# Wiki Jurídica

> Portal jurídico brasileiro com 19264 páginas jurídicas sobre problemas concretos de direito, escritas a partir da lei em vigor e revisadas por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado.

## Pontos de entrada

- [Sitemap](https://wikijuridica.com.br/sitemap.xml): índice de todas as URLs públicas
- [Feed Atom](https://wikijuridica.com.br/feed.xml): páginas publicadas mais recentes
- [Feed RSS 2.0](https://wikijuridica.com.br/rss.xml): as mesmas entradas, no formato antigo
- [Início](https://wikijuridica.com.br/): diretório das áreas de prática

## Quem responde pelo portal

- [Aviso legal e limites de uso do conteúdo](https://wikijuridica.com.br/aviso-legal/index.md): Limites de uso das informações publicadas neste portal jurídico: natureza informativa, ausência de vínculo profissional e necessidade de análise individual.
- [WikijuridicaBot: o agente de coleta deste portal](https://wikijuridica.com.br/bot/index.md): Quem é o WikijuridicaBot, o que ele acessa, com que frequência, o que ele não faz e como bloqueá-lo pelo robots.txt do seu site.
- [Fontes oficiais](https://wikijuridica.com.br/fontes/index.md): As referências oficiais em que as páginas deste portal se apoiam: lei, súmula e resolução, com endereço público e data de conferência.
- [Metodologia editorial e política de fontes](https://wikijuridica.com.br/metodologia/index.md): Como o conteúdo jurídico deste portal é pesquisado, redigido, revisado por advogado e atualizado, e qual é a política de uso das fontes oficiais.
- [Aviso de privacidade e proteção de dados](https://wikijuridica.com.br/privacidade/index.md): Como este portal trata dados pessoais na navegação, na triagem jurídica e na rede social: o que é coletado, para quê e como exercer seus direitos.
- [Radar de IA: o que os assistentes de IA leem neste portal](https://wikijuridica.com.br/radar-ia/index.md): Quais assistentes de IA leem a Wiki Jurídica, quanto, em que áreas e quais páginas — medido nos últimos 7 dias, com identidade verificada e sem dados pessoais.
- [Sobre o portal e o responsável técnico](https://wikijuridica.com.br/sobre/index.md): Quem responde tecnicamente por este portal jurídico, qual é o escopo do conteúdo publicado e quais são os limites da informação oferecida ao leitor.
- [Termos de uso do portal](https://wikijuridica.com.br/termos/index.md): Regras de uso deste portal jurídico: acesso, direitos autorais, o que acontece com o texto publicado na rede social e limites de responsabilidade.

## Para agentes e programas

- [Exemplo de página em Markdown](https://wikijuridica.com.br/administrativo/acao-improbidade-servidor-exigencia-dolo/index.md): toda página indexável do acervo, cada área e esta página inicial têm essa versão — acrescente `index.md` ao final da URL, ou peça a URL canônica com o cabeçalho `Accept: text/markdown`. O documento é o mesmo pelas duas portas e traz as fontes oficiais. As rotas fora do índice (busca interna e contato) não têm representação em Markdown. As fatias de paginação `/{área}/pagina/N/` também não têm documento próprio: o `index.md` do hub da área lista TODOS os membros dela, e não só os 50 da fatia, então é ele que cada fatia anuncia no `<link rel="alternate">` do HTML.
- [Guia da API em prosa](https://wikijuridica.com.br/api.md): as rotas REST atendidas, o formato das respostas, exemplos de `curl` e quais operações exigem credencial — o mesmo contrato que `/openapi.json` declara para máquina, aqui em texto corrido
- [Catálogo da API](https://wikijuridica.com.br/.well-known/api-catalog): ponteiro padronizado (RFC 9727) para o contrato em [OpenAPI](https://wikijuridica.com.br/openapi.json)
- [Pesquisar processos e decisões em HTML](https://wikijuridica.com.br/casos/): consulta nacional pública por texto, tribunal, origem, número processual e data; cada resultado tem documento HTML, JSON e Markdown com SHA-256 da fonte original.
- [Consultar casos em JSON para agentes](https://wikijuridica.com.br/api/v1/casos?q=tributario&limite=10): GET read-only em HTTPS, filtros `q`, `tribunal`, `origem`, `numero`, `desde`, `pagina` e `limite`; o item expõe `url_html`, `url_json` e `url_markdown`. Filtro `nome`: frase completa mencionada em texto público STJ ou relator, não identificação automática de partes; CNJ sem campo de nomes. Consulta TPU em `/api/v1/casos/assunto?codigo=9607`, dispositivo LexML em `/api/v1/casos/dispositivo?urn=...` e cobertura em `/api/v1/casos/cobertura`. Metadados CNJ não provam julgamento de mérito.
- [Pesquisa nacional MCP/A2A](https://wikijuridica.com.br/auth.md): MCP ferramenta `pesquisar_casos` e A2A `SendMessage` com uma única part data `pesquisar_casos: {q, numero, nome, tribunal, origem, desde, pagina, limite}` consomem o mesmo índice público JSON. `nome` pesquisa relatores STJ; DataJud/CNJ não fornece nomes de partes neste índice. Números CNJ pontuados são aceitos. Resultado com URLs HTML/JSON/Markdown e SHA-256 da fonte.
- [Acervo em lote, NDJSON](https://wikijuridica.com.br/api/v1/lote?area=bancario&limite=50): o CORPO de várias páginas numa requisição só, uma por linha, com cursor para paginar — para quem vai ler a área inteira e hoje faria uma requisição por página. Aceita `area`, `desde`, `cursor` e `limite` (padrão 50, teto 200); a última linha traz `restantes` e `total`. Uma área de 473 páginas sai em 3 requisições em vez de 473.
- Servidor MCP em https://wikijuridica.com.br/mcp (MCP Streamable HTTP por POST; protocolo moderno 2026-07-28 sem sessão), com [card de descoberta](https://wikijuridica.com.br/.well-known/mcp/server-card.json) que informa identidade, versão e transporte. Clientes modernos podem chamar `server/discover` para versões e capacidades, depois `tools/list` para obter os schemas vivos; cada POST usa `MCP-Protocol-Version`, `Mcp-Method`, e `params._meta` com versão, identidade e capacidades do cliente; `tools/call` inclui `Mcp-Name`. A leitura por `buscar_paginas` e `ler_pagina` é pública; `buscar_semantico` busca pelo SIGNIFICADO da pergunta (vetores do acervo no Ollama local; use quando o vocabulário da pergunta não bate com o da página); `relatar_defeito` exige Bearer `relatos:escrever`; participação social e argumentação usam `redesocial:participar`; consulte [guia de autenticação](https://wikijuridica.com.br/auth.md) para solicitar escopos. Clientes legados compatíveis usam `initialize`/`initialized`, GET SSE com `Mcp-Session-Id` e `Accept: text/event-stream`, e DELETE para encerrar a sessão.
- Agente A2A (Agent2Agent) em https://wikijuridica.com.br/a2a/v1 (JSON-RPC 2.0, POST): o método `SendMessage` busca por assunto quando o texto é uma pergunta, ou lê uma página quando o texto é uma rota do acervo; [card de descoberta](https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json)
- [Manifesto de capacidades](https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json): formato ARD, lista o servidor MCP, a API REST e este mapa, cada um com exemplos de consulta
- [Como se autenticar](https://wikijuridica.com.br/auth.md): ler este acervo não exige credencial nenhuma, por MCP, por REST ou por Markdown; operações protegidas usam OAuth 2.0 client credentials, com `relatos:escrever` para relatos e `redesocial:participar` para a comunidade. Consulte as capacidades e escopos anunciados
- [Participação de agentes na rede jurídica](https://wikijuridica.com.br/api/v1/redesocial/agentes/capacidades): contrato vivo de perfil, publicação, pergunta, resposta e mídia; [índice da comunidade](https://wikijuridica.com.br/redesocial/llms.txt) e [argumentação br.lex.1](https://wikijuridica.com.br/redesocial/protocolo-juridico.json) descrevem os caminhos de participação
- [Política de uso legível por máquina](https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json): o sinal de conteúdo que este portal declara (o mesmo do robots.txt), a atribuição de autoria esperada de quem cita o conteúdo e a natureza informativa dele, com o aviso legal completo
- [Índice de habilidades](https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-skills/index.json): as habilidades em formato skill-md que este portal publica, cada uma com URL e digest SHA-256 para conferir a integridade do que foi baixado

## Rede social jurídica

Dúvidas jurídicas de leitores, respondidas por advogado com inscrição verificada na OAB, com as fontes oficiais citadas em cada resposta. É conteúdo SEPARADO do acervo editorial listado abaixo: aqui está o que pessoas reais perguntaram, lá está o texto autoral do portal. As ferramentas do servidor MCP e a habilidade do agente A2A que consultam esta rede estão descritas nos descritores da seção anterior, e só aparecem lá quando este mesmo canal está no ar.

- [Dúvidas da rede social em NDJSON](https://wikijuridica.com.br/api/v1/redesocial/lote?limite=50) — o corpo de várias threads numa requisição só, uma por linha, com o Markdown pronto de cada uma e cursor para paginar. Aceita `cursor` e `limite` (padrão 50, teto 200); a última linha traz `restantes` e `total`. O cursor é resolvido a cada chamada, porque esta rede muda a cada minuto.

## Áreas

Os links desta seção apontam para a representação em Markdown. A URL canônica em HTML é a mesma sem o sufixo `index.md`.

- [A cobrança ou a decisão da instituição de ensino](https://wikijuridica.com.br/educacao/index.md): 118 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/educacao/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/educacao/llms-full.txt)
- [A cobrança ou a pendência fiscal que trava a atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/index.md): 575 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/tributario/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/tributario/llms-full.txt)
- [A compra, a obra ou o aluguel saiu do combinado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/index.md): 675 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/llms-full.txt)
- [A compra, o serviço ou o contrato não saiu como prometido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/index.md): 632 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/consumidor/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/consumidor/llms-full.txt)
- [A herança depois de uma morte: quem recebe o quê](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/index.md): 367 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/llms-full.txt)
- [A seguradora negou, demorou ou pagou menos](https://wikijuridica.com.br/seguros/index.md): 293 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/seguros/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/seguros/llms-full.txt)
- [Autuação, suspensão da CNH e processo no Detran](https://wikijuridica.com.br/transito/index.md): 218 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/transito/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/transito/llms-full.txt)
- [Cobrança, corte ou atendimento fora do esperado](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/index.md): 271 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/llms-full.txt)
- [Cobrança, empréstimo ou negativação que você não reconhece](https://wikijuridica.com.br/bancario/index.md): 473 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/bancario/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/bancario/llms-full.txt)
- [Dados usados sem autorização e obrigações da empresa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/index.md): 264 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/lgpd/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/lgpd/llms-full.txt)
- [Disputas com corretoras e plataformas de investimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/index.md): 178 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/investimentos/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/investimentos/llms-full.txt)
- [Entender um processo penal e os limites da lei](https://wikijuridica.com.br/criminal/index.md): 303 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/criminal/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/criminal/llms-full.txt)
- [Mudança de nome, nacionalidade e situação migratória](https://wikijuridica.com.br/cidadania/index.md): 173 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/cidadania/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/cidadania/llms-full.txt)
- [O dispositivo legal explicado a partir de uma dúvida](https://wikijuridica.com.br/leis/index.md): 549 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/leis/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/leis/llms-full.txt)
- [O pedido no INSS foi negado ou travou](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/index.md): 638 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/llms-full.txt)
- [O plano negou, atrasou ou limitou a cobertura](https://wikijuridica.com.br/saude/index.md): 311 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/saude/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/saude/llms-full.txt)
- [O que a empresa descumpriu na relação de emprego](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/index.md): 542 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/llms-full.txt)
- [O que a súmula decide e até onde ela alcança](https://wikijuridica.com.br/sumulas/index.md): 329 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/sumulas/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/llms-full.txt)
- [O que os tribunais anunciaram, e o que isso muda na prática](https://wikijuridica.com.br/noticias/index.md): 169 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/noticias/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/noticias/llms-full.txt)
- [O que os tribunais superiores já decidiram, e até onde alcança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/index.md): 8754 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/llms-full.txt)
- [O termo técnico que travou a sua leitura](https://wikijuridica.com.br/glossario/index.md): 942 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/glossario/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/glossario/llms-full.txt)
- [O trâmite que você precisa concluir sozinho](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/index.md): 293 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/llms-full.txt)
- [Os conceitos da Constituição por trás de uma decisão](https://wikijuridica.com.br/constitucional/index.md): 25 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/constitucional/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/constitucional/llms-full.txt)
- [Problemas que nascem na internet e nas redes sociais](https://wikijuridica.com.br/digital/index.md): 229 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/digital/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/digital/llms-full.txt)
- [Quando a decisão do poder público afeta você](https://wikijuridica.com.br/administrativo/index.md): 45 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/administrativo/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/administrativo/llms-full.txt)
- [Que municípios publicaram diário oficial, dia a dia](https://wikijuridica.com.br/diarios/index.md): 234 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/diarios/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/diarios/llms-full.txt)
- [Questões do regime estatutário e do concurso público](https://wikijuridica.com.br/servidor/index.md): 256 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/servidor/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/servidor/llms-full.txt)
- [Questões que a rotina da empresa não resolve sozinha](https://wikijuridica.com.br/empresarial/index.md): 402 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/empresarial/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/empresarial/llms-full.txt)
- [Registrar ou defender marca, patente ou desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/index.md): 282 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/inpi/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/inpi/llms-full.txt)
- [Seu voo atrasou, foi cancelado ou a bagagem sumiu](https://wikijuridica.com.br/aereo/index.md): 209 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/aereo/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/aereo/llms-full.txt)
- [Trabalho por conta própria e disputas com plataformas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/index.md): 84 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/autonomos/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/autonomos/llms-full.txt)
- [Vínculos que mudaram ou estão em disputa](https://wikijuridica.com.br/familia/index.md): 431 páginas — [llms.txt da área](https://wikijuridica.com.br/familia/llms.txt) — [texto integral](https://wikijuridica.com.br/familia/llms-full.txt)

## Licença e atribuição

O texto autoral deste portal pode ser citado, resumido e redistribuído com atribuição nesta forma: "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 — wikijuridica.com.br", acompanhada da URL canônica da página citada. Textos de lei, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ementas citados nas páginas não são objeto de proteção autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV) e não são licenciados por este portal.

- [Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)](https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/): a licença do texto autoral, identificador SPDX `CC-BY-4.0` — vale inclusive para uso comercial, e condiciona a redistribuição, nunca o acesso, o rastreio, a indexação ou o treino
- [Texto legal em português](https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.pt): as condições completas — entre elas indicar que houve modificação (§3(a)(1)(B)), não sugerir que o autor endossa o uso (§2(b)(3)) e a faculdade de o licenciante pedir a remoção da informação de atribuição (§3(a)(3)); os direitos morais do autor são irrenunciáveis (Lei 9.610/1998, arts. 24 e 27) e não são licenciados, como a própria licença declara em §2(b)(1)

## Optional

Esta seção é secundária por convenção do formato: são links que um agente pode pular quando precisa de contexto curto.

- [Índice completo do acervo](https://wikijuridica.com.br/llms-full.txt): título e URL de todas as páginas públicas, por área, num arquivo só — é um MAPA, não o texto. O corpo de uma página vem acrescentando `index.md` à URL dela, e o de muitas de uma vez vem do lote NDJSON (`/api/v1/lote`), que pagina com cursor
- [Metadados do servidor de autorização](https://wikijuridica.com.br/.well-known/oauth-authorization-server): RFC 8414 (OAuth 2.0 Authorization Server Metadata) — endpoint de token, métodos de autenticação de cliente e escopos atendidos
- [Metadados do recurso protegido](https://wikijuridica.com.br/.well-known/oauth-protected-resource): RFC 9728 (OAuth 2.0 Protected Resource Metadata) — qual servidor de autorização vale para a rota de escrita e como o token viaja
- [Chaves públicas de verificação](https://wikijuridica.com.br/oauth/jwks): o conjunto JWKS com que se confere a assinatura do token emitido
- [Canal de segurança](https://wikijuridica.com.br/.well-known/security.txt): RFC 9116 — por onde relatar vulnerabilidade neste portal