--- title: "Como separar o cálculo antes e depois da requisição" description: "A EC 136 aplica IPCA mais 2% limitado à Selic apenas da expedição do requisitório ao pagamento. O período anterior segue cálculo próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-como-corrigem/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81efa4e5aa9c8ab0d3937ce24d67729f62b5713728df073c23fde5818770e00b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 136/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "IPCA, juros de dois por cento e limite Selic somente entre expedição e pagamento do requisitório federal" - name: "CJF — Comissão do Manual de Cálculos" url: "https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/comissao_manual_de_calculos/" verified_at: "2026-07-10" claim: "Manual e atualização de 2026 sobre segmentação temporal e impacto da EC 136" - name: "Constituição Federal, art. 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100" verified_at: "2026-07-10" claim: "regime constitucional de RPV e precatório" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como separar o cálculo antes e depois da requisição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A atualização de atrasados previdenciários não usa um único índice desde o vencimento até o depósito. Primeiro se calcula o débito anterior à expedição da RPV ou do precatório conforme o título, a legislação de cada período e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Depois incide a regra constitucional própria do requisitório. Misturar as etapas aplica a [EC 136/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;136) fora de seu alcance e pode produzir diferença relevante. ## EC 136 começa a partir da expedição A nova redação do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) da [EC 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) determina que, nos requisitórios da Fazenda Pública federal, a partir da expedição até o efetivo pagamento, a atualização seja pelo IPCA e a mora por juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios. O texto não regula todo o período anterior à expedição. A data do requisitório divide as etapas e deve aparecer claramente na memória. ## Selic funciona como limite no mesmo período Se a soma de IPCA e 2% superar a variação da Selic entre expedição e pagamento, aplica-se a Selic em substituição. A comparação ocorre para esse intervalo constitucional. Não se escolhe o maior índice nem se soma Selic aos outros componentes. O cálculo deve mostrar as duas variações e qual delas prevaleceu, evitando uma troca sem memória. ## Período anterior segue regime temporal próprio Antes da expedição, parcelas vencidas, correção e juros obedecem ao título executivo, aos precedentes aplicáveis e às normas vigentes em cada faixa temporal. A redação antiga da [EC 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-12-08;113) incidiu durante seu período de vigência e a alteração de 2025 não autoriza apagar segmentações anteriores. Data de citação, vencimento de cada prestação e natureza previdenciária continuam relevantes. Por isso, não se aplica simplesmente IPCA mais 2% desde a DER ou condenação. ## Manual atual do CJF orienta a segmentação A Comissão Permanente do CJF mantém o Manual de Orientação e as tabelas oficiais; em 2026 publicou atualização específica sobre o impacto da [EC 136](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;136). A contadoria e as partes devem usar a versão vigente e respeitar o comando judicial. Confira data-base, parcelas, índices, juros, abatimentos, expedição e pagamento. Divergência deve apontar linha e período, não apenas um total alternativo. ## Perguntas frequentes ### IPCA mais dois por cento vale desde o início dos atrasados? Não. Pela [EC 136](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;136), essa fórmula, limitada pela Selic, atua a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento. O período anterior tem cálculo próprio. ### A Selic é somada ao IPCA? Não. Se IPCA mais juros de 2% superar a Selic no mesmo intervalo, a Selic substitui aquela soma como limite. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: IPCA, juros de dois por cento e limite Selic somente entre expedição e pagamento do requisitório federal - [CJF — Comissão do Manual de Cálculos](https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/comissao_manual_de_calculos/) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manual e atualização de 2026 sobre segmentação temporal e impacto da EC 136 - [Constituição Federal, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regime constitucional de RPV e precatório --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como avaliar uma proposta de acordo do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acordo-do-inss-aceitar/index.md) - [Diferença entre RPV e precatório federal](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-rpv-precatorio/index.md) - [Quando a RPV do INSS é paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/index.md) - [Documentos para pedir o BPC em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/documentos-necessarios/index.md) - [Revisão do artigo 29: situação dos pagamentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-artigo-29/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Tempo especial convertido nas transições do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tempo-especial-na-transicao/index.md) - [Prescrição punitiva e executória: a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/prescricao-punitiva-e-executoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/atrasados-como-corrigem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como separar o cálculo antes e depois da requisição. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-como-corrigem/ Versão do conteúdo: sha256:81efa4e5aa9c8ab0d3937ce24d67729f62b5713728df073c23fde5818770e00b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-atrasados-como-corrigem", "type": "webpage", "title": "Como separar o cálculo antes e depois da requisição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-como-corrigem/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81efa4e5aa9c8ab0d3937ce24d67729f62b5713728df073c23fde5818770e00b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: