--- title: "Quais dados o atestado precisa ter para o Atestmed" description: "Confira os requisitos obrigatórios do atestado no Atestmed: emissão recente, diagnóstico por extenso ou CID, assinatura e período de repouso." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/laudo-medico-requisitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3067fd12f458ca7654b14063a2e642414700d39306f5535a01f31e1ca310fd77" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14724.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "autorização legal para análise documental de benefícios por incapacidade sem perícia presencial em determinadas hipóteses" - name: "Lei 8.213/1991, art. 60" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60" verified_at: "2026-07-08" claim: "exigência legal de comprovação da incapacidade para concessão do auxílio por incapacidade" - name: "Lei 8.213/1991, art. 101" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101" verified_at: "2026-07-08" claim: "disciplina a avaliação médico-pericial e as obrigações relacionadas ao exame quando aplicável" - name: "Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 — requisitos do atestado" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-13-de-23-de-marco-de-2026-694778266" verified_at: "2026-07-10" claim: "lista os elementos obrigatórios do atestado médico ou odontológico e admite diagnóstico por extenso ou código CID" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais dados o atestado precisa ter para o Atestmed Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na análise documental do benefício por incapacidade temporária, o INSS decide com base no atestado médico ou odontológico e nos demais documentos enviados. Há uma lista objetiva de elementos obrigatórios. O CID não é indispensável quando o diagnóstico aparece por extenso, enquanto limitações funcionais e exames, embora úteis, não substituem os dados formais exigidos. ## O Atestmed substitui o exame presencial em pedidos elegíveis A legislação permite decidir determinados pedidos de benefício por incapacidade temporária por documentos, sem exame presencial inicial. Isso não transforma o atestado em prova automática do direito: o documento precisa atender aos requisitos formais, ser legível e demonstrar afastamento das atividades habituais pelo período indicado. ## Os elementos obrigatórios do atestado O documento deve estar legível e sem rasuras e conter: nome completo da pessoa segurada; data de emissão não superior a 90 dias da entrada do requerimento; diagnóstico por extenso ou código CID; assinatura do profissional, inclusive eletrônica validável; identificação com nome e registro no conselho de classe, no Ministério da Saúde ou carimbo legível; data de início do repouso ou afastamento; e prazo estimado necessário, de preferência em dias. Descrição funcional e exames complementares fortalecem a análise, mas não substituem essa lista. ## Erros que comprometem a análise documental Documento sem nome, data, assinatura identificável ou período estimado não atende ao procedimento. Também há problema quando a emissão ultrapassa 90 dias na data do pedido, o arquivo está ilegível ou o texto não informa diagnóstico por extenso nem CID. Já a ausência do código CID, sozinha, não autoriza dizer que o atestado é inválido se o diagnóstico estiver escrito por extenso. ## O que fazer quando o pedido documental não é concedido Leia o motivo da decisão e verifique se o INSS abriu exigência, encaminhou para perícia presencial ou indeferiu o requerimento. Conforme o estágio, pode ser possível cumprir a exigência, recorrer com documento adequado ou apresentar novo pedido sem perder de vista os efeitos da nova data de entrada. A perícia judicial é uma possibilidade quando houver controvérsia sobre a incapacidade, mas não substitui a necessidade de instruir corretamente a via administrativa. ## Perguntas frequentes ### O CID é obrigatório no atestado do Atestmed? Não de forma isolada. A regra exige diagnóstico por extenso ou o código CID; uma dessas duas formas de identificar a condição deve constar do documento. ## Proveniência - [Lei 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14724.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autorização legal para análise documental de benefícios por incapacidade sem perícia presencial em determinadas hipóteses - [Lei 8.213/1991, art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência legal de comprovação da incapacidade para concessão do auxílio por incapacidade - [Lei 8.213/1991, art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a avaliação médico-pericial e as obrigações relacionadas ao exame quando aplicável - [Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 — requisitos do atestado](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-13-de-23-de-marco-de-2026-694778266) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os elementos obrigatórios do atestado médico ou odontológico e admite diagnóstico por extenso ou código CID --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [INSS suspeitou do meu atestado e bloqueou o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-atestado-questionado-fraude/index.md) - [Perícia domiciliar do INSS: quando o perito vai até o paciente](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pericia-domiciliar-hospitalar/index.md) - [Pedido de reconsideração no INSS antes do recurso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-reconsideracao-antes-recurso/index.md) - [O que levar na perícia do INSS: documentos que realmente pesam](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/documentos-para-pericia/index.md) - [Atestmed negado: quando seguir para perícia presencial](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atestmed-negado-pericia-presencial/index.md) - [Pedir de novo após negativa do INSS: quando compensa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/novo-pedido-apos-negativa/index.md) - [Agente cancerígeno: por que não precisa de medição](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/agente-cancerigeno-qualitativo/index.md) - [Súmula 576 do STJ: início da aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-576/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/laudo-medico-requisitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais dados o atestado precisa ter para o Atestmed. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/laudo-medico-requisitos/ Versão do conteúdo: sha256:3067fd12f458ca7654b14063a2e642414700d39306f5535a01f31e1ca310fd77 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-laudo-medico-requisitos", "type": "webpage", "title": "Quais dados o atestado precisa ter para o Atestmed", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/laudo-medico-requisitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3067fd12f458ca7654b14063a2e642414700d39306f5535a01f31e1ca310fd77", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: