--- title: "O que restou da tese da desaposentação e da reaposentação" description: "O STF vedou a desaposentação e a EC 103 reforçou a proibição; entenda por que trocar a aposentadoria por uma maior deixou de ser viável." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desaposentacao-ainda-existe/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae005d086224d59648a3a454ea75bfb77fd794b9f74c62dfcd101375a559c19b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "EC 103/2019, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24" verified_at: "2026-07-08" - name: "Lei 8.213/1991, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que restou da tese da desaposentação e da reaposentação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você se aposentou, continuou trabalhando e contribuindo, e ouviu falar que era possível trocar o benefício por outro mais alto usando esse tempo novo. A ideia tem nome, desaposentação, e por anos alimentou milhares de ações na Justiça. Se você chegou até aqui com essa esperança, é importante saber onde a tese está hoje. Esta página explica o que era a desaposentação, o que o Supremo decidiu e o que, apesar de tudo, ainda pode ser feito para melhorar um benefício. ## O que era a desaposentação A desaposentação era a tentativa de renunciar à aposentadoria em vigor e pedir uma nova, aproveitando as contribuições feitas depois da concessão. Como quem seguiu trabalhando recolheu mais anos, a expectativa era conseguir um benefício de valor maior. A lógica parecia justa para muita gente: se contribuiu mais, deveria receber mais. Durante um bom tempo, os tribunais divergiram, e havia decisões favoráveis, o que espalhou a ideia de que a troca era um direito garantido. ## O que o STF decidiu no Tema 503 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 503 de repercussão geral, encerrou a controvérsia. Firmou que, sem lei que expressamente autorize e discipline a desaposentação, não é possível recalcular a aposentadoria com base nas contribuições posteriores à sua concessão. Na prática, a decisão fechou a porta para os pedidos de troca de benefício. Como não existe lei permitindo a desaposentação, o segurado não pode obrigar o INSS nem a Justiça a substituir a aposentadoria por outra mais vantajosa apenas em razão do tempo novo. ## A vedação reforçada pela EC 103 Se restava alguma dúvida, a reforma da Previdência a eliminou. A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), no [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), deixou expresso que o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna não terá direito a qualquer prestação adicional em razão disso, salvo as poucas exceções legais. Esse dispositivo, somado ao [art. 18, parágrafo 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18%C2%A72), da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), consolida a impossibilidade de usar as contribuições posteriores para gerar ou aumentar aposentadoria. A desaposentação, portanto, está barrada tanto pela jurisprudência quanto pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ## O que ainda é possível hoje para melhorar o benefício Fechada a desaposentação, restam caminhos legítimos. Se o cálculo original tem erro, cabe revisão. Se havia direito adquirido a uma regra mais vantajosa não aplicada, é possível pleiteá-la. Se salários ficaram de fora da média, dá para corrigir. Esses pedidos não são desaposentação: são a defesa do benefício correto desde a origem. Um advogado previdenciário pode examinar a carta de concessão e o histórico contributivo para identificar se há revisão viável, distinguindo o que a lei permite do que já foi vedado, com atendimento por meios digitais quando você preferir. ## Perguntas frequentes ### Quem já tinha ação de desaposentação antes da decisão do STF conseguiu algo? A maioria dessas ações foi extinta sem sucesso após o julgamento do Tema 503, que valeu inclusive para processos em andamento. Em alguns casos discutiu-se a devolução de valores recebidos, tema que teve desdobramentos próprios conforme a fase de cada processo. ### Desaposentação e reaposentação são a mesma coisa? São variações da mesma ideia de trocar a aposentadoria por outra. A reaposentação costuma se referir à renúncia seguida de novo requerimento em regra diversa. Ambas esbarram na vedação atual, pois pressupõem aproveitar contribuições posteriores para um novo benefício. ## Proveniência - [EC 103/2019, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.213/1991, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Média de todos os salários desde 1994 na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/media-todos-salarios-1994/index.md) - [Direito adquirido: regra antiga da aposentadoria por idade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idade-direito-adquirido-pre-reforma/index.md) - [Direito adquirido antes da reforma negado pelo INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/direito-adquirido-35-anos-negado/index.md) - [Morte de outro pensionista: a cota dele volta para mim?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-reversao-morte-cotista/index.md) - [Aposentado que volta a contribuir tem direito a quê?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentado-contribui-de-novo-direitos/index.md) - [Quando o fator previdenciário ainda é aplicado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/fator-previdenciario-quando-usa/index.md) - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Aposentado pode continuar trabalhando de carteira assinada?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentado-continuar-trabalhando/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/desaposentacao-ainda-existe/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, artigo 18, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art18\_par2` - [Tema 1018 do STJ: Possibilidade de, em fase de Cumprimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1018/index.md) - [Tema 563 do STJ: Possibilidade de renunciar à aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-563/index.md) - [Tema 503 do STF: desaposentação não é permitida](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-503/index.md) - [Aposentado pode continuar trabalhando de carteira assinada?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentado-continuar-trabalhando/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 24** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art24` - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Pensão e aposentadoria de servidor: como fica o redutor](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-pensao-e-aposentadoria-redutor/index.md) - [Pensão e aposentadoria juntas: como fica o valor](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/index.md) - [Acumular pensão por morte e aposentadoria: o redutor da reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-pensao-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que restou da tese da desaposentação e da reaposentação. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desaposentacao-ainda-existe/ Versão do conteúdo: sha256:ae005d086224d59648a3a454ea75bfb77fd794b9f74c62dfcd101375a559c19b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-desaposentacao-ainda-existe", "type": "webpage", "title": "O que restou da tese da desaposentação e da reaposentação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desaposentacao-ainda-existe/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae005d086224d59648a3a454ea75bfb77fd794b9f74c62dfcd101375a559c19b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: