--- title: "Dia seguinte à alta, DER ou citação: qual é a data do auxílio-acidente?" description: "Com benefício anterior, a DIB é o dia seguinte à cessação; sem ele, vale a DER e, sem requerimento, a citação. Entenda o Tema 862 e a prescrição." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-desde-quando/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca0a27f8106cbb673c9b3346d1124e6bda89dfd4de33595a4d61af006b6a20ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 86, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86§2" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa o dia seguinte à cessação na hipótese de auxílio por incapacidade anterior" - name: "STJ — REsp 1.729.555/SP (Tema 862)" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=2110278&tipo=0&nreg=201800566060&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20211129&formato=PDF&salvar=false" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece o dia seguinte à cessação e a prescrição quinquenal" - name: "STJ — AgInt no REsp 1.911.112/SP" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=23%2F08%2F2021&num_registro=202003338845" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplica a DER e, quando inexistente o requerimento, a citação como marcos do auxílio-acidente sem benefício anterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dia seguinte à alta, DER ou citação: qual é a data do auxílio-acidente? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A data de início do auxílio-acidente depende do caminho anterior. Quando houve auxílio por incapacidade relacionado à mesma sequela, o Tema 862 aponta o dia seguinte à cessação. Sem benefício prévio, a jurisprudência usa a data do requerimento administrativo; se nem requerimento existiu e a prestação é reconhecida em juízo, o marco subsidiário é a citação do INSS. Em qualquer cenário, a prescrição quinquenal pode limitar as parcelas pagas. ## Benefício anterior: dia seguinte à cessação O art. 86, §2º, e o Tema 862 do STJ fixam o termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade que deu origem ao auxílio-acidente. A regra evita um intervalo artificial quando a sequela já estava consolidada ao final do afastamento. Ainda é necessário provar que o quadro que reduziu a capacidade decorre da mesma situação e existia naquele período. ## Sem benefício anterior: data do requerimento Quando não houve auxílio por incapacidade temporária anterior, não existe cessação para servir de referência. Nessa hipótese, o entendimento do STJ adota a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente. A data do acidente, por si só, não substitui a DER, pois a prestação depende da consolidação da lesão e da redução funcional reconhecida. ## Sem requerimento: citação válida do INSS Se não houve benefício anterior nem pedido administrativo e o direito é reconhecido judicialmente, precedentes do STJ fixam a citação como termo inicial subsidiário. Isso não transforma o ajuizamento direto em opção indiferente: o interesse de agir e a necessidade de prévio requerimento devem ser examinados conforme a situação processual. O marco da citação não deve ser trocado pela data do laudo apenas porque a perícia ocorreu depois. ## O alcance da prescrição quinquenal O Tema 862 manda observar a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Assim, reconhecer uma DIB antiga não significa receber, sem limite, todas as competências desde então: as parcelas atingidas pelo quinquênio ficam prescritas. A contagem concreta depende dos atos administrativos e judiciais do caso, razão pela qual protocolos e datas devem ser preservados. ## Provas para corrigir uma DIB administrativa Reúna carta de cessação, extrato do benefício, protocolo do novo requerimento, exames e relatórios próximos à consolidação. Compare a DIB indicada na decisão com o marco aplicável: cessação, DER ou citação. Se o INSS usou a DER apesar de existir benefício anterior vinculado à sequela, o pedido de revisão deve demonstrar essa continuidade e quantificar as competências discutidas. ## Exemplo de datas que não podem ser misturadas Um segurado teve o benefício temporário cessado em 31 de janeiro e pediu auxílio-acidente em outubro. Se a prova mostrar que a sequela da mesma lesão já estava consolidada na alta, o Tema 862 aponta 1º de fevereiro como DIB, embora a prescrição possa limitar parcelas em uma cobrança muito tardia. Se nunca houve benefício temporário, o mesmo exemplo levaria à DER de outubro, e não ao dia posterior a uma cessação inexistente. ## Acidente, laudo e DIB cumprem funções diferentes A data do acidente situa o evento; o laudo ajuda a provar a sequela; a DIB segue os marcos jurídicos aplicáveis. O Tema 862 rejeita usar a perícia tardia como início apenas porque foi nela que o diagnóstico apareceu no processo. Ao mesmo tempo, o laudo não permite antecipar o pagamento a período em que a lesão ainda não estava consolidada. A cronologia médica deve ser compatível com cessação, DER ou citação. ## Perguntas frequentes ### A data do acidente é sempre a DIB? Não. Com benefício anterior, vale o dia seguinte à cessação; sem ele, a DER e, na falta de requerimento, a citação. ### O laudo judicial define sozinho o início? Não. Ele prova aspectos médicos, mas o marco financeiro segue a cessação, a DER ou a citação conforme a situação. ### Uma DIB antiga garante todos os atrasados? Não. O Tema 862 manda observar a prescrição quinquenal, que pode excluir parcelas anteriores ao período não prescrito. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 86, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86§2) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o dia seguinte à cessação na hipótese de auxílio por incapacidade anterior - [STJ — REsp 1.729.555/SP (Tema 862)](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=2110278&tipo=0&nreg=201800566060&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20211129&formato=PDF&salvar=false) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o dia seguinte à cessação e a prescrição quinquenal - [STJ — AgInt no REsp 1.911.112/SP](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=23%2F08%2F2021&num_registro=202003338845) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplica a DER e, quando inexistente o requerimento, a citação como marcos do auxílio-acidente sem benefício anterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fiquei com sequela após acidente: tenho direito a benefício?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/sequela-direito-auxilio-acidente/index.md) - [Auxílio-acidente sem benefício anterior: pedido e DIB](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-sem-auxilio-doenca/index.md) - [Perícia médica federal do INSS: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-medica-federal/index.md) - [Valor do auxílio-acidente: por que pode ficar abaixo do mínimo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-valor/index.md) - [INSS pagou só a partir da perícia e não do afastamento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/index.md) - [Perito sem a especialidade da minha doença: e agora?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-pericia-especialista-diferente/index.md) - [Incapacidade para a função habitual e reabilitação profissional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/incapacidade-parcial-outra-funcao/index.md) - [DCB e alta programada: por que seu benefício tem data para acabar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-dcb-alta-programada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/auxilio-acidente-desde-quando/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dia seguinte à alta, DER ou citação: qual é a data do auxílio-acidente?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-desde-quando/ Versão do conteúdo: sha256:ca0a27f8106cbb673c9b3346d1124e6bda89dfd4de33595a4d61af006b6a20ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-auxilio-acidente-desde-quando", "type": "webpage", "title": "Dia seguinte à alta, DER ou citação: qual é a data do auxílio-acidente?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-desde-quando/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca0a27f8106cbb673c9b3346d1124e6bda89dfd4de33595a4d61af006b6a20ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: