--- title: "Demissão de quem recebia auxílio-inclusão: o retorno ao BPC" description: "Demissão de quem trocou o BPC pelo auxílio-inclusão: entenda como pedir a volta do benefício suspenso, sem nova perícia, e o que fazer no intervalo sem renda." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-perda-emprego/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7a54c89a9031e22a99f72f2ed8584de6c04cf1c0b4a0b60f413f076228e1c49b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.742 de 07/12/1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão de quem recebia auxílio-inclusão: o retorno ao BPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O receio que atrasa a decisão de aceitar um emprego costuma se materializar exatamente neste ponto: e se o contrato acabar? Para quem recebia o benefício de prestação continuada e passou a receber o auxílio-inclusão, a resposta legal é tranquilizadora, mas depende de uma providência que ninguém faz automaticamente por você. O benefício assistencial não foi cancelado quando você começou a trabalhar. Ele foi suspenso — e benefício suspenso pode voltar. ## A diferença entre suspensão e cancelamento O [art. 21-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) da [Lei 8.742/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) estabelece que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Suspensão preserva o vínculo. O registro do benefício continua existindo no sistema, com a avaliação da deficiência já realizada e o direito reconhecido. Isso é o que permite o retorno sem refazer todo o caminho. Cancelamento, ao contrário, exigiria novo requerimento, nova avaliação e nova análise de renda — e é justamente o que a lei quis evitar. ## O que o § 1º do art. 21-A garante ao trabalhador demitido Extinta a relação de trabalho ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego, e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, pode ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso. A lei é expressa em dois pontos que costumam gerar dúvida: não é necessária a realização de perícia médica nem a reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. Ou seja, você não volta para a fila da perícia por ter trabalhado. ## A ordem dos acontecimentos após a demissão Há uma sequência que evita períodos sem renda alguma. Primeiro, verifique o direito ao seguro-desemprego: quem preenche os requisitos deve requerê-lo, e o § 1º do art. 21-A considera esse recebimento ao situar o momento do pedido de continuidade. Em seguida, confirme se o vínculo já foi encerrado nos registros oficiais — o desligamento precisa constar no sistema para que a suspensão possa ser revertida. Só então formalize o pedido de continuidade do benefício assistencial. O auxílio-inclusão, por sua vez, cessa com o fim da atividade remunerada que o justificava, já que ele é exatamente a complementação de quem trabalha. ## Documentos do desligamento que importam Reúna o termo de rescisão do contrato de trabalho, a anotação de saída na carteira de trabalho digital e, se houver, o comunicado de dispensa. Para quem era microempreendedor individual, a baixa do registro ou a declaração de encerramento da atividade cumpre a mesma função. Junte também o comprovante de requerimento ou de encerramento do seguro-desemprego, quando aplicável, e mantenha a inscrição no Cadastro Único atualizada com a nova situação de trabalho da família. A atualização no CRAS é gratuita e frequentemente é a pendência que trava a análise. ## Onde formalizar e a quem recorrer O pedido de continuidade é feito nos canais oficiais do INSS: Meu INSS, Central 135 ou agência com atendimento agendado. Guarde o protocolo com a data, porque é ele que marca o momento em que a continuidade foi solicitada. Se o pedido for indeferido, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, também gratuito. Persistindo a negativa, a Defensoria Pública da União atende gratuitamente ações contra o INSS para quem não tem condições de contratar advogado, e os núcleos de prática jurídica de universidades atendem em muitas cidades. ## Quando a continuidade não é deferida Duas situações afastam o retorno. A primeira está no próprio § 1º do art. 21-A: se o beneficiário adquiriu direito a algum benefício previdenciário — uma aposentadoria por incapacidade permanente, por exemplo, decorrente das contribuições feitas durante o emprego —, a continuidade do benefício assistencial não se aplica, porque a proteção passa a vir por outra via. A segunda é a renda do grupo familiar. O benefício assistencial exige que a renda mensal por pessoa se mantenha dentro do limite legal. Se a composição da família mudou durante o período de trabalho e a renda por pessoa subiu, o requisito pode não estar mais presente. Nesse caso a análise é de mérito, e a resposta do INSS virá fundamentada nesse ponto — o que também é a base para eventual recurso. ## Perguntas frequentes ### Preciso passar por nova perícia para o BPC voltar? A lei dispensa expressamente a perícia médica e a reavaliação da deficiência para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) da [Lei 8.742/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742). Se o INSS agendar perícia, vale questionar o fundamento no próprio requerimento. ### O auxílio-inclusão continua sendo pago durante o seguro-desemprego? O auxílio-inclusão pressupõe atividade remunerada em curso. Encerrado o vínculo, ele deixa de ter suporte legal, e a proteção nesse intervalo se dá pelo seguro-desemprego, quando devido, até o pedido de continuidade do benefício assistencial. ## Proveniência - [Lei nº 8.742 de 07/12/1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-inclusão: o que é e a quem se destina](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-o-que-e/index.md) - [Como requerer o auxílio-inclusão pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-como-pedir/index.md) - [Reavaliação da deficiência no auxílio-inclusão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-cid-deficiencia-mudou/index.md) - [Auxílio-inclusão negado: motivos e como recorrer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-negado-inss/index.md) - [Tema 591 do STJ: Gratificação de atividade executiva - gae](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-591/index.md) - [Pensão quando o falecido recebia auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/index.md) - [Como pedir salário-maternidade no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-pedir-meu-inss/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/inclusao-perda-emprego/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.742/1993, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art21` - [Auxílio-inclusão suspende ou cancela o BPC?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-suspensao-bpc/index.md) - [Revisão do BPC a cada dois anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-bienal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão de quem recebia auxílio-inclusão: o retorno ao BPC. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-perda-emprego/ Versão do conteúdo: sha256:7a54c89a9031e22a99f72f2ed8584de6c04cf1c0b4a0b60f413f076228e1c49b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-inclusao-perda-emprego", "type": "webpage", "title": "Demissão de quem recebia auxílio-inclusão: o retorno ao BPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inclusao-perda-emprego/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7a54c89a9031e22a99f72f2ed8584de6c04cf1c0b4a0b60f413f076228e1c49b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: