--- title: "Quando surgem preparo, custas e honorários no JEF" description: "O primeiro grau do JEF é gratuito, salvo má-fé. Recurso tem dez dias úteis, exige advogado e pode exigir preparo, com análise de justiça gratuita." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:adfffb7420af5f1e4e3285bda4194d4ae0c5cc8b2c35945f9e391a3bdaef071c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 12-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a" verified_at: "2026-07-10" claim: "contagem de prazos processuais em dias úteis" - name: "Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" claim: "advogado obrigatório, prazo recursal e preparo" - name: "Lei 9.099/1995, art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54" verified_at: "2026-07-10" claim: "gratuidade no primeiro grau e composição do preparo" - name: "Lei 9.099/1995, art. 55" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55" verified_at: "2026-07-10" claim: "má-fé e honorários do recorrente vencido" - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98" verified_at: "2026-07-10" claim: "gratuidade para pessoa com insuficiência de recursos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando surgem preparo, custas e honorários no JEF Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No Juizado Especial Federal, distribuir e conduzir a causa em primeiro grau independe de custas, taxas e despesas. Essa gratuidade legal não significa que todo o processo será sem custo: recurso, sucumbência recursal e contratação particular seguem regras próprias. Antes de recorrer, é preciso conferir prazo, representação, preparo e eventual justiça gratuita. O cálculo econômico não deve começar apenas depois da sentença. ## Primeiro grau é gratuito, com exceção da má-fé O [art. 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), aplicado subsidiariamente, dispensa custas, taxas e despesas para acesso ao juizado em primeiro grau. O art. 55 afasta condenação do vencido em custas e honorários nessa fase, mas ressalva litigância de má-fé. Fraude, alteração consciente da verdade ou uso abusivo do processo podem gerar sanções. A perícia determinada pelo juízo não se transforma automaticamente em despesa antecipada do segurado. ## Recurso tem prazo útil e advogado obrigatório O recurso inominado deve ser apresentado em dez dias úteis. O art. 12-A manda contar somente dias úteis, e o art. 41, § 2º, exige que as partes sejam obrigatoriamente representadas por advogado no recurso. Quem atuou pessoalmente em primeiro grau precisa organizar essa representação antes do fim do prazo. A data é a ciência da decisão conforme o sistema processual, não o dia em que alguém a leu informalmente. ## Preparo e justiça gratuita precisam ser verificados O art. 42 prevê preparo nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, ressalvada a assistência judiciária. O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) protege quem demonstra insuficiência de recursos, mas o benefício depende de pedido e pode ser revisto diante de elementos contrários. Regras locais operacionalizam guia e comprovação; não presuma que a gratuidade do primeiro grau cobre automaticamente o recurso. ## Recorrente vencido pode pagar honorários Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários fixados entre dez e vinte por cento sobre condenação ou, sem condenação, sobre o valor corrigido da causa. O resultado parcial e a gratuidade exigem leitura da decisão concreta; não se antecipa a sucumbência por uma fórmula genérica. Honorários contratuais são distintos dos sucumbenciais e devem constar de contrato claro, sem promessa de resultado. ## Perguntas frequentes ### Perder em primeiro grau gera honorários ao INSS? Em regra, não no JEF. A exceção é litigância de má-fé. Custas e honorários passam a ter disciplina própria quando há recurso. ### Justiça gratuita elimina todo risco financeiro? Ela pode dispensar adiantamentos e suspender exigibilidade de sucumbência, mas não autoriza má-fé nem elimina honorários contratuais acordados com advogado. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 12-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art12a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contagem de prazos processuais em dias úteis - [Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: advogado obrigatório, prazo recursal e preparo - [Lei 9.099/1995, art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gratuidade no primeiro grau e composição do preparo - [Lei 9.099/1995, art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: má-fé e honorários do recorrente vencido - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: gratuidade para pessoa com insuficiência de recursos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como avaliar uma proposta de acordo do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acordo-do-inss-aceitar/index.md) - [Recurso à Turma Recursal no JEF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recurso-turma-recursal/index.md) - [Audiência e testemunhas numa ação do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/audiencia-processo-inss/index.md) - [É preciso advogado no Juizado Federal?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/precisa-advogado-jef/index.md) - [REsp 2.226.607 do STJ: preparo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226607/index.md) - [Como ajuizar ação contra o INSS no Juizado Federal](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jef-acao-inss-online/index.md) - [DPU ou Defensoria estadual para ação contra o INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/dpu-ou-estadual/index.md) - [Amputação de dedo: grau e valor do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perda-dedo-membro-grau/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/custas-processo-inss/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 54** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art54` - [Juizado especial tem custas ou honorários? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/index.md) - [Custas no juizado: grátis embaixo, cobrado no recurso](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-custas-recurso/index.md) - [Pedido contraposto no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pedido-contraposto/index.md) - [Perícia informal no juizado especial cível](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-pericia-informal/index.md) **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando surgem preparo, custas e honorários no JEF. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/ Versão do conteúdo: sha256:adfffb7420af5f1e4e3285bda4194d4ae0c5cc8b2c35945f9e391a3bdaef071c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-custas-processo-inss", "type": "webpage", "title": "Quando surgem preparo, custas e honorários no JEF", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/custas-processo-inss/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adfffb7420af5f1e4e3285bda4194d4ae0c5cc8b2c35945f9e391a3bdaef071c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: