--- title: "Como funciona o abono anual dos benefícios do INSS" description: "Saiba quais benefícios geram abono anual, como funciona o valor proporcional e por que o calendário de antecipação deve ser conferido a cada ano." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ed07a6ab253c732ce5b47a703849098678348a5d0694c843d5c8c8e2b4d25b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40" verified_at: "2026-07-15" claim: "benefícios previdenciários abrangidos pelo abono anual" - name: "Decreto 3.048/1999, art. 120" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art120" verified_at: "2026-07-15" claim: "cálculo e proporcionalidade do abono anual" - name: "Lei 8.742/1993, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20" verified_at: "2026-07-15" claim: "natureza assistencial do BPC, distinto dos benefícios com abono" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o abono anual dos benefícios do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O chamado décimo terceiro do INSS é o abono anual previsto no [art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Ele acompanha benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões por morte e auxílios por incapacidade. Benefícios assistenciais, como o BPC, não geram essa parcela porque seguem outro regime jurídico. A existência do direito não define sozinha o mês do depósito. O calendário pode ser antecipado por decreto e deve ser conferido no ano do pagamento, conforme o número final do benefício. ## Quem recebe e quem fica fora A lei assegura o abono ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) disciplina o pagamento proporcional. Se a prestação durou apenas parte do ano, conta-se a fração correspondente aos meses de benefício. O BPC da Lei Orgânica da Assistência Social não está nessa lista e não tem décimo terceiro. Também não se deve confundir abono anual com saldo de benefício mensal atrasado, que obedece ao período efetivamente devido. ## Valor integral e parcela proporcional Para benefício mantido durante todo o ano, a referência é a renda mensal de dezembro. Quando houve início ou cessação no curso do ano, o valor é proporcional. Período igual ou superior a quinze dias no mês é tratado como mês completo pelo regulamento. Descontos legais, inclusive imposto quando cabível, podem aparecer no demonstrativo. Exemplo: uma aposentadoria iniciada em setembro não gera doze avos naquele primeiro ano. O segurado deve conferir a data de início reconhecida, os meses computados e a renda usada, sem multiplicar automaticamente o depósito mensal por um. ## Como conferir o depósito e reclamar diferença O extrato de pagamento no Meu INSS separa as rubricas e permite identificar primeira e segunda parcelas quando houver antecipação. Compare o documento com a carta de concessão e com eventual data de cessação. Em benefício temporário, a segunda parcela pode ser ajustada após a duração real ser conhecida. Se faltar pagamento, registre pedido no Meu INSS ou pela Central 135 e guarde protocolo, extratos bancários e demonstrativos. Erro persistente pode exigir medida administrativa ou judicial. Uma avaliação jurídica remota pode organizar a prova e calcular a diferença, sem garantir êxito ou prazo. Antes de ajuizar, verifique se a divergência decorre apenas de proporcionalidade ou retenção identificada no extrato. ## Situações que alteram o fechamento do abono Quando há pensão dividida entre dependentes, cada cota acompanha a situação do respectivo pensionista e mudanças no rateio podem refletir no abono. Em benefício por incapacidade pago parte pelo INSS e parte pelo empregador, é necessário separar parcelas trabalhistas e previdenciárias, pois a autarquia calcula apenas o período sob sua responsabilidade. Cessação retroativa ou reativação também pode produzir complemento posterior. No falecimento do beneficiário, eventual resíduo não deve ser sacado informalmente com cartão e senha. Dependentes habilitados à pensão ou sucessores, conforme a regra aplicável, precisam usar o procedimento oficial para valores não recebidos em vida. Extratos e o processo de concessão ajudam a demonstrar a parcela. Se o depósito parecer menor, confira primeiro a proporcionalidade, a divisão em cotas e os descontos identificados; só depois formule pedido com a diferença discriminada. ## Perguntas frequentes ### O calendário antecipado de um ano vale para os seguintes? Não. As datas são definidas para cada exercício; consulte o ato e o calendário oficial do ano correspondente. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art40) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: benefícios previdenciários abrangidos pelo abono anual - [Decreto 3.048/1999, art. 120](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art120) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cálculo e proporcionalidade do abono anual - [Lei 8.742/1993, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: natureza assistencial do BPC, distinto dos benefícios com abono --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [BPC/LOAS: o benefício assistencial a idosos e deficientes](https://wikijuridica.com.br/glossario/bpc-loas/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Pensão por morte com reajuste defasado ao longo dos anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-reajuste-pensao-morte-defasada/index.md) - [Morte de outro pensionista: a cota dele volta para mim?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-reversao-morte-cotista/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) - [Como emitir comprovante do BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/emitir-comprovante-do-bpc/index.md) - [Tarifa Social de energia para quem recebe BPC](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/tarifa-social-de-energia/index.md) - [Como o INSS reajusta benefícios acima do mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-reajuste-anual-acima-do-minimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, artigo 40** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art40` - [Quem se afastou pelo INSS recebe 13º de quem?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-afastado-inss/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [O BPC paga décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) - [Por que o BPC não é aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-nao-e-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o abono anual dos benefícios do INSS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/ Versão do conteúdo: sha256:3ed07a6ab253c732ce5b47a703849098678348a5d0694c843d5c8c8e2b4d25b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-calculo-decimo-terceiro-abono-anual", "type": "webpage", "title": "Como funciona o abono anual dos benefícios do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-decimo-terceiro-abono-anual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ed07a6ab253c732ce5b47a703849098678348a5d0694c843d5c8c8e2b4d25b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: