--- title: "Por que o BPC exige CadÚnico atualizado" description: "Inscrição atualizada no CadÚnico é requisito do BPC. Veja quando fazê-la, o prazo de atualização e o que ocorre se faltar CPF ou biometria." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cadunico-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d612148a5f1c782e39c14c1a64017fedb20f9863fc72f301dee7b8568d89f25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, § 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20" verified_at: "2026-07-08" claim: "torna CPF e CadÚnico requisitos de concessão, manutenção e revisão do BPC" - name: "Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, arts. 3º, 4º e 6º" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/portarias-conjuntas/2025/ptcj34mds-inss.pdf/%40%40download/file" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula atualização, CPF, biometria e prazo para cumprir exigência" - name: "MDS — Cadastro Único" url: "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa atendimento municipal, CPF, atualização a cada 24 meses e mudanças que exigem correção" - name: "Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS 76/2025, consolidada com a Portaria 23/2026" url: "https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-conjunta-mgi-mds-mps-no-76-de-19-de-novembro-de-2025" verified_at: "2026-07-11" - name: "Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-1.347-de-18-de-junho-de-2026-713842753" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o BPC exige CadÚnico atualizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim. A inscrição no CadÚnico é requisito para requerer, manter e revisar o BPC, conforme o art. 20, § 12, da LOAS. Não basta preencher o pedido no Meu INSS e prometer cadastrar depois. O requerente e sua família devem estar registrados com dados atuais, além de cumprir as demais condições do benefício. ## Cadastro prévio e atualização em até 24 meses A Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 determina que inscrição e atualização sejam observadas em todas as etapas. O portal atual do MDS orienta confirmar os dados a cada 24 meses, ainda que nada tenha mudado, e sempre que ocorrer alteração de renda, endereço, trabalho ou composição familiar. Um cadastro antigo pode provocar exigência, bloqueio ou suspensão. Estar no CadÚnico não significa estar aprovado no BPC. A base serve para identificar a realidade socioeconômica, enquanto o INSS aplica idade ou deficiência, renda e demais regras. ## CPF regular e biometria seguem regras separadas O Responsável Familiar deve informar o CPF do requerente ou beneficiário e de todos os integrantes no momento da inclusão ou atualização, segundo o art. 4º da Portaria 34/2025. Para o BPC, a Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026 situa a exigência biométrica nos requerimentos feitos desde 1º de setembro de 2024 e admite registros da CIN, do título eleitoral ou da CNH. Há dispensas temporárias enquanto o Poder Público não fornecer condições. A exceção transitória ligada ao Programa Bolsa Família (PBF) vigora até 31 de dezembro de 2026 e alcança tanto famílias já beneficiárias quanto as identificadas como elegíveis no CadÚnico. A Portaria Conjunta 76/2025, com atualização de 2026, também abrange, entre outros casos, quem superou 80 anos, não pode se deslocar por mais de trinta dias por condição de saúde ou deficiência atestada ou reside em localidade de difícil acesso. Fora de dispensa, a impossibilidade do registro pelo requerente transfere a obrigação ao responsável legal; se titular ou representante comprovar hipótese de dispensa, a biometria não é apresentada. A dispensa biométrica não elimina CPF regular nem CadÚnico atualizado. ## Família do cadastro e grupo do BPC não são idênticos Na entrevista municipal, declaram-se as pessoas que formam a unidade familiar segundo o CadÚnico. Para a renda do BPC, o INSS recorta o grupo do art. 20, § 1º, da LOAS. Um morador sem parentesco pode aparecer no cadastro social e ficar fora da conta jurídica; isso pede esclarecimento, não exclusão fictícia. Informações presumem-se verdadeiras, mas podem ser conferidas com outras bases. Omissão de morador, renda ou vínculo costuma gerar demora e pode levar a apuração de irregularidade. ## Exigência não deve ser ignorada Se o requerimento chegar com inconsistência, o INSS pode abrir exigência. O art. 6º, § 4º, da Portaria fixa trinta dias desde a notificação para comprovar os requisitos solicitados. Atualize no CRAS ou posto do CadÚnico, guarde o comprovante e anexe a resposta no processo conforme a mensagem recebida. Aplicativo e site permitem consultar situação e data da última atualização, mas alteração relevante é realizada pela rede municipal. Depois, acompanhe o pedido no Meu INSS ou 135. Caso a decisão desconsidere a regularização tempestiva, o recurso administrativo pode apontar os protocolos e datas. ## Proveniência - [Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, § 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: torna CPF e CadÚnico requisitos de concessão, manutenção e revisão do BPC - [Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, arts. 3º, 4º e 6º](https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/portarias-conjuntas/2025/ptcj34mds-inss.pdf/%40%40download/file) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula atualização, CPF, biometria e prazo para cumprir exigência - [MDS — Cadastro Único](https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa atendimento municipal, CPF, atualização a cada 24 meses e mudanças que exigem correção - [Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS 76/2025, consolidada com a Portaria 23/2026](https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-conjunta-mgi-mds-mps-no-76-de-19-de-novembro-de-2025) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-1.347-de-18-de-junho-de-2026-713842753) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como fazer o CadÚnico para pedir BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/como-fazer-cadunico/index.md) - [Pensão alimentícia entra na renda do BPC?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-alimenticia-na-renda/index.md) - [Quem tem direito ao BPC do idoso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/quem-tem-direito-idoso/index.md) - [Quem tem direito ao auxílio-inclusão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-inclusao-quem-tem-direito/index.md) - [Como pedir o BPC sem celular ou internet](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pedir-sem-internet/index.md) - [BPC para pessoa em situação de rua](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pessoa-em-situacao-de-rua/index.md) - [Como pedir o auxílio-inclusão no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-inclusao-como-pedir/index.md) - [Prova de português na naturalização: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizacao-prova-portugues/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/cadunico-obrigatorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o BPC exige CadÚnico atualizado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cadunico-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:0d612148a5f1c782e39c14c1a64017fedb20f9863fc72f301dee7b8568d89f25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-cadunico-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "Por que o BPC exige CadÚnico atualizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/cadunico-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d612148a5f1c782e39c14c1a64017fedb20f9863fc72f301dee7b8568d89f25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: