--- title: "O que significa receber gratuidade da justiça no processo" description: "Entenda quais despesas processuais podem ser abrangidas, por que a gratuidade pode ser parcial e o que continua sendo devido." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc1c5486236f068bca8c54c9c6f8d463bcbca53b777f8e638f0a9d6013a21ec1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "define beneficiários, despesas cobertas, concessão parcial e suspensão da sucumbência" - name: "Código de Processo Civil, art. 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art99" verified_at: "2026-07-11" claim: "regula o pedido e confirma compatibilidade com advogado particular" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv" verified_at: "2026-07-11" claim: "assegura assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que significa receber gratuidade da justiça no processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Gratuidade da justiça é um benefício processual concedido a quem não consegue pagar custas, despesas e honorários sem comprometer os recursos necessários à própria manutenção ou à da família. Ela facilita o acesso ao Judiciário, mas não apaga todas as obrigações econômicas nem fornece, por si só, um advogado público. ## O CPC enumera despesas que podem ser abrangidas O art. 98 inclui taxas e custas judiciais, certos emolumentos, despesas com publicação, indenização de testemunha, exames essenciais e honorários de advogado, perito e intérprete nas situações previstas. A lista deve ser lida de acordo com o ato processual concreto. Despesa estranha ao processo ou contratação particular não entra apenas porque a parte obteve o benefício. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura assistência jurídica aos necessitados, enquanto o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplina a gratuidade dentro do processo. São proteções relacionadas, porém diferentes. ## Concessão pode ser integral, parcial ou parcelada O juiz pode limitar a gratuidade a alguns atos, reduzir percentualmente despesas antecipadas ou autorizar parcelamento. Essa flexibilidade evita tratar toda insuficiência como idêntica. Uma pessoa pode conseguir pagar pequena parcela sem suportar perícia de alto custo; outra pode demonstrar incapacidade para qualquer adiantamento. A decisão deve observar elementos do processo e permitir comprovação quando houver dúvida. Não existe no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) uma renda mensal única aplicável automaticamente a todos os tribunais e famílias. ## Sucumbência existe mesmo para o beneficiário Se a parte perde, continua responsável por despesas e honorários de sucumbência. O art. 98, § 3º, coloca essas obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade: durante os cinco anos posteriores ao trânsito em julgado, o credor só pode executá-las se demonstrar que deixou de existir a insuficiência que justificou a gratuidade. Passado o período sem essa prova, a obrigação se extingue. Isso é diferente de dizer que o beneficiário nunca perde ou jamais terá consequência financeira. Multa processual também não é afastada pela gratuidade. ## Advogado particular e Defensoria são questões separadas A parte pode estar representada por advogado particular e ainda pedir gratuidade, conforme o art. 99, § 4º. O benefício não paga o contrato firmado com esse profissional. Quem precisa de representação gratuita deve verificar a Defensoria competente, que realiza sua própria triagem. Exemplo: uma pessoa contrata advogado com remuneração condicionada ao êxito e obtém gratuidade das custas. O contrato continua sujeito ao que foi ajustado validamente; a decisão judicial não transforma honorários contratuais em despesa estatal. ## Mudança financeira pode alterar o benefício A gratuidade pode ser impugnada pela outra parte e revogada se desaparecerem seus pressupostos ou se forem demonstradas informações falsas. Quem melhora de renda durante processo deve responder com transparência a eventual questionamento. Documentos como contracheques, extratos, declaração fiscal e despesas familiares permitem análise proporcional, sem presumir pobreza ou riqueza por um único dado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define beneficiários, despesas cobertas, concessão parcial e suspensão da sucumbência - [Código de Processo Civil, art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art99) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o pedido e confirma compatibilidade com advogado particular - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: assegura assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça no processo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/index.md) - [Impugnar a gratuidade de justiça da outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/index.md) - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [Artigo 85 do CPC: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-como-pedir/index.md) - [REsp 2.196.812 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196812/index.md) - [REsp 1.827.692 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1827692/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que significa receber gratuidade da justiça no processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:fc1c5486236f068bca8c54c9c6f8d463bcbca53b777f8e638f0a9d6013a21ec1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-justica-gratuita-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que significa receber gratuidade da justiça no processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc1c5486236f068bca8c54c9c6f8d463bcbca53b777f8e638f0a9d6013a21ec1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: