--- title: "Quem recebe auxílio por incapacidade tem direito ao 13º?" description: "Entenda como funciona o abono anual pago pelo INSS a quem recebe auxílio por incapacidade e como ele é calculado de forma proporcional ao período do benefício." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:37a3b82d103422e8668a023356456c22d378f661743e7313c1c66506128f95da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40" verified_at: "2026-07-08" claim: "instituição do abono anual devido ao segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria durante o ano" - name: "INSS — abono anual em 2026" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/beneficiarios-que-comecaram-a-receber-apos-maio-terao-13o-salario-pago-em-novembro" verified_at: "2026-07-10" claim: "explica o calendário de 2026 e a proporcionalidade dos benefícios temporários" - name: "Decreto 3.048/1999, art. 120 (abono anual)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art120" verified_at: "2026-07-10" claim: "define o abono anual pela renda mensal do benefício no mês de dezembro e o cálculo proporcional ao período de recebimento inferior a doze meses" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem recebe auxílio por incapacidade tem direito ao 13º? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem recebeu benefício por incapacidade temporária durante o ano tem direito ao abono anual proporcional ao período de manutenção. O pagamento é calculado por benefício e segue calendário definido para cada exercício. Por isso, quem acumula legalmente mais de uma prestação que dá direito ao abono não fica limitado a um único décimo terceiro por pessoa. ## O que é o abono anual da Previdência Social O [artigo 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) prevê abono para quem recebeu, no ano, benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. O cálculo toma a renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou cessação, conforme o caso. ## Como o valor proporcional é calculado O recebimento por menos de 12 meses gera abono proporcional ao número de competências devidas no ano. No retorno ao emprego, a empresa calcula o décimo terceiro do vínculo e o INSS calcula o período do benefício, evitando duplicar o mesmo intervalo. Se houver dois benefícios legalmente acumuláveis e ambos tiverem previsão de abono, cada um conserva seu próprio cálculo sobre a respectiva renda mensal. ## Quando o abono é pago O calendário varia por ato anual. Em 2026, por exemplo, quem começou a receber depois da antecipação do primeiro semestre foi incluído no calendário de novembro. Benefícios temporários podem ter o valor proporcional pago durante sua vigência ou por ocasião da cessação, conforme o processamento aplicável. Por isso, não é correto fixar agosto a dezembro como janela permanente. ## Como conferir um abono ausente Consulte o extrato de pagamento de cada número de benefício no Meu INSS e verifique o período de manutenção no ano. Se uma prestação que gera abono não mostrar a parcela proporcional, peça esclarecimento ou revisão pelos canais oficiais, identificando qual benefício e quais competências ficaram fora do cálculo. ## Perguntas frequentes ### Quem recebe mais de um benefício no mesmo ano tem direito a mais de um abono? Pode ter. Quando a acumulação dos benefícios é permitida e cada espécie dá direito ao abono, o cálculo é feito separadamente sobre a renda e o período de cada benefício; não existe regra geral de apenas um abono por pessoa. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituição do abono anual devido ao segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria durante o ano - [INSS — abono anual em 2026](https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/beneficiarios-que-comecaram-a-receber-apos-maio-terao-13o-salario-pago-em-novembro) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o calendário de 2026 e a proporcionalidade dos benefícios temporários - [Decreto 3.048/1999, art. 120 (abono anual)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art120) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o abono anual pela renda mensal do benefício no mês de dezembro e o cálculo proporcional ao período de recebimento inferior a doze meses --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) - [Seguro-desemprego e auxílio-doença: dá para acumular?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/seguro-desemprego-e-auxilio/index.md) - [Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/index.md) - [Quando o auxílio-acidente cessa ou pode ser suspenso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/index.md) - [Neto criado pelos avós tem direito à pensão por morte?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-neto-criado-pelos-avos/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, artigo 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art40` - [Quem se afastou pelo INSS recebe 13º de quem?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-afastado-inss/index.md) - [Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) - [O BPC paga décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem recebe auxílio por incapacidade tem direito ao 13º?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:37a3b82d103422e8668a023356456c22d378f661743e7313c1c66506128f95da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-auxilio-doenca-decimo-terceiro", "type": "webpage", "title": "Quem recebe auxílio por incapacidade tem direito ao 13º?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:37a3b82d103422e8668a023356456c22d378f661743e7313c1c66506128f95da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: