--- title: "Critérios para ter gratuidade da justiça" description: "Saiba como o juiz avalia insuficiência de recursos, por que não há teto universal e quais elementos podem confirmar ou afastar o direito." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-quem-tem-direito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:60751194281283ea578bebd91b5a192d4c0da435bd25b57155d7b5d7197616e3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece insuficiência de recursos e admite gratuidade para pessoas naturais e jurídicas" - name: "Código de Processo Civil, art. 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art99" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê presunção relativa da pessoa física e oportunidade de comprovação" - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv" verified_at: "2026-07-11" claim: "vincula assistência gratuita à comprovação de insuficiência de recursos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Critérios para ter gratuidade da justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode obter gratuidade quando demonstrar insuficiência de recursos para custas, despesas e honorários. Para a pessoa física, a alegação tem presunção relativa; ela facilita o pedido inicial, mas pode ser confrontada por dados do processo e não autoriza declaração sem verdade. ## O CPC não fixa salário máximo nacional O art. 98 usa a insuficiência de recursos como critério. Tribunais podem adotar parâmetros de triagem, mas não se deve transformar uma faixa administrativa em requisito absoluto que substitua a análise judicial. Renda, patrimônio, composição familiar, dívidas essenciais e custo provável do processo ajudam a compreender a capacidade real. Duas pessoas com o mesmo salário podem enfrentar situações diferentes se uma sustenta dependentes ou possui gasto médico extraordinário. Da mesma forma, renda baixa combinada com patrimônio disponível pode justificar esclarecimentos. ## A declaração da pessoa física é presunção relativa Segundo o art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural. A presunção permite decidir sem exigir um dossiê idêntico em todo caso, mas cede diante de elementos concretos em sentido contrário. Antes de indeferir, o juiz deve indicar a dúvida e determinar que a parte comprove os pressupostos. Pessoa jurídica não recebe essa presunção e precisa demonstrar impossibilidade econômica com documentação contábil adequada. ## Ter advogado particular não impede o benefício O § 4º do art. 99 afasta a ideia de que contratar advogado prova riqueza. O modo de remuneração pode ser compatível com falta de recursos para antecipar custas. Entretanto, a gratuidade não cobre os honorários contratuais combinados, e o contrato deve ser compreendido separadamente. Uma pessoa que recebe BPC, por exemplo, possui forte elemento de baixa renda, mas ainda deve declarar sua situação atual com exatidão. O benefício assistencial não dispensa o juiz de avaliar contradições relevantes. ## Pedidos honestos podem receber solução proporcional Se a parte consegue pagar parte das despesas, o juiz pode conceder redução ou parcelamento em vez de negar tudo. Apresente contracheques, extratos, declaração fiscal, comprovantes de benefício e gastos que expliquem o orçamento. Documentos devem guardar relação com o período do pedido; prova antiga pode não refletir a condição atual. O outro litigante pode impugnar a gratuidade e juntar evidência contrária. Informação falsa pode causar revogação, cobrança das despesas e sanções processuais. Transparência protege a credibilidade do requerimento. ## Defensoria e gratuidade seguem decisões independentes A Defensoria verifica se a pessoa se enquadra em seus critérios de assistência; o juiz decide a gratuidade no processo. Ser atendido pela Defensoria costuma trazer elementos de necessidade, mas não elimina a competência judicial. Quem não é aceito pela instituição ainda pode pedir gratuidade se tiver advogado ou atuar pessoalmente onde a lei permitir. ## Perguntas frequentes ### Estar desempregado garante a gratuidade? Não automaticamente. O desemprego é relevante, mas patrimônio, renda do núcleo, reservas disponíveis e custo do processo também podem ser examinados. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece insuficiência de recursos e admite gratuidade para pessoas naturais e jurídicas - [Código de Processo Civil, art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm#art99) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê presunção relativa da pessoa física e oportunidade de comprovação - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5lxxiv) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vincula assistência gratuita à comprovação de insuficiência de recursos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [É preciso provar renda para ter gratuidade?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-comprovar-renda/index.md) - [Quem recebe BPC precisa declarar Imposto de Renda?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/isento-de-imposto-de-renda/index.md) - [DIRPF 2026: quem deve declarar e como fazer o envio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-declarar-ir/index.md) - [Existe renda máxima para usar a Defensoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-renda-para-atendimento/index.md) - [REsp 2.184.889 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184889/index.md) - [Turismo rural e artesanato tiram a condição de segurado especial?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-turismo-artesanato/index.md) - [Passageiro com obesidade tem assento extra gratuito?](https://wikijuridica.com.br/aereo/obeso-assento-extra/index.md) - [Como abrir um MEI e obter o CNPJ pelo Portal do Empreendedor](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/mei-abrir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/justica-gratuita-quem-tem-direito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Critérios para ter gratuidade da justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-quem-tem-direito/ Versão do conteúdo: sha256:60751194281283ea578bebd91b5a192d4c0da435bd25b57155d7b5d7197616e3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-justica-gratuita-quem-tem-direito", "type": "webpage", "title": "Critérios para ter gratuidade da justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-quem-tem-direito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:60751194281283ea578bebd91b5a192d4c0da435bd25b57155d7b5d7197616e3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: