--- title: "Averbar no INSS o tempo de contribuição do regime próprio" description: "Tempo pago ao regime próprio não se perde com a exoneração. Veja como funciona a contagem recíproca, o que pedir e os limites da certidão." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ebae32185f7147fdabc060ae32745008c381daf4ac60496b23a5f860b74be1e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Averbar no INSS o tempo de contribuição do regime próprio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem sai de um cargo público efetivo depois de anos de contribuição ao regime próprio costuma temer que aquele tempo desapareça ao voltar para a iniciativa privada. Não desaparece — existe um mecanismo constitucional desenhado exatamente para essa situação, e ele funciona nos dois sentidos. O que exige atenção é o procedimento, porque um erro na certidão trava a averbação por meses. ## A contagem recíproca O [art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) assegura, para efeito dos benefícios do regime geral ou do serviço público, a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, com compensação financeira entre os sistemas. O §1º prevê que a compensação seja feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, em relação aos respectivos tempos. Na prática: quem se exonera e passa a contribuir ao regime geral leva consigo o tempo do regime próprio, e o ente público compensa financeiramente o regime que pagará o benefício. ## O documento que viabiliza tudo O instrumento é a certidão de tempo de contribuição, emitida pelo regime de origem — o órgão público ao qual o servidor era vinculado. Para obtê-la, é preciso estar desligado do cargo e não ter utilizado aquele tempo para benefício no próprio regime. Solicite ao setor de recursos humanos ou ao instituto de previdência do ente, conforme a estrutura local. Confira a certidão antes de protocolar a averbação: períodos, datas, remunerações e a informação de que o tempo não foi utilizado em outro benefício. Erro em certidão já emitida gera retrabalho e atraso. ## As regras que limitam a contagem O art. 96 da mesma lei fixa balizas importantes. Não se admite a contagem em dobro ou em outras condições especiais. É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. Não se conta por um sistema o tempo já utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. E o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação só é contado mediante indenização da contribuição correspondente, com juros e multa. O inciso V acrescenta vedação à emissão de certidão com registro exclusivo de tempo de serviço sem comprovação de contribuição efetiva, com exceções previstas em lei. A regra da concomitância costuma surpreender: quem acumulou cargo público e emprego privado no mesmo período não soma os dois tempos, embora as contribuições de ambos possam repercutir no cálculo. ## O passo a passo da averbação Obtenha a certidão do regime de origem. Confira todos os campos. Protocole o pedido de averbação no INSS pelos canais digitais, anexando a certidão e os documentos pessoais. Acompanhe o processamento e confira, depois, se o tempo apareceu no extrato previdenciário. É comum a averbação ser deferida e o extrato demorar a refletir a informação. Exemplo: uma servidora exonerada após onze anos em prefeitura obteve a certidão, averbou o tempo no regime geral e, com ele, completou o requisito de uma regra de transição três anos antes do previsto. Sem a averbação, ela teria pedido a aposentadoria por outra regra, com valor menor. ## Cuidados que evitam prejuízo Não averbe sem calcular. Em situações específicas, manter o tempo no regime de origem pode ser mais vantajoso, especialmente se houver expectativa de retorno ao serviço público ou possibilidade de aposentadoria naquele regime. Não utilize o mesmo tempo em dois pedidos: a vedação do art. 96, III é absoluta, e o uso indevido gera revisão com devolução de valores. Avaliar em qual regime o tempo rende mais, e em que momento averbar, é decisão de planejamento que um advogado previdenciarista faz a partir da certidão e do extrato enviados por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Preciso devolver o que recebi ao me exonerar para averbar o tempo? A restituição de contribuições porventura recebida na exoneração pode impedir a certificação daquele tempo. Convém verificar essa situação antes de solicitar a certidão. ### Tempo de cargo em comissão sem regime próprio conta como? Ocupante exclusivamente de cargo em comissão costuma ser vinculado ao regime geral, e o tempo já está no extrato, sem necessidade de certidão do ente. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidor com deficiência: aposentadoria pela LC 142](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-servidor-publico-rpps/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/levar-tempo-inss-para-rpps/index.md) - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) - [Contagem recíproca entre INSS e regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-contagem-reciproca/index.md) - [Gari e coleta de lixo: direito à aposentadoria especial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-gari-coletor-lixo/index.md) - [Mandato de vereador conta para o INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mandato-vereador-conta/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) - [Certidão de tempo de contribuição entre regimes](https://wikijuridica.com.br/servidor/certidao-tempo-contribuicao-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 94** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art94` - [Averbação de tempo de contribuição: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/index.md) - [CTC: certidão de tempo de contribuição, o que é](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Averbar no INSS o tempo de contribuição do regime próprio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/ Versão do conteúdo: sha256:7ebae32185f7147fdabc060ae32745008c381daf4ac60496b23a5f860b74be1e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado", "type": "webpage", "title": "Averbar no INSS o tempo de contribuição do regime próprio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ebae32185f7147fdabc060ae32745008c381daf4ac60496b23a5f860b74be1e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: