms.txt)
- [A seguradora negou, demorou ou pagou menos](https://wikijuridica.com.br/seguros/index.md): 293 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/seguros/llms.txt)
- [Autuação, suspensão da CNH e processo no Detran](https://wikijuridica.com.br/transito/index.md): 218 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/transito/llms.txt)
- [Cobrança, corte ou atendimento fora do esperado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/index.md): 271 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/llms.txt)
- [Cobrança, empréstimo ou negativação que você não reconhece](https://wikijuridica.com.br/bancario/index.md): 473 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/bancario/llms.txt)
- [Dados usados sem autorização e obrigações da empresa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/index.md): 264 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/lgpd/llms.txt)
- [Disputas com corretoras e plataformas de investimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/index.md): 178 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/investimentos/llms.txt)
- [Entender um processo penal e os limites da lei](https://wikijuridica.com.br/criminal/index.md): 303 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/criminal/llms.txt)
- [Mudança de nome, nacionalidade e situação migratória](https://wikijuridica.com.br/cidadania/index.md): 173 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/cidadania/llms.txt)
- [O dispositivo legal explicado a partir de uma dúvida](https://wikijuridica.com.br/leis/index.md): 368 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/leis/llms.txt)
- [O pedido no INSS foi negado ou travou](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/index.md): 638 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/llms.txt)
- [O plano negou, atrasou ou limitou a cobertura](https://wikijuridica.com.br/saude/index.md): 311 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/saude/llms.txt)
- [O que a empresa descumpriu na relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/index.md): 542 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/llms.txt)
- [O que a súmula decide e até onde ela alcança](https://wikijuridica.com.br/sumulas/index.md): 297 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/sumulas/llms.txt)
- [O que os tribunais anunciaram, e o que isso muda na prática](https://wikijuridica.com.br/noticias/index.md): 20 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/noticias/llms.txt)
- [O que os tribunais superiores já decidiram, e até onde alcança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/index.md): 250 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/llms.txt)
- [O termo técnico que travou a sua leitura](https://wikijuridica.com.br/glossario/index.md): 942 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/glossario/llms.txt)
- [O trâmite que você precisa concluir sozinho](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/index.md): 293 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/llms.txt)
- [Os conceitos da Constituição por trás de uma decisão](https://wikijuridica.com.br/constitucional/index.md): 25 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/constitucional/llms.txt)
- [Problemas que nascem na internet e nas redes sociais](https://wikijuridica.com.br/digital/index.md): 229 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/digital/llms.txt)
- [Quando a decisão do poder público afeta você](https://wikijuridica.com.br/administrativo/index.md): 45 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/administrativo/llms.txt)
- [Que municípios publicaram diário oficial, dia a dia](https://wikijuridica.com.br/diarios/index.md): 8 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/diarios/llms.txt)
- [Questões do regime estatutário e do concurso público](https://wikijuridica.com.br/servidor/index.md): 256 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/servidor/llms.txt)
- [Questões que a rotina da empresa não resolve sozinha](https://wikijuridica.com.br/empresarial/index.md): 402 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/empresarial/llms.txt)
- [Registrar ou defender marca, patente ou desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/index.md): 282 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/inpi/llms.txt)
- [Seu voo atrasou, foi cancelado ou a bagagem sumiu](https://wikijuridica.com.br/aereo/index.md): 209 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/aereo/llms.txt)
- [Trabalho por conta própria e disputas com plataformas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/index.md): 84 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/autonomos/llms.txt)
- [Vínculos que mudaram ou estão em disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/index.md): 431 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/familia/llms.txt)

## Licença e atribuição

O texto autoral deste portal pode ser citado, resumido e redistribuído com atribuição nesta forma: "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 — wikijuridica.com.br", acompanhada da URL canônica da página citada. Textos de lei, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ementas citados nas páginas não são objeto de proteção autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV) e não são licenciados por este portal.

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## Optional

Esta seção é secundária por convenção do formato: são links que um agente pode pular quando precisa de contexto curto.

- [Acervo completo em um documento](https://wikijuridica.com.br/llms-full.txt): todas as páginas públicas, por área, num único arquivo de texto — serve para levar o mapa inteiro de uma vez, não para uma consulta pontual
- [Metadados do servidor de autorização](https://wikijuridica.com.br/.well-known/oauth-authorization-server): RFC 8414 (OAuth 2.0 Authorization Server Metadata) — endpoint de token, métodos de autenticação de cliente e escopos atendidos
- [Metadados do recurso protegido](https://wikijuridica.com.br/.well-known/oauth-protected-resource): RFC 9728 (OAuth 2.0 Protected Resource Metadata) — qual servidor de autorização vale para a rota de escrita e como o token viaja
- [Chaves públicas de verificação](https://wikijuridica.com.br/oauth/jwks): o conjunto JWKS com que se confere a assinatura do token emitido
- [Canal de segurança](https://wikijuridica.com.br/.well-known/security.txt): RFC 9116 — por onde relatar vulnerabilidade neste portal