--- title: "Qual dos dois adotantes requer o salário-maternidade" description: "Dois adotantes segurados, um só benefício. Entenda a regra do art. 71-A da Lei 8.213/1991, como escolher o titular e o que considerar antes de decidir." url: "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-casal-homoafetivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6060df466c8261fa5865b28f01108318f796d3eda2bc5eb5a0907873dba56f38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.213 de 24/07/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual dos dois adotantes requer o salário-maternidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A adoção conjunta por duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida no Brasil e produz os mesmos efeitos de qualquer outra adoção, inclusive no campo previdenciário. A dúvida que sobra é de aritmética legal: se os dois são segurados, os dois recebem? O [art. 71-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art71a) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) responde de forma direta, e a resposta vale para qualquer casal, independentemente da composição. ## Um benefício por processo de adoção O caput do art. 71-A garante ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança o salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias, pago diretamente pela Previdência Social. O § 2º do mesmo artigo fecha a porta da duplicidade: ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, o benefício não pode ser concedido a mais de um segurado decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a regime próprio de previdência social. A regra é objetiva e não distingue casais por gênero: um processo de adoção gera um benefício. ## Critérios práticos para escolher o titular Como a lei não impõe quem deve requerer, a decisão é do casal e costuma se apoiar em três fatores. O primeiro é o valor. Para a segurada empregada, o benefício corresponde à remuneração integral; para as demais categorias, o [art. 73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art73) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) traz regras próprias, assegurado o piso de um salário mínimo. O segundo é a estabilidade do vínculo e a viabilidade do afastamento de cento e vinte dias em cada carreira. O terceiro é a proteção trabalhista: o adotante que se afasta com o benefício tem a garantia de emprego prevista para a licença, conforme a categoria e o instrumento coletivo aplicável. Vale registrar que o art. 71-B prevê a transferência do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente com qualidade de segurado, pelo período restante, em caso de falecimento de quem fazia jus ao salário-maternidade. ## Documentos e prazo do requerimento O requerimento é feito pelo Meu INSS, com a decisão judicial de adoção ou o termo de guarda para fins de adoção, além dos documentos pessoais do requerente e da criança. A data do termo de guarda ou da decisão é o marco do início do benefício. O [art. 73-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art73a) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) fixou que o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social seja concedido em até trinta dias contados do requerimento administrativo, e o descumprimento desse prazo acarreta concessão provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos. Se o benefício demorar além disso, esse é o dispositivo a invocar — e, quando a negativa vem por leitura equivocada do § 2º do art. 71-A, o casal costuma contratar advogado previdenciarista para instruir o recurso, com a decisão judicial enviada por canal digital e procuração eletrônica. ## Perguntas frequentes ### Podemos dividir os cento e vinte dias entre os dois? A lei não prevê fracionamento do salário-maternidade entre dois adotantes no mesmo processo. O benefício é concedido a um único segurado, pelo período integral, ressalvadas as hipóteses do próprio art. 71-A e do art. 71-B. ### E se um dos adotantes for servidor público estatutário? O § 2º do art. 71-A é expresso ao vedar a concessão a mais de um segurado no mesmo processo de adoção ou guarda ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a regime próprio de previdência social. A licença estatutária do outro adotante segue a legislação do respectivo ente. ## Proveniência - [Lei nº 8.213 de 24/07/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Salário-maternidade na adoção internacional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-internacional/index.md) - [DAS em atraso e a carência do salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-mei-atraso-pagamento-carencia/index.md) - [Parto em casa: como comprovar o salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-parto-domiciliar-comprovacao/index.md) - [Salário-maternidade da empregada doméstica](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-domestica/index.md) - [Salário-maternidade da autônoma: ainda existe carência?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-carencia-contribuinte-individual/index.md) - [Artigo 71 da Lei 8.213: salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-71/index.md) - [Dois empregos: como o desconto de INSS respeita o teto](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/dois-empregos-desconto-inss/index.md) - [Salário-maternidade após aborto ou natimorto](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-aborto-natimorto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/previdenciario/maternidade-adocao-casal-homoafetivo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 73** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73` - [Salário-maternidade na adoção internacional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-internacional/index.md) - [Salário-maternidade da trabalhadora avulsa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-avulsa-portuaria/index.md) - [Salário-maternidade da segurada facultativa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-segurada-facultativa/index.md) - [Seguro-desemprego e salário-maternidade ao mesmo tempo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-seguro-desemprego-acumulacao/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 73-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73a` - [DAS em atraso e a carência do salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-mei-atraso-pagamento-carencia/index.md) - [Parto em casa: como comprovar o salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-parto-domiciliar-comprovacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Qual dos dois adotantes requer o salário-maternidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-casal-homoafetivo/ Versão do conteúdo: sha256:6060df466c8261fa5865b28f01108318f796d3eda2bc5eb5a0907873dba56f38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-previdenciario-maternidade-adocao-casal-homoafetivo", "type": "webpage", "title": "Qual dos dois adotantes requer o salário-maternidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/previdenciario/maternidade-adocao-casal-homoafetivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6060df466c8261fa5865b28f01108318f796d3eda2bc5eb5a0907873dba56f38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: