--- title: "Quais são os requisitos atuais do auxílio-reclusão" description: "Confira qualidade de segurado, 24 contribuições, regime fechado, baixa renda, dependência e prova para pedir auxílio-reclusão." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25fd9773dbfe3ec03052106126321ca4c849bd674a23dc4d11c5d203ee239068" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27" verified_at: "2026-07-08" claim: "baixa renda, regime fechado e valor para fatos posteriores à reforma" - name: "Lei 8.213/1991, art. 80" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-08" claim: "benefício dos dependentes e comprovação do recolhimento à prisão" - name: "Decreto 3.048/1999, art. 116" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art116" verified_at: "2026-07-10" claim: "baixa renda pela média dos doze meses, regime fechado e carência do auxílio-reclusão" - name: "INSS: limite de renda do auxílio-reclusão" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao" verified_at: "2026-07-10" claim: "limite de 2026 e apuração dos salários anteriores à prisão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são os requisitos atuais do auxílio-reclusão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da [MP 871/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871), convertida na [Lei 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846). A EC 103, de 14 de novembro de 2019, consolidou regras transitórias e alterou o valor, mas não deve ser usada para apagar as duas datas. ## Qualidade de segurado na data da prisão O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido. ## Carência de 24 contribuições A regra atual exige 24 contribuições mensais antes do fato gerador, ou 24 meses de atividade para o segurado especial. Não há exceção genérica por incapacidade. Se houve perda da qualidade e nova filiação, a utilização das contribuições antigas depende das regras de recuperação de carência; conte competência por competência, sem tratar tempo de serviço como pagamento automático. ## Regime fechado e prisão provisória A concessão nova exige regime fechado. Também se enquadram prisão provisória, preventiva e temporária enquanto houver recolhimento efetivo. Semiaberto e aberto não geram novo direito sob a regra atual. Prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico, por si só, não afastam o benefício se a decisão judicial mantiver formalmente o regime fechado. ## Média de renda nos 12 meses anteriores Na janela anterior ao encarceramento, reúna até 12 salários de contribuição. Quando houver menos registros, calcula-se a média apenas dos valores admitidos; sem remuneração contributiva e com a qualidade preservada, preenche-se a baixa renda. Parcela mensal inferior ao piso não entra nessa apuração administrativa. Para fatos em 2026, o resultado deve ser igual ou inferior a R$ 1.980,38. ## Dependência e documentos do requerente Cônjuge, companheiro e filho pertencem à primeira classe, sem necessidade de provar dependência econômica, mas precisam provar o vínculo. Pais e irmãos dependem da inexistência de classe preferencial e de prova econômica. União estável, tutela, invalidez ou deficiência exigem documentos próprios. Certidão judicial deve identificar a data do recolhimento e o regime. ## Verbas e benefícios que impedem o pagamento Na regra atual, o instituidor não pode receber remuneração da empresa nem estar em gozo das prestações incompatíveis indicadas no regulamento, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou abono de permanência. Atividade iniciada dentro do regime fechado possui exceção específica e não deve ser confundida com salário empresarial anterior que continuou sendo pago. ## Nova captura ou regressão abre outra análise Fuga cessa o benefício anterior. Recaptura ou regressão ao fechado é novo fato gerador e não simples reativação: os requisitos são conferidos na nova data. Certidão, CNIS e renda precisam cobrir esse segundo evento. O fato de a família ter recebido antes ajuda a localizar documentos, mas não presume qualidade, carência ou baixa renda no reenquadramento. ## Como revisar um indeferimento Leia a carta e identifique o requisito efetivamente negado. Para qualidade ou carência, confronte CNIS com documentos do trabalho; para renda, reconstrua as competências e o limite da data; para regime, obtenha certidão judicial. O recurso administrativo deve atacar o fundamento com prova, não apenas repetir a necessidade da família. Uma análise jurídica individual pode avaliar recurso ou ação cabível, sem promessa de concessão. ## Perguntas frequentes ### A renda analisada é a da família? Não. A regra atual considera a média dos salários de contribuição do segurado, no intervalo legal anterior à prisão. ### Toda prisão exige 24 contribuições? Não. O marco de 24 meses vale para fatos desde 18 de janeiro de 2019; prisões anteriores seguem a norma vigente na data. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: baixa renda, regime fechado e valor para fatos posteriores à reforma - [Lei 8.213/1991, art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: benefício dos dependentes e comprovação do recolhimento à prisão - [Decreto 3.048/1999, art. 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art116) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: baixa renda pela média dos doze meses, regime fechado e carência do auxílio-reclusão - [INSS: limite de renda do auxílio-reclusão](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/auxilio-reclusao/valor-limite-para-direito-ao-auxilio-reclusao) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite de 2026 e apuração dos salários anteriores à prisão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-reclusão negado por renda: confira o cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-renda-limite/index.md) - [Auxílio-reclusão no semiaberto: a data da prisão decide](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-semiaberto/index.md) - [Como pedir auxílio-reclusão e preservar a data de início](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-como-pedir/index.md) - [Carência dos benefícios do INSS: regras atuais](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/carencia-por-beneficio/index.md) - [Estrangeiro que mora no Brasil se aposenta pelo INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/estrangeiro-pode-aposentar-inss/index.md) - [INSS negou salário-maternidade por falta de qualidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-negada-qualidade/index.md) - [Doenças que dispensam carência no INSS: a lista e como aplicar](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doencas-isentas-carencia/index.md) - [Pensão por morte: como pedir pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-pensao-morte-pedido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são os requisitos atuais do auxílio-reclusão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:25fd9773dbfe3ec03052106126321ca4c849bd674a23dc4d11c5d203ee239068 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-auxilio-reclusao-requisitos", "type": "webpage", "title": "Quais são os requisitos atuais do auxílio-reclusão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25fd9773dbfe3ec03052106126321ca4c849bd674a23dc4d11c5d203ee239068", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: