--- title: "Regra permanente para quem começou depois da reforma" description: "Entenda por que a primeira filiação posterior a 13/11/2019 segue a regra permanente, com idades de 62 e 65 anos, tempos de 15 e 20 e sem transição." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/filiado-depois-reforma-transicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8a67c3b8bbf49a6ae68808579bb2999f5466d0a855278077769506254eadd107" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "EC 103/2019, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art19" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa idades e tempos da regra permanente para o RGPS" - name: "INSS: regras de aposentadorias" url: "https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/regras-de-aposentadorias" verified_at: "2026-07-10" claim: "distingue as regras permanentes das transições aplicáveis ao filiado anterior" - name: "Lei 8.213/1991, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art25" verified_at: "2026-07-10" claim: "estabelece a carência de 180 contribuições para aposentadorias programadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Regra permanente para quem começou depois da reforma Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem se filiou ao RGPS pela primeira vez depois de 13 de novembro de 2019 não entra nas transições dos arts. 15 a 18 e 20. Aplica-se a regra permanente do art. 19, enquanto não houver lei superveniente: 62 anos de idade e 15 de contribuição para mulher; 65 anos e 20 de contribuição para homem. ## Transição pressupõe filiação anterior Pontos, idade progressiva e pedágios protegem expectativas de quem já participava do regime na reforma. Idade, profissão ou muitos anos contribuídos depois não recriam essa condição. O novo filiado deve verificar a regra permanente ou uma disciplina específica aplicável à sua atividade. ## Carência continua sendo requisito separado Além de idade e tempo, a aposentadoria programada exige 180 contribuições mensais de carência. Um período pode contar como tempo e não como carência em situações previstas em lei. Competências desde novembro de 2019 abaixo do piso também dependem de ajuste para produzir os efeitos cabíveis. ## A renda parte de 60% da média A média abrange todos os salários de contribuição desde a filiação. O coeficiente começa em 60% e cresce dois pontos percentuais por ano acima de 15 anos para mulher e 20 para homem. Não há fator previdenciário, mas o coeficiente inicial pode ficar abaixo de 100%. ## Não confunda o homem antigo com o novo filiado O homem já filiado antes da reforma pode usar a transição por idade com 15 anos de contribuição, se cumprir os demais requisitos. O homem que ingressou depois precisa de 20 na regra permanente. A data da primeira filiação, e não apenas a data do pedido, resolve essa diferença. ## Existem aposentadorias com critérios próprios Professor da educação básica, trabalhador rural, pessoa com deficiência e segurado com atividade especial têm normas específicas. Depois da ADI 6.309, a aposentadoria especial permanente também exige leitura atualizada. Por isso, 62/15 e 65/20 são a regra programada geral, não resposta universal para toda profissão. ## Perguntas frequentes ### Uma regra de transição futura pode incluir quem entrou depois? Só uma nova norma poderia criar essa hipótese. As transições da [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) permanecem restritas ao filiado anterior. ### Homem que começou depois da reforma pode aposentar-se com 15 anos? Não pela regra programada permanente geral; nela são exigidos 20 anos para o novo filiado homem. Os 15 anos pertencem à mulher e a hipóteses de filiação masculina anterior à reforma, observados todos os demais requisitos legais na data do requerimento administrativo. ## Proveniência - [EC 103/2019, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art19) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa idades e tempos da regra permanente para o RGPS - [INSS: regras de aposentadorias](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadorias/regras-de-aposentadorias) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue as regras permanentes das transições aplicáveis ao filiado anterior - [Lei 8.213/1991, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art25) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a carência de 180 contribuições para aposentadorias programadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pedágio de 50% do INSS: requisitos e cálculo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-pedagio-50/index.md) - [Segurado facultativo do INSS: quem pode contribuir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-quem-pode/index.md) - [Trabalhar após a aposentadoria da pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-continuar-trabalhando-depois-aposentar/index.md) - [Segurado especial: quem é e o que garante no INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-segurado-especial/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Recorrer, pedir de novo ou ajuizar após o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recurso-ou-novo-pedido/index.md) - [Aposentadoria policial: regras diferenciadas após 2019](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-seguranca-publica-regras-diferenciadas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/filiado-depois-reforma-transicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Regra permanente para quem começou depois da reforma. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/filiado-depois-reforma-transicao/ Versão do conteúdo: sha256:8a67c3b8bbf49a6ae68808579bb2999f5466d0a855278077769506254eadd107 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-filiado-depois-reforma-transicao", "type": "webpage", "title": "Regra permanente para quem começou depois da reforma", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/filiado-depois-reforma-transicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8a67c3b8bbf49a6ae68808579bb2999f5466d0a855278077769506254eadd107", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: