--- title: "Fundo de garantia durante o afastamento por incapacidade" description: "Estar afastado não é, por si, hipótese de saque do fundo de garantia. Veja as situações do rol legal que podem se aplicar e o que acontece com os depósitos." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-fgts-saque-auxilio-doenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db03bf4c44689080b964fb853693aa0d8cefc41661aa026de9302b51260bf967" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.036 de 11/05/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "FGTS (Lei 8.036/1990), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fundo de garantia durante o afastamento por incapacidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta aparece sempre no mesmo contexto: o orçamento apertou porque o benefício é menor que o salário, e o saldo do fundo está ali, parado. A resposta curta é que o afastamento, sozinho, não abre o saque — mas há hipóteses do rol legal que podem se aplicar ao caso concreto. ## O saque depende de hipótese prevista em lei A movimentação da conta vinculada não é livre. O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) lista as situações em que ela é possível, entre elas a despedida sem justa causa, a extinção do contrato por acordo, a extinção total da empresa, a aposentadoria concedida pela Previdência Social e o falecimento do trabalhador. O recebimento de benefício por incapacidade temporária não consta desse rol. Durante o afastamento, o contrato de trabalho fica suspenso — ele não se extingue —, e é justamente a extinção que abre a maior parte das hipóteses de saque. Por isso, a resposta padrão do agente operador do fundo é negativa quando o motivo alegado é apenas o afastamento. ## As hipóteses ligadas à saúde O mesmo art. 20 prevê situações que dialogam com quadros graves: quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando for portador do vírus da imunodeficiência humana; quando o trabalhador ou dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave, nos termos do regulamento; e quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. Se a razão do afastamento se encaixa em uma dessas situações, o saque é possível — não porque haja benefício previdenciário em curso, mas porque a hipótese legal se realizou. A comprovação é documental: laudo médico com identificação do profissional e diagnóstico, exames e documentos exigidos pelo agente operador. ## O que acontece com os depósitos durante o afastamento Aqui existe uma distinção que interessa a muita gente e é pouco conhecida. Durante a suspensão do contrato por benefício comum, a empresa em regra deixa de depositar. Já quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com benefício de natureza acidentária, os depósitos continuam sendo devidos durante todo o período. Essa diferença é mais uma razão prática para discutir o reconhecimento do nexo ocupacional quando ele existe: além da estabilidade posterior, há repercussão direta no saldo do fundo. ## Outras portas antes de contar com o saque Vale conferir três alternativas. A adesão ao saque-aniversário, que permite retirada anual de parte do saldo, com a contrapartida relevante de impedir o saque integral em caso de dispensa sem justa causa. As hipóteses ligadas a moradia, como amortização de financiamento habitacional. E os saques extraordinários eventualmente autorizados, que dependem de norma específica vigente. Cada uma tem efeito colateral, e a adesão ao saque-aniversário é a que mais gera arrependimento em quem acaba sendo dispensado depois. Se o afastamento tem origem no trabalho e a empresa deixou de recolher, ou se houve dispensa durante o período protegido, vale examinar o caso com advogado — a análise se faz com o extrato do fundo e a carta de concessão enviados de forma digital. ## Perguntas frequentes ### Aposentadoria por incapacidade permanente permite sacar o fundo? A aposentadoria concedida pela Previdência Social consta entre as hipóteses de movimentação previstas no art. 20, e a comprovação é feita com a documentação do benefício. ### Empresa que não deposita durante afastamento acidentário pode ser cobrada? Sim. Os depósitos do período de afastamento acidentário são exigíveis, e a cobrança pode ser feita administrativamente ou na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Lei nº 8.036 de 11/05/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [FGTS (Lei 8.036/1990), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso ser demitido recebendo auxílio-doença comum?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-demissao-durante-auxilio-comum/index.md) - [Demitido após auxílio acidentário: cabe reintegração?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-estabilidade-acidentaria-demissao/index.md) - [B91 e B31: a diferença entre auxílio-doença acidentário e comum](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-b91-b31/index.md) - [Burnout dá direito a auxílio-doença do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-burnout-auxilio-doenca/index.md) - [Interrupção e suspensão do contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/interrupcao-x-suspensao/index.md) - [Quem recebe BPC pode trabalhar registrado?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/trabalho-de-carteira-assinada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/inc-fgts-saque-auxilio-doenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20` - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [FGTS no consórcio de imóvel: quando dá para usar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-usar-fgts-lance-imovel/index.md) - [REsp 1.913.811 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913811/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fundo de garantia durante o afastamento por incapacidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-fgts-saque-auxilio-doenca/ Versão do conteúdo: sha256:db03bf4c44689080b964fb853693aa0d8cefc41661aa026de9302b51260bf967 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-inc-fgts-saque-auxilio-doenca", "type": "webpage", "title": "Fundo de garantia durante o afastamento por incapacidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-fgts-saque-auxilio-doenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db03bf4c44689080b964fb853693aa0d8cefc41661aa026de9302b51260bf967", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: