--- title: "O que a Defensoria Pública pode fazer pelo cidadão" description: "Conheça a assistência jurídica da Defensoria, a diferença entre DPU e órgãos estaduais e como a necessidade é avaliada." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e2fdcfd7776185081bcfb8c560eba4a8f139d7500d3339267c779a3763db1ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, arts. 5º, LXXIV, e 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta assistência jurídica integral e as funções constitucionais da Defensoria" - name: "Lei Complementar 80/1994" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "organiza a DPU e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas" - name: "Diário Oficial da União — Resoluções CSDPU 133 e 134/2016" url: "https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=02%2F05%2F2017&jornal=1&pagina=122" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a Defensoria Pública pode fazer pelo cidadão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Defensoria Pública é instituição permanente encarregada de prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e defender, judicial e extrajudicialmente, pessoas em situação de insuficiência de recursos ou vulnerabilidade reconhecida. Seu trabalho não se limita a ajuizar ações: pode analisar documentos, buscar solução administrativa, participar de conciliação e acompanhar processos. ## A Constituição garante assistência jurídica integral O art. 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O art. 134 organiza a Defensoria como expressão do regime democrático e instrumento de acesso à Justiça. A [Lei Complementar 80](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80) disciplina a DPU e estabelece normas gerais para as Defensorias estaduais. “Integral” inclui orientação antes do processo e medidas extrajudiciais quando adequadas. Um defensor pode concluir que falta documento, que cabe recurso administrativo ou que outro órgão possui atribuição; atendimento não significa ação automática. ## DPU e Defensoria estadual não são o mesmo balcão A Defensoria Pública da União atua em matérias ligadas à União e à Justiça Federal, como muitas controvérsias contra o INSS. As Defensorias dos estados atuam principalmente perante a Justiça estadual e em questões estaduais ou municipais, além das atribuições definidas localmente. O nome semelhante não torna intercambiáveis os protocolos. Quem recebeu negativa de BPC deve, em regra, verificar a DPU. Já problema de família ou moradia tratado na Justiça estadual costuma ser encaminhado à Defensoria estadual. A triagem confirma competência e pode orientar unidade correta. ## Necessidade jurídica não se resume a uma cifra nacional Cada ramo possui normas de atendimento. A DPU adota critérios próprios de necessidade econômica e admite exame fundamentado de vulnerabilidade; as Defensorias estaduais podem usar parâmetros diferentes. Renda, patrimônio, composição familiar, despesas extraordinárias e natureza do direito podem ser relevantes. Por isso, não existe um teto único que garanta ou proíba atendimento em todo o Brasil. Leve documentos de renda de quem integra o núcleo, gastos relevantes e prova do problema. O recebimento de BPC é indício importante de vulnerabilidade, mas não dispensa a triagem institucional. ## Gratuidade de justiça é benefício processual distinto A Defensoria fornece assistência por defensores públicos. A gratuidade de justiça, por sua vez, é decisão do juiz sobre custas e despesas do processo. Uma pessoa pode ter advogado particular e obter gratuidade; também pode procurar a Defensoria antes de existir processo. Confundir as duas coisas leva à falsa ideia de que a gratuidade paga honorários contratados. Exemplo: uma beneficiária do BPC procura a DPU com suspensão do pagamento. A instituição avalia atribuição e critérios para assisti-la. Se houver ação, pode também requerer gratuidade ao juízo, mas são decisões separadas. ## Documentação permite que a triagem avance Identificação, CPF, comprovante de endereço, prova de renda e documentos do caso formam o conjunto inicial. Em demanda contra o INSS, inclua decisão, processo administrativo, extratos, protocolos e relatórios pertinentes. Arquivo ilegível ou relato sem data dificulta a definição de medida. Os canais e agendamentos devem ser confirmados no site da unidade competente, pois variam territorialmente. ## Proveniência - [Constituição Federal, arts. 5º, LXXIV, e 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta assistência jurídica integral e as funções constitucionais da Defensoria - [Lei Complementar 80/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: organiza a DPU e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas - [Diário Oficial da União — Resoluções CSDPU 133 e 134/2016](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=02%2F05%2F2017&jornal=1&pagina=122) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [DPU ou Defensoria estadual para ação contra o INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/dpu-ou-estadual/index.md) - [Como agendar atendimento na Defensoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-como-agendar/index.md) - [Existe renda máxima para usar a Defensoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-renda-para-atendimento/index.md) - [REsp 1.866.630 do STJ: gratuidade de justiça e lei estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866630/index.md) - [REsp 2.199.805 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199805/index.md) - [O BPC pode ser penhorado por dívida?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-e-impenhoravel/index.md) - [Passe Livre interestadual para pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/passe-livre-interestadual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/defensoria-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a Defensoria Pública pode fazer pelo cidadão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:1e2fdcfd7776185081bcfb8c560eba4a8f139d7500d3339267c779a3763db1ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-defensoria-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que a Defensoria Pública pode fazer pelo cidadão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e2fdcfd7776185081bcfb8c560eba4a8f139d7500d3339267c779a3763db1ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: