--- title: "Como cobrar salário-família não pago" description: "Saiba como provar a entrega dos documentos, revisar a remuneração, pedir correção da folha e cobrar cotas de salário-família." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:24cd8639aeafae4bc6794814147bcba27237e7d8fa71ee2c129ac7fe9de930f4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, arts. 67 e 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art67" verified_at: "2026-07-08" claim: "documentos, pagamento pela empresa e compensação previdenciária" - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix" verified_at: "2026-07-10" claim: "prazos quinquenal e bienal das pretensões trabalhistas" - name: "INSS: valor limite do salário-família" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-familia/valor-limite-para-direito-ao-salario-familia" verified_at: "2026-07-10" claim: "cota e limite de remuneração para as competências de 2026" - name: "Decreto 3.048/1999, arts. 84 e 92" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art84" verified_at: "2026-07-10" claim: "início com apresentação documental e natureza não incorporável da cota" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como cobrar salário-família não pago Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa deve pagar o salário-família junto com a folha quando o empregado comprova dependente elegível e permanece dentro do limite de remuneração. O ponto inicial da cobrança é documental: identifique quando a certidão de nascimento ou prova do equiparado foi entregue, quais renovações eram exigíveis e quais meses atendiam ao teto. Sem esse quadro, uma cobrança genérica pode incluir período sem direito ou deixar cotas válidas de fora. ## Termo inicial depende da prova da filiação O [Decreto 3.048/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048) considera devido o pagamento a partir da apresentação da certidão ou documentação do equiparado. A Súmula 254 do TST adota a mesma lógica: se a prova surge apenas em juízo, o termo inicial é o ajuizamento, salvo comprovação de recusa anterior do empregador. Protocolo do RH, e-mail ou recibo datado pode demonstrar entrega anterior. ## Confira dependente, documentos e cada competência Separe certidão e termo de responsabilidade. Para empregado comum, acrescente prova escolar duas vezes ao ano desde os quatro anos e carteira de vacinação anual do dependente com até seis. O doméstico apresenta apenas o documento do filho ou equiparado. Depois, compare a remuneração total com a tabela da época e retire meses posteriores ao fim da cota. ## Valores vigentes em 2026 Para competências desde janeiro de 2026, a cota é R$ 67,54 por dependente e o limite mensal, R$ 1.980,38. Atividades simultâneas são somadas. Cobrança de 2025 ou ano anterior usa a respectiva tabela histórica. Monte planilha com mês, remuneração, número de cotas, valor unitário, total devido e valor efetivamente recebido. ## Peça correção escrita da folha Envie ao RH ou departamento pessoal requerimento com cópia das provas e a lista de competências. Solicite resposta, pagamento e retificação do eSocial quando o dependente ou a cota não foi informado. Guarde contracheques antes e depois do ajuste. A empresa compensa o que paga nas contribuições da própria competência; eventual dificuldade fiscal dela não transfere ao empregado o dever de financiar a cota. ## Empregador doméstico e DAE No eSocial Doméstico, o cadastro correto do dependente leva a cota para a folha e reduz automaticamente a contribuição previdenciária no DAE, dentro do limite disponível. Se o valor não apareceu, confira data de nascimento, indicador de salário-família e remuneração informada. O empregador deve reabrir e retificar a competência quando cabível, sem descontar a cota do salário do doméstico. ## Benefício não produz reflexos salariais Embora seja pago junto com o salário, o Decreto afirma que a cota não se incorpora à remuneração ou ao benefício. A cobrança busca as cotas previdenciárias não pagas e a correção correspondente; não se deve prometer reflexos automáticos em férias, 13º ou FGTS. Verba prevista por norma coletiva com outro nome precisa ser analisada separadamente. ## Orientação sindical e Justiça do Trabalho Sem solução interna, o trabalhador pode buscar orientação sindical ou ajuizar reclamação trabalhista para cobrar as cotas. Na ação, junte prova da entrega, folhas, tabela aplicável e cálculo, evitando pedido baseado apenas na existência do filho. A via coletiva pode esclarecer procedimento da categoria, mas não altera o termo inicial nem a prescrição individual. ## Prescrição da cobrança trabalhista A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) limita, em regra, a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e fixa prazo de dois anos depois do fim do contrato para propor a ação. Vínculo ainda ativo não elimina o quinquênio. Como a data da prova também interfere no termo inicial, organize os documentos antes de calcular o intervalo exigível. ## Quando uma análise individual é útil Recusa sem protocolo, remunerações simultâneas, dependente equiparado ou contrato encerrado perto do prazo podem exigir avaliação conjunta da prova e da prescrição. Profissional habilitado pode delimitar competências e via adequada, inclusive por documentos digitais, sem garantir resultado. A orientação deve informar custos, riscos e alternativas antes de eventual ação. ## Perguntas frequentes ### Basta provar que o filho existia? Não. O termo inicial depende da apresentação da prova ao empregador ou, nas condições da Súmula 254, em juízo. ### A cota atrasada gera reflexos em outras verbas? Não automaticamente. O salário-família não se incorpora ao salário para qualquer efeito. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, arts. 67 e 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art67) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documentos, pagamento pela empresa e compensação previdenciária - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7xxix) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazos quinquenal e bienal das pretensões trabalhistas - [INSS: valor limite do salário-família](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-familia/valor-limite-para-direito-ao-salario-familia) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cota e limite de remuneração para as competências de 2026 - [Decreto 3.048/1999, arts. 84 e 92](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art84) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: início com apresentação documental e natureza não incorporável da cota --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário-família em 2026: cota de R$ 67,54 e limite](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/salario-familia-valor-limite/index.md) - [Salário-família: quem recebe, valor e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-salario-familia/index.md) - [Autônomo e MEI recebem salário-família? 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Como cobrar salário-família não pago. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/ Versão do conteúdo: sha256:24cd8639aeafae4bc6794814147bcba27237e7d8fa71ee2c129ac7fe9de930f4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-empresa-nao-paga-salario-familia", "type": "webpage", "title": "Como cobrar salário-família não pago", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:24cd8639aeafae4bc6794814147bcba27237e7d8fa71ee2c129ac7fe9de930f4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: