--- title: "Efeito previdenciário da contribuição sobre o décimo terceiro" description: "Entenda por que há contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, mas ela não cria um mês extra nem integra o salário de benefício." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a3a7c597d361427cb5844506400cceee681a96f89ba4762f7f2812513a2d0bdc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 3.048/1999, art. 214, § 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art214" verified_at: "2026-07-08" claim: "inclui a gratificação natalina no salário de contribuição e a exclui do salário de benefício" - name: "Lei 8.213/1991, arts. 28 e 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art28" verified_at: "2026-07-08" claim: "distingue salário de benefício das verbas que apenas integram o custeio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Efeito previdenciário da contribuição sobre o décimo terceiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição e sofre desconto próprio. Isso não transforma a gratificação em uma décima terceira competência de carência. O calendário previdenciário continua com doze meses: a verba é vinculada ao vínculo e ao ano em que foi adquirida, sem criar mês adicional. O regulamento também exclui a gratificação natalina do cálculo do salário de benefício. Assim, o desconto financia o RGPS, mas o valor não é somado à média contributiva como se fosse um salário mensal comum. ## Incidência ocorre em apuração separada O [art. 214, § 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048), do [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) determina a incidência sobre a gratificação, normalmente apurada na última parcela ou na rescisão. A empresa calcula o décimo terceiro separadamente da folha mensal para aplicar faixas e teto. Essa separação contábil não lhe dá competência autônoma para carência. ## Carência continua limitada aos meses do ano Uma pessoa com vínculo em todas as competências pode somar até doze unidades naquele ano, não treze. Quem trabalhou somente parte do ano terá carência ligada aos meses com atividade válida; o décimo terceiro proporcional não preenche os meses sem vínculo. Vários empregadores também não multiplicam unidades no mesmo mês. ## A gratificação fica fora da média do benefício Embora componha o custeio, o décimo terceiro é excluído do salário de benefício. Ao conferir a memória de cálculo, não se deve exigir que a parcela anual apareça como uma remuneração mensal adicional. Salários normais de dezembro ou do mês da rescisão continuam no período básico quando cabíveis. ## Como reconhecer o lançamento no CNIS O extrato pode mostrar a remuneração anual em registro próprio ou associada ao vínculo. Compare os valores com contracheques e termo de rescisão se houver divergência. Um lançamento de décimo terceiro não corrige falta de remuneração mensal nem substitui competência abaixo do mínimo; são problemas diferentes. ## A verba anual não cobre lacunas do vínculo Se uma competência mensal está ausente, o caminho é provar o trabalho e corrigir a remuneração correspondente. Não se deve deslocar parte do décimo terceiro para criar o mês faltante. Da mesma forma, o recolhimento empresarial sobre a gratificação não dispensa a empresa de informar e arrecadar as contribuições das folhas mensais. ## Perguntas frequentes ### O desconto sobre o décimo terceiro é obrigatório? Sim, quando a verba integra o salário de contribuição. A responsabilidade de arrecadar e informar é do empregador nas relações de emprego. ### Décimo terceiro proporcional cria carência nos meses sem trabalho? Não. A gratificação proporcional remunera o período aquisitivo, mas não abre competências mensais que não existiram. ## Proveniência - [Decreto 3.048/1999, art. 214, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art214) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui a gratificação natalina no salário de contribuição e a exclui do salário de benefício - [Lei 8.213/1991, arts. 28 e 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art28) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue salário de benefício das verbas que apenas integram o custeio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/index.md) - [Contribuição abaixo do mínimo conta no INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/contribuicao-abaixo-minimo/index.md) - [Teto do INSS em 2026: contribuição e benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-teto-inss/index.md) - [Salário-maternidade da trabalhadora avulsa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-avulsa-portuaria/index.md) - [Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/index.md) - [Salário-maternidade da MEI e da autônoma em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-mei-autonoma/index.md) - [Como calcular o valor do salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-valor/index.md) - [O BPC paga décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Efeito previdenciário da contribuição sobre o décimo terceiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/ Versão do conteúdo: sha256:a3a7c597d361427cb5844506400cceee681a96f89ba4762f7f2812513a2d0bdc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-decimo-terceiro-carencia", "type": "webpage", "title": "Efeito previdenciário da contribuição sobre o décimo terceiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a3a7c597d361427cb5844506400cceee681a96f89ba4762f7f2812513a2d0bdc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: