--- title: "Auxílio-acidente: cessação, suspensão e revisão médica" description: "Aposentadoria, óbito e CTC podem encerrar o auxílio-acidente. Desde a Lei 14.441/2022, o benefício também pode passar por revisão médica." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6c8649b32fa058d198e8e212fc0966c303faf2f0a2b7e82fcc0f34b06dbfb02" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 86, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86§3" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê a cessação do auxílio-acidente no início da aposentadoria" - name: "Lei 14.441/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14441.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "incluiu expressamente o auxílio-acidente no regime de avaliação médica do art. 101" - name: "Lei 8.213/1991, art. 101" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101" verified_at: "2026-07-10" claim: "obriga o beneficiário convocado a se submeter à avaliação, sob pena de suspensão" - name: "INSS — Auxílio-Acidente" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente" verified_at: "2026-07-10" claim: "informa aposentadoria, pedido de CTC para averbação em RPPS e óbito como causas de encerramento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio-acidente: cessação, suspensão e revisão médica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-acidente não tem prazo fixo, mas também não é imune a revisão. A [Lei 14.441/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14441) incluiu expressamente esse benefício no [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), permitindo convocação para avaliação médica. A falta injustificada à convocação pode suspender o pagamento; já a cessação por perda dos requisitos exige apuração e decisão do INSS, além dos eventos legais e administrativos específicos. ## Aposentadoria e óbito encerram o pagamento O art. 86, §3º, determina que o auxílio-acidente cesse na data de início de qualquer aposentadoria. O óbito também encerra a prestação pessoal. O valor não continua em nome dos dependentes; eventual pensão por morte segue requisitos e cálculo próprios. Esses eventos são diferentes de uma suspensão temporária causada pelo descumprimento de convocação. ## A revisão médica passou a alcançar o auxílio-acidente Desde a alteração promovida pela [Lei 14.441/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14441), o [art. 101](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14441) inclui o segurado em gozo de auxílio-acidente entre as pessoas obrigadas a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, ainda que a concessão tenha sido administrativa ou judicial. Portanto, não é correto afirmar que a sequela reconhecida no passado impede qualquer reavaliação futura. ## Recusa à convocação suspende, mas não prova cessação O art. 101 prevê suspensão do benefício quando o segurado deixa de atender, sem justificativa, à avaliação exigida. A suspensão por ausência não equivale a uma conclusão médica de que a sequela desapareceu. Para cessar o auxílio por falta das condições do art. 86, o INSS deve realizar a avaliação, fundamentar que os requisitos deixaram de existir e comunicar a decisão, que pode ser impugnada pelos meios cabíveis. ## A orientação atual do INSS sobre a CTC A página oficial do INSS informa que o auxílio-acidente também se encerra quando o trabalhador solicita Certidão de Tempo de Contribuição para averbar o período em Regime Próprio de Previdência Social. Antes de pedir a CTC com essa finalidade, convém verificar o efeito no benefício e guardar o protocolo. Essa orientação administrativa deve ser distinguida da simples consulta ao CNIS ou da emissão de extrato contributivo. ## Como agir ao receber uma convocação ou decisão Atualize endereço, telefone e correio eletrônico, acompanhe comunicações e compareça com laudos e exames recentes. Se houver impedimento real, apresente justificativa pelo canal indicado em vez de ignorar a chamada. Em caso de suspensão ou cessação, obtenha a íntegra da decisão e identifique se o fundamento foi ausência à perícia, aposentadoria, CTC ou conclusão médica sobre a capacidade; cada hipótese exige prova diferente. ## Perguntas frequentes ### O INSS pode chamar quem recebe auxílio-acidente para revisão? Pode. A [Lei 14.441/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14441) incluiu o auxílio-acidente no [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), que prevê avaliação médica mesmo para benefício concedido judicialmente. ### Faltar à perícia encerra o benefício definitivamente? A consequência prevista para a recusa injustificada é a suspensão. Uma cessação por ausência dos requisitos depende de avaliação e decisão administrativa fundamentada. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 86, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86§3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê a cessação do auxílio-acidente no início da aposentadoria - [Lei 14.441/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14441.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: incluiu expressamente o auxílio-acidente no regime de avaliação médica do art. 101 - [Lei 8.213/1991, art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obriga o beneficiário convocado a se submeter à avaliação, sob pena de suspensão - [INSS — Auxílio-Acidente](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa aposentadoria, pedido de CTC para averbação em RPPS e óbito como causas de encerramento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Valor do auxílio-acidente: por que pode ficar abaixo do mínimo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-valor/index.md) - [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Nova união estável sem casar: a pensão por morte se perde?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-nova-uniao-sem-casamento/index.md) - [REsp 2.098.933 do STJ: morte de irmão e valor excessivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2098933/index.md) - [O BPC deixa pensão por morte para a família?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-pensao-por-morte/index.md) - [Duração da pensão por morte conforme a idade do dependente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-duracao-idade/index.md) - [Duas pensões por morte ao mesmo tempo: quando a lei permite](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-pensoes-acumular/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 101** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art101` - [Art. 101 da Lei 8.213: perícia de revisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-101/index.md) - [Faltou à perícia do INSS: remarcação, suspensão e recurso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/faltou-pericia-reativar/index.md) - [Convocado para reabilitação: recusar suspende o benefício?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recusar-reabilitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio-acidente: cessação, suspensão e revisão médica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/ Versão do conteúdo: sha256:f6c8649b32fa058d198e8e212fc0966c303faf2f0a2b7e82fcc0f34b06dbfb02 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-auxilio-acidente-quando-cessa", "type": "webpage", "title": "Auxílio-acidente: cessação, suspensão e revisão médica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6c8649b32fa058d198e8e212fc0966c303faf2f0a2b7e82fcc0f34b06dbfb02", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: