--- title: "Quem pode receber auxílio-acidente e qual é a regra do doméstico" description: "Empregado, avulso e segurado especial podem receber auxílio-acidente; para o doméstico, a cobertura vale para acidentes desde junho de 2015." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dc04571f2f17fcf88133c49f81d3c42568fd884544ac673ec10265be59fd1e99" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 18, §1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18§1" verified_at: "2026-07-08" claim: "delimita as categorias de segurados alcançadas pelo auxílio-acidente" - name: "INSS — Auxílio-Acidente" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente" verified_at: "2026-07-10" claim: "informa as categorias cobertas e restringe o empregado doméstico aos acidentes ocorridos desde 1º de junho de 2015" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem pode receber auxílio-acidente e qual é a regra do doméstico Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-acidente não alcança todas as categorias que contribuem para o INSS. Empregado, trabalhador avulso e segurado especial estão no grupo protegido; o empregado doméstico também está, mas somente quando o acidente ocorreu a partir de 1º de junho de 2015. Contribuinte individual, inclusive o MEI nessa condição, e segurado facultativo ficam fora desse benefício específico. ## As categorias previstas no art. 18, §1º O [art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18%C2%A71), da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) restringe o auxílio-acidente ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Além de pertencer a uma dessas categorias na data relevante, o segurado precisa comprovar acidente, consolidação das lesões e sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Não há carência para o benefício, mas a qualidade de segurado e o enquadramento da categoria precisam ser demonstrados. ## O marco de 1º de junho de 2015 para o doméstico A inclusão do empregado doméstico não retroage a qualquer acidente antigo. A orientação atual do INSS limita essa cobertura aos acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015. Assim, não basta que a pessoa hoje trabalhe como doméstica: é necessário conferir a data do evento e a categoria mantida naquele momento. Um acidente anterior ao marco não passa a ser coberto apenas porque a sequela continuou depois dele. ## Por que autônomo, MEI e facultativo ficam fora O contribuinte individual, categoria na qual normalmente se enquadram o autônomo e o microempreendedor individual, não aparece no rol legal do auxílio-acidente. O segurado facultativo também não. Isso não elimina eventual direito a benefício por incapacidade temporária ou permanente quando os requisitos próprios dessas prestações estiverem presentes; apenas afasta a indenização mensal por redução permanente da capacidade prevista no art. 86. ## A categoria deve ser conferida na data do acidente Quem sofreu o acidente como empregado e depois passou a recolher como contribuinte individual não perde o possível direito apenas por ter mudado de categoria antes do requerimento. O ponto de partida é reconstruir o vínculo existente quando ocorreu o evento e quando se consolidou a sequela, usando CNIS, carteira de trabalho e documentos do acidente. Se o cadastro mistura vínculos ou datas, uma análise jurídica individual pode delimitar o período e evitar que a categoria atual seja aplicada ao passado sem exame do histórico. ## Perguntas frequentes ### MEI recebe auxílio-acidente? Não na condição de MEI, pois o microempreendedor individual é contribuinte individual e essa categoria não integra o rol do [art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18%C2%A71), da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). ### Todo empregado doméstico está coberto? Não quanto a qualquer data. Segundo a orientação atual do INSS, o doméstico está coberto para acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015. ### O segurado especial rural pode receber? Pode, desde que comprove a categoria, a ocorrência do acidente e a sequela consolidada que reduziu a capacidade para o trabalho habitual. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 18, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18§1) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita as categorias de segurados alcançadas pelo auxílio-acidente - [INSS — Auxílio-Acidente](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa as categorias cobertas e restringe o empregado doméstico aos acidentes ocorridos desde 1º de junho de 2015 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-acidente: o que é e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/index.md) - [Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar registrado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-pode-trabalhar/index.md) - [Valor do auxílio-acidente: por que pode ficar abaixo do mínimo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-valor/index.md) - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Sou MEI e recebo auxílio-doença: fecho o CNPJ?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-mei-fechar-cnpj-auxilio/index.md) - [Fibromialgia no INSS: como comprovar uma dor sem exame alterado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/fibromialgia-comprovar/index.md) - [Contribuinte individual tem direito à especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/autonomo-aposentadoria-especial/index.md) - [Empregada doméstica pode pagar INSS de 5%?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-domestica-diferenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem pode receber auxílio-acidente e qual é a regra do doméstico. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/ Versão do conteúdo: sha256:dc04571f2f17fcf88133c49f81d3c42568fd884544ac673ec10265be59fd1e99 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-auxilio-acidente-quem-tem-direito", "type": "webpage", "title": "Quem pode receber auxílio-acidente e qual é a regra do doméstico", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quem-tem-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc04571f2f17fcf88133c49f81d3c42568fd884544ac673ec10265be59fd1e99", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: