--- title: "Benefício concedido a partir da perícia: quando o pagamento retroage" description: "A data de início do benefício segue regra própria e nem sempre coincide com o início da incapacidade. Veja quando cabe retroagir e como pedir." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d29a5495f3d310131282d2401b7c477e26e5a806952ef17617e78d0671390ff5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Benefício concedido a partir da perícia: quando o pagamento retroage Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você parou de trabalhar em fevereiro, requereu em abril, fez a perícia em julho — e o pagamento começou em julho. Os cinco meses sem renda simplesmente sumiram da conta, e a explicação do atendimento não convence ninguém. A regra de contagem existe e é bem definida. O que costuma acontecer nesses casos não é aplicação da regra: é registro equivocado de datas. ## A regra que define o início do pagamento O [art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) determina que o benefício por incapacidade temporária seja devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade, enquanto ele permanecer incapaz. O §1º acrescenta a exceção decisiva: quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, o benefício será devido a contar da data da entrada do requerimento. Repare que, em nenhuma hipótese, a lei manda contar da data da perícia. A perícia apenas verifica a incapacidade; ela não cria o direito naquele dia. ## As três datas que decidem tudo A data de início da incapacidade é quando a pessoa deixou de ter condições de trabalhar, fixada pela perícia com base na documentação médica. A data de entrada do requerimento é a do protocolo. A data de início do benefício é a que resulta da aplicação da regra às duas anteriores. A maior parte dos problemas nasce na primeira: o perito fixa o início da incapacidade na data do exame, por falta de documento anterior, e a partir daí toda a contagem se desloca. Por isso, o pedido de retroação quase sempre é, na verdade, um pedido de correção da data de início da incapacidade. ## A prova que puxa a data para trás Documentos contemporâneos ao afastamento valem mais que qualquer relatório posterior. Reúna atestados entregues à empresa, comunicação de afastamento, registros de ponto com ausências, atendimentos de urgência, exames com data, receitas e comprovantes de compra de medicação, encaminhamentos e agendamentos de cirurgia. Peça ao médico assistente um relatório que afirme expressamente desde quando, tecnicamente, a incapacidade já existia, indicando em que se apoia essa conclusão. Sem documento anterior, a fixação retroativa é difícil — e essa é a razão para guardar tudo desde o primeiro dia de afastamento. ## Puxando a data de início para o lugar certo Se o benefício foi concedido, o pedido é de revisão da data de início, instruído com os documentos anteriores e com o relatório médico. Não sendo acolhido, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de trinta dias. Na via judicial, a discussão costuma ser exatamente essa: a perícia judicial fixa a data de início da incapacidade com base na documentação, e a sentença determina o pagamento das parcelas devidas desde então. Exemplo: um segurado empregado se afastou em março com atestados sucessivos entregues à empresa, requereu em maio e fez perícia em agosto, com pagamento fixado em agosto. Com os atestados de março, o relatório do cirurgião e o registro da internação de abril, a revisão reconheceu a incapacidade desde março — e, como o requerimento ocorreu depois do trigésimo dia do afastamento, o pagamento passou a contar da data do requerimento, em maio. ## O limite que a lei impõe O exemplo acima mostra o ponto que gera mais frustração: mesmo com incapacidade reconhecida desde março, o pagamento não retroagiu a março, porque o requerimento foi feito depois do trigésimo dia do afastamento. Esse é o efeito do §1º do art. 60, e ele não se contorna com prova médica. A lição prática é direta: requerer cedo vale dinheiro. Quem está afastado há mais de quinze dias deve protocolar o requerimento sem esperar a alta ou a piora. Avaliar se o seu caso comporta revisão da data e qual a via mais rápida é análise que um advogado previdenciarista faz com a carta de concessão e os atestados enviados por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Quem é contribuinte individual também depende do décimo sexto dia? Não. Para os demais segurados, o benefício é devido a contar da data de início da incapacidade, observada a mesma regra de requerimento feito após o trigésimo dia do afastamento. ### Os primeiros quinze dias do empregado são pagos por quem? Cabe à empresa pagar o salário do empregado durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por incapacidade, e o benefício começa a partir do décimo sexto dia. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DII (data de início da incapacidade): por que ela decide o caso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-dii/index.md) - [Pedido de reconsideração no INSS antes do recurso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-reconsideracao-antes-recurso/index.md) - [CID do perito diferente do atestado: isso prejudica?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-cid-divergente-atestado-pericia/index.md) - [Doença preexistente: quando o INSS pode negar o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/doenca-preexistente-negativa/index.md) - [Carta de concessão do INSS: como ler RMI, DIB e coeficiente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-carta-de-concessao/index.md) - [Mensalidade de recuperação: quando o benefício cessa ou diminui](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/mensalidade-recuperacao/index.md) - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 60** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art60` - [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [DCB no INSS: a data de cessação além do auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/dcb/index.md) - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Atestado: 15 dias da empresa e a virada do INSS](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-atestado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Benefício concedido a partir da perícia: quando o pagamento retroage. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/ Versão do conteúdo: sha256:d29a5495f3d310131282d2401b7c477e26e5a806952ef17617e78d0671390ff5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia", "type": "webpage", "title": "Benefício concedido a partir da perícia: quando o pagamento retroage", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-auxilio-doenca-pago-so-da-pericia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d29a5495f3d310131282d2401b7c477e26e5a806952ef17617e78d0671390ff5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: