--- title: "Duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos" description: "Veja quando contribuições em regimes distintos geram benefícios independentes e por que o mesmo período não pode ser usado duas vezes." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:858fe621cc4e74e4dc914b8f8756d0f917f2a15d596857b05c836b5fe9d89b3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 96" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96" verified_at: "2026-07-10" claim: "veda somar períodos concomitantes na contagem recíproca e reutilizar tempo já aposentado" - name: "GESCON: benefícios em filiações distintas" url: "https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/gescon/respostas-gescon-edicao-v-janeiro-2023" verified_at: "2026-07-10" claim: "reconhece aposentadorias independentes quando cada vínculo obrigatório e seus requisitos são lícitos" - name: "Constituição Federal, arts. 40 e 201" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201" verified_at: "2026-07-10" claim: "estabelece as bases separadas do RPPS e do RGPS e a contagem recíproca entre eles" - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina acumulações envolvendo pensão, sem ser a fonte geral de duas aposentadorias autônomas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É possível receber uma aposentadoria do RGPS e outra de regime próprio quando houve filiações lícitas e cada benefício cumpre seus requisitos com tempo próprio. Um servidor sujeito a RPPS pode manter atividade privada abrangida pelo INSS e formar dois históricos simultâneos. O fato de os meses coincidirem no calendário não elimina uma das filiações nem obriga a transferir o tempo. A proibição é outra: não se pode certificar determinado período, usá-lo no RPPS e conservar o mesmo intervalo para aposentadoria no INSS. Também não cabe somar atividade pública e privada concomitantes para fabricar tempo dobrado numa única concessão. ## Cada benefício precisa se sustentar sozinho No RGPS, verifique idade, carência, tempo e regra de cálculo com as contribuições que permaneceram no regime. No RPPS, aplique idade, tempo no serviço público, cargo e demais exigências constitucionais e locais. O Ministério da Previdência admite uma aposentadoria por regime quando as vinculações obrigatórias são distintas e válidas. Contribuição sem atividade real ou acumulação funcional ilícita não cria essa proteção. ## CTC só entra quando há transporte de tempo Se cada histórico já basta para seu benefício, não há razão para emitir CTC dos meses privados concomitantes. Quando falta tempo no RPPS, a pessoa pode selecionar períodos fracionados do RGPS, mas os intervalos averbados deixam de servir a outra concessão. O [art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) veda tanto a soma concomitante na contagem recíproca quanto o uso de tempo já aproveitado em aposentadoria. ## O art. 24 da EC 103 trata principalmente de pensões As limitações do [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) da [EC 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) alcançam acumulações que envolvem pensão por morte e outros benefícios ali enumerados. Ele não é o fundamento para reconhecer duas aposentadorias independentes do RGPS e do RPPS. Essa possibilidade decorre das filiações distintas e das regras constitucionais de cada regime, respeitadas as vedações de contagem duplicada e de acumulação de cargos. ## Simulação conjunta antes de transferir qualquer mês Baixe o CNIS, obtenha o histórico do RPPS e projete os dois benefícios sem contagem recíproca. Depois compare cenários com eventual CTC. Quando há atividade simultânea, cargo acumulável ou aposentadoria próxima, uma consulta previdenciária pode revisar a origem de cada período e evitar transferência desnecessária. A análise não garante duas concessões; ela verifica se cada conjunto atende à lei aplicável. ## Perguntas frequentes ### Posso receber as duas aposentadorias integralmente? Em princípio, duas aposentadorias independentes não sofrem o redutor do art. 24 apenas por coexistirem. Outras acumulações, especialmente com pensão, exigem análise específica. ### Meses simultâneos contam em cada regime? Sim, para benefícios independentes apoiados em filiações lícitas. Eles não podem ser somados entre si dentro de uma contagem recíproca nem reutilizados depois da averbação por CTC. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art96) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda somar períodos concomitantes na contagem recíproca e reutilizar tempo já aposentado - [GESCON: benefícios em filiações distintas](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/gescon/respostas-gescon-edicao-v-janeiro-2023) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece aposentadorias independentes quando cada vínculo obrigatório e seus requisitos são lícitos - [Constituição Federal, arts. 40 e 201](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece as bases separadas do RPPS e do RGPS e a contagem recíproca entre eles - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina acumulações envolvendo pensão, sem ser a fonte geral de duas aposentadorias autônomas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O mesmo mês pode valer no INSS e no RPPS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mesmo-tempo-dois-regimes/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no regime próprio](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/levar-tempo-inss-para-rpps/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Posso receber BPC e aposentadoria juntos?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-com-aposentadoria/index.md) - [Quando o homem pode receber salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-homem/index.md) - [Duas pensões por morte ao mesmo tempo: quando a lei permite](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-pensoes-acumular/index.md) - [Fim do descarte dos 20% menores salários](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-fim-descarte-20-por-cento/index.md) - [Companheiro de servidor: como provar união estável na pensão](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-servidor-uniao-estavel-prova/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 96** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art96` - [Tema 609 do STJ: Regime Estatutário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-609/index.md) - [Como pedir a CTC no Meu INSS para levar ao serviço público](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-emitir-ctc/index.md) - [Tem a idade mas falta tempo de contribuição: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idade-sem-tempo-minimo/index.md) - [Indenização de tempo rural: quando o INSS cobra?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-indenizacao-quando-devida/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 24** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art24` - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Pensão e aposentadoria de servidor: como fica o redutor](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-pensao-e-aposentadoria-redutor/index.md) - [Pensão e aposentadoria juntas: como fica o valor](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/index.md) - [Acumular pensão por morte e aposentadoria: o redutor da reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-pensao-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/ Versão do conteúdo: sha256:858fe621cc4e74e4dc914b8f8756d0f917f2a15d596857b05c836b5fe9d89b3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-duas-aposentadorias-regimes", "type": "webpage", "title": "Duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/duas-aposentadorias-regimes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:858fe621cc4e74e4dc914b8f8756d0f917f2a15d596857b05c836b5fe9d89b3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: