--- title: "Por que não existe décimo terceiro no BPC" description: "Entenda por que o BPC não tem abono anual, como ele difere das prestações previdenciárias e o que conferir diante de depósito extra ou anúncio." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3e8439a245d232a1ceb690a36daa7731328cdc6201664f60ab73708cc6cda2e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 6.214/2007, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "declara que o BPC não gera direito ao pagamento de abono anual" - name: "Lei 8.213/1991, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prevê o abono anual para as prestações previdenciárias abrangidas pela lei, em contraste com o BPC" - name: "Serviço gov.br de BPC à pessoa com deficiência" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa ao cidadão que o benefício assistencial não dá direito ao décimo terceiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que não existe décimo terceiro no BPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não existe décimo terceiro federal do BPC. O titular recebe a prestação mensal nos meses em que mantém o direito, mas não ganha uma parcela adicional no fim do ano. A regra está expressa no [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214) do Regulamento aprovado pelo [Decreto 6.214/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214). A resposta não muda porque o pagamento aparece no Meu INSS ou segue calendário semelhante ao de aposentados. Operar a folha assistencial não altera a natureza do benefício nem cria abono anual sem lei em vigor. ## Abono anual pertence a espécies previdenciárias indicadas Nas prestações previdenciárias, a fonte do abono é o [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Ele alcança segurados e dependentes que, durante o ano, receberam as espécies abrangidas. O BPC não integra essa lista porque não nasce de contribuição ao RGPS. O [Decreto 6.214/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-26;6214) resolve a questão diretamente ao dizer que ele não gera pagamento anual adicional. Duas pessoas que recebem um salário mínimo mensal podem, portanto, ter calendários diferentes: uma aposentada do RGPS pode receber abono; outra titular de BPC não. A igualdade do valor ordinário não torna idêntico o fundamento jurídico. ## Projeto de lei e notícia não alteram a folha Propostas para criar parcela extra só produzem efeito depois de aprovação, sanção e entrada em vigor da norma correspondente. Mensagem em rede social, fala de autoridade ou texto ainda em tramitação não autoriza contar com dinheiro na data anunciada. Confira legislação publicada e comunicações dentro dos canais oficiais. Planejar despesa assumindo um décimo terceiro inexistente pode comprometer a renda essencial. Se surgir mudança futura, o INSS deverá informar público, competências e calendário; até lá, prevalece a vedação atual. ## Depósito maior pode ter outra origem Um crédito acima do habitual pode decorrer de retroativo de concessão, correção de parcela, liberação antes suspensa ou pagamento separado de outro programa. Consulte o Extrato de Pagamento no Meu INSS e compare competência, rubrica e número do benefício. Não nomeie todo valor extra como décimo terceiro. Exemplo: após recurso favorável, o titular recebe meses atrasados junto da prestação regular. O montante maior não se repetirá anualmente e precisa ser confrontado com a carta de decisão. Se a descrição for incompreensível, solicite esclarecimento pela Central 135 antes de gastar quantia possivelmente indevida. ## Promessa de liberação mediante taxa é sinal de fraude Nenhum intermediário precisa receber Pix, senha ou código para “habilitar” décimo terceiro de BPC. Não compartilhe acesso gov.br nem instale aplicativo indicado por desconhecido. Registre contato suspeito e confirme qualquer mensagem diretamente no Meu INSS. Também não aceite empréstimo apresentado como antecipação de um abono inexistente. Crédito consignado é contrato e pode reduzir o valor líquido mensal; deve ser identificado como dívida, não como parcela gratuita do benefício. ## Proveniência - [Decreto 6.214/2007, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara que o BPC não gera direito ao pagamento de abono anual - [Lei 8.213/1991, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê o abono anual para as prestações previdenciárias abrangidas pela lei, em contraste com o BPC - [Serviço gov.br de BPC à pessoa com deficiência](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa ao cidadão que o benefício assistencial não dá direito ao décimo terceiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Décimo terceiro salário conta como carência no INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/index.md) - [Qual é o valor do BPC e o que pode ser descontado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valor-do-bpc/index.md) - [Desconto associativo no INSS: cancelar e pedir devolução](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desconto-associativo-cancelar-ressarcir/index.md) - [Como mudar o local de pagamento do benefício do INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-atualizar-conta-pagamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, artigo 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art40` - [Quem se afastou pelo INSS recebe 13º de quem?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-afastado-inss/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Décimo terceiro do INSS: quem recebe e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que não existe décimo terceiro no BPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/ Versão do conteúdo: sha256:3e8439a245d232a1ceb690a36daa7731328cdc6201664f60ab73708cc6cda2e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-bpc-decimo-terceiro", "type": "webpage", "title": "Por que não existe décimo terceiro no BPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3e8439a245d232a1ceb690a36daa7731328cdc6201664f60ab73708cc6cda2e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: