--- title: "Por que a aposentadoria do MEI costuma ficar no valor mínimo" description: "Entenda por que o histórico apenas de DAS-MEI tende ao piso e por que a complementação de 15% não aumenta a base acima do mínimo." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-mei-valor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:96fa9400cb6cc3bd95acec34c1fd3b920ea260da20c8b5b77315b4edf2bf5897" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 18-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "regime e contribuição do MEI" - name: "Emenda Constitucional 103/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "média e coeficientes dos benefícios" - name: "INSS: Microempreendedor Individual" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/categorias-de-segurados/microempreendedor-individual" verified_at: "2026-07-10" claim: "DAS e complementação sobre o salário mínimo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a aposentadoria do MEI costuma ficar no valor mínimo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O DAS-MEI recolhe 5% sobre o salário mínimo. Se todo o período contributivo usado no cálculo possui essa base, a média tende ao piso previdenciário. Isso não significa que todo MEI receberá exatamente o mínimo: vínculos de emprego e outras remunerações válidas no RGPS podem compor a média. Também não significa que pagar a complementação de 15% elevará o salário de contribuição, pois ela fecha 20% sobre o mesmo mínimo apenas para liberar tempo ou CTC. ## Base do DAS O regime fixa a contribuição previdenciária do MEI no salário mínimo da competência. A fórmula do benefício usa salários de contribuição desde julho de 1994 e o percentual da regra aplicável. Um histórico inteiro no mínimo produz média no mínimo, sujeita ao piso legal. ## Outros vínculos Emprego simultâneo ou anterior pode trazer salários maiores. Atividade remunerada fora do MEI deve ser enquadrada e contribuída corretamente sobre a remuneração real. Não é válido gerar GPS sobre valor fictício para aumentar média. O teto mensal continua limitando a soma. ## Complementação de 15% A complementação é útil para aposentadoria por tempo em transição ou CTC. Como incide no mínimo, não muda a base daquele mês. Antes de pagar, simule se o efeito de tempo altera a regra ou percentual do benefício; não recomende a guia como aumento direto de renda. ## Tempo de contribuição também influencia percentual Mesmo com média baixa, mais anos podem alterar o percentual de certas aposentadorias programadas. A análise deve separar média, coeficiente, idade e requisitos. Dizer apenas que MEI se aposenta pelo mínimo oculta essas variáveis e os demais salários do histórico. ## Simulação com CNIS Confira se DAS aparece, se há competências abaixo do mínimo, vínculos concomitantes e complementações. Faça cenários sem inventar contribuições futuras. O resultado do simulador é estimativa e não substitui validação dos dados no requerimento. ## Atrasos e carência DAS pago fora do prazo pode contar de modo diferente para carência, especialmente antes da primeira contribuição em dia. Valor projetado não é a única pergunta: verifique se o segurado atingiu número de contribuições e qualidade na data necessária. Regularizar dívida empresarial não garante efeito previdenciário retroativo idêntico. ## Perguntas frequentes ### Complementar 15% aumenta o valor do mês? Não. A base continua no salário mínimo; o efeito é permitir uso para tempo ou CTC. ### MEI sempre recebe salário mínimo? Não necessariamente. Outros salários de contribuição válidos e a regra do benefício podem alterar o resultado. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006, art. 18-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime e contribuição do MEI - [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: média e coeficientes dos benefícios - [INSS: Microempreendedor Individual](https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/categorias-de-segurados/microempreendedor-individual) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: DAS e complementação sobre o salário mínimo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Os 5% do MEI cobrem quais benefícios do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mei-5-por-cento-cobre/index.md) - [Complementar 15% do MEI: como pagar mais e valer mais](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mei-complementar-15/index.md) - [Plano simplificado de 11%: o que ele garante e o que exclui](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/plano-simplificado-11/index.md) - [Dona de casa pode contribuir com 5% ao INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-dona-de-casa/index.md) - [A aposentadoria pode ser menor que o salário mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-abaixo-minimo/index.md) - [Valor da pensão por morte: como funciona o sistema de cotas](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-valor-cotas/index.md) - [REsp 1.560.422 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1560422/index.md) - [REsp 1.707.393 do STJ: ação declaratória cumulada com cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1707393/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/aposentadoria-mei-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a aposentadoria do MEI costuma ficar no valor mínimo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-mei-valor/ Versão do conteúdo: sha256:96fa9400cb6cc3bd95acec34c1fd3b920ea260da20c8b5b77315b4edf2bf5897 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-aposentadoria-mei-valor", "type": "webpage", "title": "Por que a aposentadoria do MEI costuma ficar no valor mínimo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentadoria-mei-valor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:96fa9400cb6cc3bd95acec34c1fd3b920ea260da20c8b5b77315b4edf2bf5897", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: