--- title: "Acidente no trajeto: efeitos previdenciários e trabalhistas" description: "A MP 955 revogou expressamente a MP 905, e o acidente de trajeto voltou à equiparação legal. Entenda CAT, benefício e requisitos da estabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acidente-trajeto-auxilio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35b57a6dbbb0e59e8924dc505a1cff7d4b235e8ad33b81034fb5f2b3cfa034c4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art21iv" verified_at: "2026-07-08" claim: "equipara o acidente no percurso entre residência e trabalho ao acidente do trabalho" - name: "Medida Provisória 955/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv955.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "revogou expressamente a Medida Provisória 905/2019" - name: "Lei 8.213/1991, art. 118" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118" verified_at: "2026-07-10" claim: "prevê a garantia de emprego após a cessação do benefício por incapacidade acidentário" - name: "TST — Súmula 378" url: "https://www.tst.jus.br/documents/10157/cc23ec94-9e08-47e3-8ed6-2e662cee7690" verified_at: "2026-07-10" claim: "define os pressupostos da estabilidade acidentária e a ressalva para doença profissional constatada após a despedida" - name: "Gov.br — Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat" verified_at: "2026-07-10" claim: "oferece o cadastro oficial da CAT e lista quem pode registrar na omissão do empregador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acidente no trajeto: efeitos previdenciários e trabalhistas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O acidente no percurso entre residência e trabalho continua equiparado a acidente do trabalho pelo [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art21), IV, “d”, da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). A [MP 905/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905) chegou a retirar essa hipótese, mas não apenas “caducou”: ela foi expressamente revogada pela [MP 955/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-20;955). A classificação previdenciária, a CAT e a estabilidade no emprego têm funções diferentes e não devem ser tratadas como um único efeito automático. ## A equiparação vigente no art. 21, IV, “d” A lei considera acidente do trabalho o evento sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou no caminho inverso, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio. A análise observa a conexão do deslocamento com o trabalho. Local, horário, rota e motivo de eventual desvio ajudam a distinguir o trajeto protegido de uma atividade particular sem relação com a ida ou a volta do emprego. ## A MP 905 foi revogada pela MP 955 A [MP 905/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905) suprimiu temporariamente a alínea que tratava do acidente de trajeto. Antes de sua conversão em lei, a [MP 955/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-20;955) revogou expressamente a [Medida Provisória 905](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905). Por isso, é incorreto descrever o episódio como simples perda de eficácia por decurso de prazo. O texto hoje vigente do art. 21, IV, “d”, volta a conter a equiparação. ## Benefício acidentário não se confunde com estabilidade O reconhecimento do nexo pode levar ao enquadramento acidentário do benefício por incapacidade e, se restar sequela que reduza a capacidade, ao exame do auxílio-acidente. A garantia de emprego do art. 118 segue requisitos próprios. Segundo a Súmula 378 do TST, a regra geral envolve afastamento superior a quinze dias e consequente percepção do auxílio por incapacidade acidentário, com a ressalva prevista para doença profissional constatada após a despedida. Ter apenas mais de quinze dias de afastamento e uma CAT não basta. ## A CAT registra o fato, mas não constitui sozinha o direito A Comunicação de Acidente de Trabalho é prova relevante do evento e deve ser registrada pelo empregador no prazo legal. Se houver omissão, a própria pessoa acidentada, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem usar o serviço oficial. A CAT não substitui a perícia, o reconhecimento do nexo nem os demais requisitos da estabilidade; sua ausência também não impede que o acidente seja demonstrado por outros elementos. ## Como cadastrar a comunicação e reunir a prova do percurso O portal gov.br oferece serviço digital para registrar a CAT, com a Central 135 como apoio quando o sistema estiver indisponível. Guarde o recibo. Boletim de ocorrência, atendimento médico, registros de ponto, mensagens sobre entrada ou saída, imagens e testemunhas podem situar o acidente. Em caso de desvio, documente a razão e a duração em vez de presumir que qualquer alteração rompe ou preserva automaticamente o trajeto. ## Uma queda no caminho habitual Se uma trabalhadora cai da moto no percurso usual, no horário compatível com o início do expediente, esses dados sustentam a equiparação mesmo que a empresa se recuse a emitir a CAT. Ainda assim, será preciso requerer o benefício adequado e provar incapacidade ou sequela conforme a prestação buscada. Para discutir estabilidade após a alta, o exame deve incluir o benefício acidentário recebido e os requisitos do art. 118, não apenas o formulário da CAT. ## Pequenos desvios exigem análise do contexto Uma parada breve inerente ao deslocamento não deve ser equiparada automaticamente a abandono do trajeto, assim como um deslocamento particular prolongado não pode ser ignorado. O INSS e, se houver controvérsia trabalhista, o juízo examinam finalidade, duração, distância e retomada do percurso. Registros de localização, comprovantes e testemunhas podem esclarecer o contexto sem depender apenas da versão apresentada na CAT. ## Perguntas frequentes ### A CAT garante estabilidade de doze meses? Não. Ela registra o acidente, mas a estabilidade depende dos requisitos do art. 118 e da Súmula 378 do TST. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 21, IV, “d”](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art21iv) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: equipara o acidente no percurso entre residência e trabalho ao acidente do trabalho - [Medida Provisória 955/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv955.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: revogou expressamente a Medida Provisória 905/2019 - [Lei 8.213/1991, art. 118](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art118) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a garantia de emprego após a cessação do benefício por incapacidade acidentário - [TST — Súmula 378](https://www.tst.jus.br/documents/10157/cc23ec94-9e08-47e3-8ed6-2e662cee7690) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os pressupostos da estabilidade acidentária e a ressalva para doença profissional constatada após a despedida - [Gov.br — Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho](https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: oferece o cadastro oficial da CAT e lista quem pode registrar na omissão do empregador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estabilidade acidentária: os 12 meses após o retorno](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-acidentaria/index.md) - [CAT: o que é e quem pode emitir a comunicação de acidente](https://wikijuridica.com.br/glossario/cat/index.md) - [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/index.md) - [PAIR e auxílio-acidente: nexo e redução funcional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-auditiva-auxilio-acidente/index.md) - [Acidente de trajeto ainda vale como do trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trajeto/index.md) - [Art. 21 da Lei 8.213: acidente equiparado ao de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-21/index.md) - [Quem tem direito ao auxílio-acidente: categorias e datas](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/index.md) - [Estabilidade acidentária: quanto tempo ela dura](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/acidente-trajeto-auxilio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art21` - [Art. 21 da Lei 8.213: acidente equiparado ao de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-21/index.md) - [Empresa alegou culpa exclusiva no acidente: como analisar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-culpa-exclusiva-vitima/index.md) - [Doença ocupacional descoberta após a demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-doenca-apos-dispensa/index.md) - [B91 virou B31 após contestação da empresa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-contesta-nexo-b91-virou-b31/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acidente no trajeto: efeitos previdenciários e trabalhistas. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acidente-trajeto-auxilio/ Versão do conteúdo: sha256:35b57a6dbbb0e59e8924dc505a1cff7d4b235e8ad33b81034fb5f2b3cfa034c4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-acidente-trajeto-auxilio", "type": "webpage", "title": "Acidente no trajeto: efeitos previdenciários e trabalhistas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acidente-trajeto-auxilio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35b57a6dbbb0e59e8924dc505a1cff7d4b235e8ad33b81034fb5f2b3cfa034c4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: