--- title: "O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026" description: "As publicações que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026, com link para cada matéria oficial." url: "https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20261015/" lang: "pt-BR" page_type: "noticia-juridica" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-15" date_modified: "2026-10-16T07:57:20Z" reviewed_at: "2026-10-15" version: "sha256:4f79a3c3a89270be20de0eb2bb26f2d5a770fd53eab05f2c5e9216e60d871d3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - 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name: "STJ — Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Terceira-Secao-reconhece-relevancia-sobre-fixacao-de-valor-minimo-para-reparacao-de-danos-a-Fazenda-por-crimes.aspx" verified_at: "2026-10-15" claim: "Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-15 Em 15 de outubro de 2026 o Superior Tribunal de Justiça tem 9 registros nesta coleta de publicações. Esta página reúne o que saiu naquele dia, com o link para cada publicação no site oficial e os dados da fonte usada nesta coleta. ## O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026 A coleta de publicações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne 9 registros com data de 15 de outubro de 2026. Há vocabulário de atividade institucional nos títulos. Essas palavras, isoladamente, não permitem contar atos administrativos nem excluir conteúdo jurisdicional. ## As matérias do dia, uma a uma Os títulos abaixo são do próprio tribunal e servem para identificar o assunto de cada publicação; o texto de cada matéria está no site oficial, e o link de cada uma está na lista de fontes oficiais ao fim da página. “9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ”. “Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB”. “Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)”. “Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social”. “Mantida decisão que determinou a exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio”. “Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte”. “Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras”. “STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã”. “Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários”. ## O que o acervo já explica sobre estes casos Parte do que saiu neste dia já tem explicação no acervo: a matéria cita o Tema 1295, do STJ, tratado em /jurisprudencia/stj-tema-1295/ e a matéria cita o Tema 1293, do STJ, tratado em /jurisprudencia/stj-tema-1293/. Ler o precedente e conferir seu andamento permite distinguir uma referência histórica, um tema em discussão e uma tese já julgada. ## O que estas decisões mudam, comentadas Sobre “Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)”: O registro oficial do STJ indica que o Tema 1321 e o Tema 1418 encontram-se com situação Afetado, sem tese firmada ou data de julgamento publicada. A primeira questão versa sobre a incidência de prescrição ou decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), submetida à Corte Especial em sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025, com nova afetação entre 4/3/2026 e 10/3/2026. A segunda questão define se é possível a cessão de crédito previdenciário em precatório e o controle judicial ex officio da regularidade do negócio jurídico, conforme [art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art168) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), com afetação na Primeira Seção entre 11/3/2026 e 17/3/2026. Ambos os registros determinam suspensão do processamento de processos pendentes sobre a questão jurídica, seja de todos ou apenas recursos especiais. A data da afetação difere da data de julgamento, e a incerteza permanece quanto ao mérito final, pois os campos de decisão estão vazios, sem que isso demonstre inexistência de acórdão, mantendo-se a distinção entre afetação e julgamento de mérito. Sobre “Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras”: O Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça delimita a incidência da prescrição intercorrente na [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) para infrações aduaneiras de natureza não tributária. A regra geral é que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos acarretará a prescrição, desde que a sanção vise primordialmente o controle do trânsito de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, mesmo que haja reflexo na fiscalização tributária. Contudo, existe uma ressalva crucial: a prescrição não ocorrerá se a obrigação descumprida, ainda que em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos sobre o negócio. Portanto, a consequência prática é que a paralisação processual extingue o crédito apenas quando a infração é administrativa e não fiscalizadora direta de tributos, preservando a eficácia das sanções tributárias diretas mesmo com a demora processual. ## Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base, de 14/10/2026: hoje são 9 registros, 4 a mais que 5 registros coletados naquela data. 1 colegiado aparece no título pela primeira vez nesta comparação (Terceira Seção). ## Como ler estes comunicados sem se enganar Neste dia do STJ, 1 dos 9 títulos contêm vocabulário institucional, sem que isso classifique o mérito das publicações e há menção a colegiado nos títulos (Terceira Seção); a menção também pode se referir à agenda. Em qualquer caso, a data é a da divulgação e não a do trânsito em julgado, e o que decide um processo é o inteiro teor — a matéria resume, e resumo omite. ## Perguntas frequentes ### O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026? Foram 9 registros do feed oficial. Os títulos e os links para cada matéria oficial estão nas fontes oficiais desta página. ### Sem o número do processo, como chegar ao acórdão? Consulte primeiro a publicação indicada nas fontes. Se ela noticiar julgamento, use os dados do caso para buscar o inteiro teor; o feed também pode conter itens sem processo judicial. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça — feed oficial de notícias](https://res.stj.jus.br/hrestp-c-portalp/RSS.xml) — verificado em 2026-10-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ — 9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-9o-Seminario-Juridico-de-Seguros-debateu-novo-marco-legal-e-seguranca-juridica-no-STJ.aspx) — verificado em 2026-10-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: 9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ - [STJ — Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Abertas-as-inscricoes-para-coloquio-internacional-sobre-direito--literatura-e-inteligencia-artificial-na-PB.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB - [STJ — Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Inscricoes-para-audiencias-sobre-prescricao-para-pessoas-com-deficiencia-e-precatorio-previdenciario-vao-ate-esta.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15) - [STJ — Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Livro-reflete-sobre-liberdade-empresarial-e-responsabilidade-social.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social - [STJ — Mantida decisão que determinou a exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Mantida-decisao-que-determinou-a-exoneracao-de-20--dos-comissionados-da-Secretaria-de-Cultura-do-Rio.aspx) — verificado em 2026-10-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Mantida decisão que determinou a exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio - [STJ — Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Remessa-ao-exterior-pela-exploracao-de-obras-audiovisuais-estrangeiras-no-Brasil-tem-aliquota-de-15--de-IR-na.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte - [STJ — Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Radio-Decidendi-fala-sobre-perda-de-prazos-no-decorrer-de-processos-que-envolvem-infracoes-aduaneiras.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras - [STJ — STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-STJ-rejeita-pedido-para-que-jogo-entre-Vasco-e-Boca-Juniors-pela-Libertadores-nao-fosse-realizado-no-Maracana.aspx) — verificado em 2026-10-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã - [STJ — Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-Terceira-Secao-reconhece-relevancia-sobre-fixacao-de-valor-minimo-para-reparacao-de-danos-a-Fazenda-por-crimes.aspx) — verificado em 2026-10-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [STJ em 14/08/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260814/index.md) - [STJ em 04/08/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260804/index.md) - [STJ em 13/08/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260813/index.md) - [STJ em 30/09/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20260930/index.md) - [OAB em 09/10/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/oab-20261009/index.md) - [TST em 06/10/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/tst-20261006/index.md) - [TJES em 09/10/2026: as publicações do dia](https://wikijuridica.com.br/noticias/tjes-20261009/index.md) - [Diários de São Paulo em 15/10/2026](https://wikijuridica.com.br/diarios/sp-20261015/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/noticias/stj-20261015/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026. Wiki Jurídica. 2026-10-16. https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20261015/ Versão do conteúdo: sha256:4f79a3c3a89270be20de0eb2bb26f2d5a770fd53eab05f2c5e9216e60d871d3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-noticias-stj-20261015", "type": "webpage", "title": "O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/noticias/stj-20261015/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4f79a3c3a89270be20de0eb2bb26f2d5a770fd53eab05f2c5e9216e60d871d3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: